exames de código da estrada

1977 resultados para exames de código da estrada

  • Aviso n.º 19066/2023
    ... 7 de janeiro, na sua atual redação — Código do Procedimento ... Administrativo, artigos 3.º ... , na sua atual redação — Código da Estrada; ... Regulamento n.º 625/2017 de 18 de dezembro ... o exercício da função e para além dos exames que o ... médico examinador entenda ser ...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... 292º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa ... do disposto no artigo 156º do Código da Estrada e de igual forma no artigo 4 º Regulamento de ... não o impõe ou exige, com exceção dos exames coercivos, o que não era o caso ... 8. No ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... , previsto e punido pelo artigo 292.° do Código Penal e respetiva inibição de conduzir em ... 153.º, n.º(s) 2 e 3 do Código da Estrada e por falta de confirmação dos valores a que ... suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação. 2 — Os ... úblicos de transporte de passageiros por estrada deve ser apresentada ao Conselho de Associação ...
  • Acórdão nº 112/14.3PAPVZ-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A caducidade da carta de condução provisória não é uma sanção, mas o resultado da constatação da ausência da condição legal da conversão dessa licença de condução, em definitiva. II - A declaração de caducidade da carta de condução atribuída a título provisório é um acto administrativo da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    ... 122º nº 1 e 130º nº 3, al. a), do Código da Estrada) ... O arguido considera-se, assim, ... exames…” ... X X Deste despacho vem o arguido ...
  • Aviso n.º 10008/2023
    ... na sua redação atual; ... j) Código da Estrada — Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na ... exames que o médico examinador entenda ser conveniente ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    I) – Sem que fique adquirido nexo de causalidade entre um erro de diagnóstico/terapêutica e posterior falecimento, a obrigação indemnizatória não abriga um dano por esse infortúnio.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... (Estrada (…)), julgada parcialmente procedente, sendo o ... º, 563º, art° 566º, 805° e 806° do Código Civil. e artº 607º do CPC ... TERMOS EM QUE, ... , à mãe da Autora, os seguintes exames: um exame objetivo, a medição da tensão ...
  • Acórdão nº 1374/12.6TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... 5.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil)’ ... y) A medição da ... dar passagem ao veículo que atravessa a estrada. Ou seja, que deve dar prioridade ao veículo ... Portaria 902B/2007, o mesmo refere-se aos exames de rastreio na urina. Relativamente aos efeitos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... de Famalicão, na variante de acesso à estrada" nacional n.° ... elementos do Destacamento de Aç\xC3" ... do arguido.— *D) No teor dos seguintes exames:— 1- No exame pericial de fls. 8192-8201 no que ...
  • Acórdão nº 1204/11.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... recebeu os primeiros socorros, fez vários exames médicos, radiografias e tomou medicação; - No ... nos artºs 483º, 495º e 496º do Código Civil e artº 607º do Cód. Proc. Civil ... pelo passeio/berma esquerda da dita estrada, no mesmo sentido do veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 4495/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 - Sendo realizadas nos autos duas perícias, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, o que permite ao Tribunal preferir o resultado de qualquer delas. 2 - Quando os peritos chegam a resultados opostos, o Tribunal tem de optar, no...

    ... , ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº ... , Rua de ... , ao quilómetro ... exames de diagnóstico, tais como R.X., TACs, RMG e ... pelo tribunal – artigo 489.º do Código de Processo Civil ... A segunda perícia, dado ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... b) e 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de D ... , na pena de 80 (oitenta) ... n) e 146.º, al. o) todos do Código da Estrada; F. Condenar o arguido B ... pela prática de um ... 55. Tendo aí permanecido, fazendo exames e tratamentos até às 23h00 do dia do acidente ...
  • Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    - Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

    ... 12º n.º 1 do Cód. Estrada por ter retomado a marcha sem tomar qualquer ... 99.º n.º 6 do Código da Estrada entendendo que a criança “se ... de trabalho in itinere, como ainda os exames ...
  • Acórdão nº 213/21.1GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2022

    I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool relativa à circulação rodoviária fazem-se através de teste no ar expirado. II – Apenas no caso de impossibilidade de realização deste teste é que o examinando deve efectuar análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de...

    ... e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, ... do artigo 156.º, n.º1 do Código da Estrada, remetendo, esta norma, para os requisitos legais ... encontram excluídas, nesta matéria, os exames coercivos, aos quais o titular do interesse ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... 363.º, n.º 2, do Código Civil (em concurso aparente com as ... tais veículos pela saída da auto-estrada A6 - Elvas, seguindo depois em direcção à ... No que respeita aos exames periciais realizados, considerou o Tribunal o ...
  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade

    ... 99º – Dispõe o artigo 292º n.º 1 do Código Penal que quem, pelo menos por negligência, ... , n.º 1, alíneas a) e b) do Código da Estrada que são fixados em regulamento o tipo de l a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
    ... ções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ... critérios de avaliação utilizados nos exames de condução e promover a aplicação ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério ... Estrada); y) Decreto-Lei n.º 365/79 , de 4 de setembro, ...
  • Acórdão nº 7907/16.1 T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].

    ... -2011 ocorreu um acidente de viação na Estrada de J ...         4. Em tal acidente foi ... ça penal e acrescentando-lhes artigos do Código da Estrada, veja-se:          No Código ... a condução devem ser submetidos aos exames" legalmente estabelecidos para detecção de subst\xC3" ...
  • Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...

    ... e p. pelo art. 292º, nº1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... 162º, nº1, al. f) do Código da Estrada, na coima de € 300,00 ... Inconformado ... os erros máximos admissíveis (EMA) nos exames efectuados pelos alcoolímetros aprovados, os ...
  • Aviso n.º 17895/2023
    ... compreende a “realização de todos os exames da área ... da radiologia de diagnóstico ... na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo ... 5 — Âmbito ... tração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
  • Acórdão nº 17/18.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pelas consequências, derivadas para um terceiro lesado, de um acidente ocorrido no contexto e dinâmica de um Raid com a participação de veículos motorizados mas que, à luz do artigo 2º, do Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março, não é considerado prova desportiva, por não ter carácter de competição nem classificação entre os participantes, e cujo veículo e...

    ... exames, dores, etc., do que resultaram sequelas, ... Código da Estrada. Conforme considerou e bem o Tribunal ...
  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

    ... horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km 13,200, freguesia de …, ... provada com as normas legais ínsitas no Código da Estrada (vg os art. 3.°, 11.°, 13.°, 24.° ... para o trabalho, os tratamentos e exames ...
  • Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

    ... que no dia 07-01-2022, pelas 11 horas, na Estrada Municipal 125, em …., no município de …, o ... 130 º do Código da Estrada, quando alguém conduzir um veículo ... já anteriormente se submeteram a exames escritos e práticos, alcançando a respectiva ...
  • Acórdão nº 1482/15.1PBSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida pelo n.º 6, do art. 29.º, da CRP, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários, ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça...

    ... °, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal (CPP) interpor o presente ... no art.º 130.°, n.º 7, do Código da Estrada, no valor de € 120 (cento e vinte euros) cada, ... ão se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n. ºs 1 e 3 do artigo ...

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