exame ad hoc

583 resultados para exame ad hoc

  • Acórdão nº 223/13.2EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
    ... * Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência ... * Fundamentação Delimitação do objeto do recurso Nos termos do ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
    ... as páginas do acórdão ora recorrido e, nomeadamente a página 13 do mesmo, o ora recorrente não encontra uma única linha, comentário ou exame crítico, sob a impugnação em causa, qual seja, o facto dos documentos juntos aos autos, sequer constar qualquer autenticação, bem como a ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
    ... como provado que, a partir do dia 31/07/2009 lhe seria retirado o subsídio de doença e que tal lhe fora comunicado em 15/07/2009, aquando o exame médico perante a comissão de reavaliação ... 2- E que, além do mais, a Autora foi notificada, via postal, em 24/07/2009 da cessação do ...
  • Acórdão nº 2484/07.7JFLSB.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento. II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a...

    ... Atente-se à ressalva que a lei estabelece à obrigação de exame das provas em audiência, no n.º 2, do art. 355º, citado: «Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais ...
  • Acórdão nº 1818/14.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    Nos casos de incompetência relativa não há qualquer ofensa ao princípio do "juiz natural". A circunstância de, num momento ulterior, se vir a concluir que, em virtude de uma situação de incompetência relativa, o tribunal competente para o processo é, afinal, um outro, não afecta a validade dos despachos entretanto proferidos pelo tribunal que acabou por se considerar não ser o...

    ... 46. Tal facto configura nulidade pois a irregularidade cometida influi no exame e na decisão da causa, pelo que deve ser anulado (artigos 195.º, 197.º, 199.º e 200.º, do C. P. C.) ... 47. Pelo que tal decisão de ...
  • Acórdão nº 00824/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I- Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC que os estudantes impedidos de comparecer a exames agendados para a época normal ou de recurso por motivo de doença (i) infecto-contagiosa, e/ou (ii) justificativa de internamento hospitalar e/ou (iii) grave ou crónica podem submeter-se a avaliação na época especial, sendo a comprovação quanto a esta última...

    ... ção de datas, com a maior brevidade possível, e no prazo de um mês após a prolação da Sentença, para que o Recorrente pudesse realizar exame ás unidades curriculares de Métodos Quantitativos II; Contabilidade das Sociedades II; Macroeconomia e Fiscalidade II. Peticionou ainda que, no ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... fls. 1101-1102], no qual se considerou que os autos já continham todos os factos relevantes para o seu exame e decisão, inexistindo outra factualidade relevante que devesse considerar-se como controvertida e/ou carecida de prova – art. 90º do CPTA – ...
  • Acórdão nº 326/18.7T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque...

    ... sobre o primeiro recurso interposto decretou anular a sentença proferida e determinar que outra fosse elaborada e que esta contivesse o exame crítico de todas as provas produzidas e contemple as questões enunciadas no corpo do acórdão ... b) Sucede porém que a nova sentença ...
  • Acórdão nº 236/19.0T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    - Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo criminal, o Sr. Oficial de Justiça tem competência para, em face da recusa do arguido em colaborar na recolha das impressões digitais e assinatura nos termos do artº 5º, nºs 1 e 2, al. a), da L. 37/2015 de 5/5, lhe dar ordem para essa recolha, sob pena de praticar um crime de desobediência. - Se por qualquer razão essa...

    ... Não se procede à indicação nem ao exame crítico das provas que acima se referiram e que constam dos autos e que permitiriam, s.m.o., chegar à conclusão que a ordem dada ao aqui ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... a diferenciação operada pelo legislador - motivos que, aliás, o Acórdão identifica no ponto 18 -, sendo certo que a solução normativa em exame não inviabiliza o alcance executivo dos créditos laborais em caso de insolvência de empregador que esteja numa relação de participações ...
  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ...
  • Acórdão nº 365/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
    ... e. Os arts. 754.º e 755.º, n.º 1, al. c) e 847.ºdo Cód. Civil relativo aos DIREITOS DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO, cuja apreciação e exame crítico foi excluído desrazoavelmente pelas 1.ª e 2.ª Instâncias, porque não ponderaram que uma coisa é o direito de reter ou compensar ...
  • Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... ao ensino particular); oo) O Decreto-Lei n.º 409/77 , de 26 de setembro, que concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico ...
  • Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
    ... O procedimento de exame deverá aplicar‑se na adoção de atos de execução em todos os restantes casos. (42) Atendendo a que os objetivos do presente ...
  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ... Obteve-se a resposta de que tais autos de interdição/inabilitação se encontravam a aguardar a indicação de perito, a fim de se realizar o exame pericial (fls. 1272) ... Em seguida, a Exmª Juíza proferiu, em 08-07-2013, o seguinte despacho: «A presente acção foi interposta por “A”, ...
  • Acórdão nº 06232/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.” II - A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende na medida em que os...

    ... ça recorrida considerou, em sede fundamentação da matéria de facto o seguinte: A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada ... A sentença ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    ... IV- Os recursos são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, visando, assim, um reestudo das questões já vistas e resolvidas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... Mas não deixa de chamar a atenção que «a garantia de justiça materializada no duplo grau de jurisdição não resulta apenas do duplo exame da controvérsia substantiva por juízes sucessivos mas de um segundo exame com menor margem de erro devido à maior antiguidade, ou seja, ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
    ... 17.Após o exame de visualização da laringe (laringoscopia), atestou-se a sua integridade e uma “muito boa mobilidade das cordas vocais” ... 18.Tal significa ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... No caso trazido a exame, as questões a decidir consistem em saber: (i) se a sentença incorre em erro de julgamento da matéria de facto; (ii) se a sentença incorre em ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... questão poder facilmente pronunciar-se sobre a sua própria competência com base nas regras da convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito (acórdãos (…)). Nos n ... os 28 e 29 do acórdão Benincasa, já referido, o Tribunal de Justiça precisou que ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ... resse para o exercício das suas funções, ou para a obtenção dos elementos que se mostrem ... indispensáveis; ... d) Proceder ao exame de quaisquer elementos em poder, designadamente, de serviços e ... organismos da Administração Pública e de empresas públicas ou privadas, ou ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... da empresa ou visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento, sob a forma de contingentes numéricos ou de requisitos de exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias. Artigo 49.º Prestadores de serviços por contrato 1 - A República do ...
  • Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
    ... procedimental com a Constituição, devendo o juiz examinar («direito de exame», ... «direito de fiscalização») se esta viola as normas e princípios da Constituição ... e só posteriormente decidir qualquer caso ...

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