exame da especialidade

3409 resultados para exame da especialidade

  • Acórdão nº 283/23.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I -No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o Requerente, que,   “ab initio”, só o possa instaurar mediante autorização do beneficiário e não     a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário. II - Cumprindo-lhe, nesse caso, alegar os factos que fundamentam tal pedido, muito embora não tenha logo que fazer a  prova  ...

    ..., as suas consequências, bem como, em caso de dúvida, autorizar o exame numa clínica da especialidade (artº 899º, nºs 1 e 2); Do exposto, ...
  • Acórdão nº 00467/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – As Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza...

    ...A Junta Médica da Caixa tomou em consideração o Exame Médico Psiquiátrico de clínico da especialidade, Dr. JM que analisou ...
  • Acórdão nº 666/11.6TUMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - A existência de uma presunção legal não significa que, em termos de realidade de facto, o facto presumido deva ser dado como provado contra a prova produzida, sendo que o que decorre do regime das presunções legais é a repartição das regras do ónus da prova e o julgamento da causa em conformidade com essas regras: i) caso o sinistrado beneficie de presunção legal do nexo causal entre o...

    ... Requereu também a realização de exame por junta médica. Foi proferido despacho saneador e selecionada a ... 19. No dia 17 de março foi solicitado pelo médico da especialidade" de otorrinolaringologia do H… uma avaliação ao ouvido, com a realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...

    ... conhecimento e experiência profissional de medicina na especialidade de Ginecologia /Obstetrícia. 7- O Recorrente, é reconhecido pelo seu ... de vista técnico e deontológico, tendo realizado e examinado o exame obstétrico completo L…, do resultou – Trabalho de Parto falso. 10- O ...
  • Acórdão nº 00179/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    I. Enquadrando-se a situação em presença no quadro da previsão do art. 67.º, n.º 1, al. a) do CPTA dispunha a entidade demandada do prazo-regra de decisão de 90 dias (art. 109.º, n.º 2 do CPA) para a conclusão do procedimento em questão dada a ausência da definição em concreto dum prazo decisório especial, mormente, pelo Estatuto da Ordem dos Médicos, pelo Regulamento Geral dos Colégios de...

    ...ção dos júris propostos pela Direção do Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho, cfr. fls. 55 do PA; - Classificação dos ... ao Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos a admissão ao exame da especialidade de Medicina do Trabalho, ao abrigo do n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 1326/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Regulando o CPT expressamente o regime do exame por junta médica, o legislador afastou-se, intencionalmente, do que resulta do CPC, sendo que em ambos os códigos se prevê a possibilidade de realização de duas perícias médicas, a primeira prevista, respectivamente, nos artigos 105.º do CPT e 467.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, e a segunda, por sua vez, nos artigos 139.º do CPT e 488.º do CPC. II - Se

    ... 2. Designada data para realização de exame médico de revisão pelo INML, o Perito Médico que o subscreveu entendeu ... 4. Realizou-se o requerido exame por Junta Médica, da especialidade de ortopedia, tendo os Peritos que a integraram concluído, por maioria, ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ... Foi efectuado o interrogatório do requerido e realizado o exame médico-legal psiquiátrico previstos nos arts. 949º a 951º do Código ..., sob pena de a Requerente promover exame numa clínica da especialidade, a expensas suas, nos termos do nº 4 do artigo 951º do CPC, o que na ...
  • Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... resolutivo incerto”, como interna do Internato Médico na Especialidade de Medicina Geral e Familiar (cfr.documento junto a fls.20 a 26 dos ...exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...ça incurável e fatal, o médico orientador decide qual a especialidade médica a consultar.» «Artigo 7.º Parecer da Comissão de Verificação ... em psiquiatria), não preveem expressamente uma relação direta (um exame clínico ou contacto direto) entre os intervenientes nessa fase - médico ...
  • Acórdão nº 4361/10.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas ao

    ..., obter êxito, porquanto, tendo a sinistrada sido submetida a exame médico singular no dia 23/02/2011, o senhor perito médico do Tribunal ... de ser necessária a realização de junta médica da especialidade de ORL à sinistrada por notada discrepância entre os vários relatórios ...
  • Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...

    ... alternativos de pagamento), mostra-se oportuna a realização deste exame pericial, para se avaliar, convenientemente e com plenitude, as eventuais ... dúvidas, o juiz pode autorizar o exame numa clínica da especialidade, com internamento nunca superior a um mês e sob responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...

    ...do TCAS, de 07.02.2012, P. 04686/11]. No caso em exame", tal como decorre das alegações de recurso, a presente intenção rescis\xC3"... No caso em exame, a especialidade da causa, a sua complexidade ou especificidade não justificam a ...
  • Acórdão nº 370/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Não se devem confundir lesões com sequelas de lesões, já que, traduzindo aquelas os traumatismos sofridos pelo corpo do sinistrado em consequência directa da produção do acidente, já estas traduzem certos efeitos das lesões sofridas e que persistem após a cura das mesmas através de terapêutica adequada. II - Qualquer exame médico existente nos autos – a par de quaisquer outros...

    ... perito médico do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) no seu exame, o nexo causal entre o acidente e essas lesões, bem como a sua ... e 157 pedindo, a final, que este fosse submetido a exame da especialidade de ortopedia nos termos do art. 139.º n.º 7 do C.P.T. para avaliação ...
  • Acórdão nº 01843/08.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
    ... encontrava antes, terem dado consentimento para a realização de um exame médico bastante invasivo – uma traqueostomia - cfr. factos nº 84, 85 e ... E foi assim que foi observado também por um clínico desta especialidade, cf. doc. de fls 83 e seg. dos autos (Resposta ao quesito 33 da B.I.); 45. ...
  • Acórdão nº 409/05.3GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A teoria da adequação ou teoria da causalidade adequada considera causa, em sentido jurídico, aquela que é tipicamente adequada a produzir o resultado, pelo que exclui a causalidade se a produção do resultado depender de um suceder anormal ou atípico dos acontecimentos, com o qual se não podia razoavelmente contar. II - A doutrina socorre-se, nessa situação, de critérios de imputação...

    ...204, datado de 30.10.2008, o exame e respectivo relatório de rigidometria peniana de fls. 224 a 227, datado ... … de Coimbra nesse mesmo dia, para observação pela especialidade de Urologia; 3. Em 11.9.2005, da documentação clínica do Hospital …, ...
  • Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...

    ... No caso em exame, do probatório, resultam os elementos seguintes: A impugnante constituiu, ...do TCAS, de 13.03.2014, P. 07373/14]. No caso em exame, a especialidade da causa não é de molde a afastar o limiar do valor de €275.00,00, ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBSBG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas por um só médico, independentemente de se tratar de primeira ou segunda perícia, mas não exclui, e muito menos proíbe, que possam ser realizadas por dois ou mais peritos, como resulta do preceito do art. 950 do anterior CPC (897º nCPC). 2. Se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade...

    ... que esta última norma, embora admita a realização de "novo exame médico do requerido", mandar aplicar a esse novo exame "as disposições ... para tal, nos termos dos art.467° a 489° do CPC com a especialidade que deve constar das mesmas, sempre que possível, a espécie de afecção ...
  • Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...

    ... Tendo o sinistrado sido submetido a exame de revisão, em 28-09-2021, o perito do Gabinete Médico-Legal e Forense ... e o dedo indicador, pelo que consultou um perito médico da especialidade de avaliação do dano, que lhe efetuou competente exame médico completo ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - Actualmente predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a excepção, normalmente correlacionada com situações em que o médico actua em quadro de urgência, inexistindo acordo do doente para a sua intervenção. II - A ilicitude da actividade do médico será afirmada se concluirmos que a mesma se...

    ... uma colonoscopia durante a qual sentiu imensas dores; depois de tal exame foi acometida de obstipação intestinal, intensas dores e vómitos ...cfr. fls. 708, 710/715 dos autos – parecer do Conselho de Especialidade de Gastrenterologia da Ordem dos Médicos; . cfr. fls. 719, 721/722 dos ...
  • Acórdão nº 413/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I - Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora responsável, dirigida ao médico assistente dos seus serviços clínicos, e não por constatada cura clínica da sinistrada, e tendo a seguradora continuado a assistir clinicamente a sinistrada pela lesão decorrente do acidente de trabalho, não se pode considerar que na data de emissão do “boletim de alta”

    .../2020; documentos nºs 3 a 7 e 14 juntos com a petição inicial; b) Exame pericial singular realizado no INML em 28/05/2020 (fase conciliatória); ... julgamento de 29/09/2021 e 19/10/2021; e) Exame pericial de especialidade de ortopedia realizado em 24/02/2022 (fase contenciosa); f) Prova ...
  • Acórdão nº 299710/11.4YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    Não é admissível a realização da segunda perícia numa acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, por não se coadunar com a tramitação simplificada prevista no capítulo I de anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9.

    ... Requereu a Ré, face à posição impugnatória da Autora, exame pericial à letra do documento junto, indicando para a sua realização a ..., será a mesma realizada por um laboratório ou instituto da especialidade. 21. O facto de o diploma em questão, dizer que a prova pericial é ...
  • Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

    ... 15. Por sua vez, tal perito, assenta as suas conclusões, no exame directo que fez ao Beneficiário e na Informação Clínica junta com a ... qualquer exame ou avaliação feito por um médico da especialidade que suporte a conclusão que foi dada pelo perito quanto a este problema ...
  • Acórdão nº 1653/17.6T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2022

    1 - No incidente para levantamento do sigilo profissional, a utilização pelo legislador do conceito “imprescindibilidade do depoimento”, tem em vista inculcar uma mais exigente ponderação, no plano concreto, dos juízos de necessidade, proporcionalidade, adequação, ou idoneidade do meio probatório em causa, como também uma utilização subsidiária da sua utilização – quando houver...

    ... Determinada a realização de perícia colegial na especialidade de psiquiatria, após exame de neurologia realizado pela Prof. Dra. (…), ...
  • Acórdão nº 605/03.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Nos termos do nº2 do art. 25º da Lei 100/97, de 13.09, a aplicável ao caso, “[a] revisão só poderá ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, (…)”. II - Atenta a inaplicabilidade da Lei 98/2009, de 04.09 a acidentes de trabalho ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor e o juízo de não inconstitucionalidade do mencionado art. 25º, nº

    ..., patrocinada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, requerer exame de revisão (fls. 62/63). Foi determinada a notificação de tal pedido ... exame médico singular [em que foram pedidos exames da especialidade, elementos clínicos à Ré e exame complementar de diagnóstico - fls. ...
  • Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...

    ...Vejamos se o aresto em exame sofre da preterição de tal garantia. O Acórdão sob censura considerou ... No caso em exame, cabe referir que a especialidade da causa não é superior à comum e o comportamento processual das partes ...

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