exame ad hoc
583 resultados para exame ad hoc
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... propósito de resolver as divergências quanto à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, por meio da comunicação rápida e do exame minucioso dos factos, inclusive com a ajuda de pareceres de peritos e de dados científicos, conforme apropriado, e de um diálogo efetivo. 3 - ...
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Parecer n.º 35/2017
... [ ... ]. Artigo 216.º Exame do processo e apresentação da defesa 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante o prazo para apresentação da defesa, pode o ...
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Despacho n.º 2599/2021
... ; e) Aprovar os documentos de prestação de contas a apresentar às Câmaras Municipais; f) Acompanhar a efetivação das despesas através do exame periódico aos balancetes e contas; g) Propor às Câmaras Municipais, na matéria da competência destas, todas as medidas tendentes a melhorar a ...
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Portaria n.º 128/80, de 25 de Março de 1980
... 1.1 - Será enviada cópia do termo de exame aos competentes serviços do Ministério da Educação e Ciência, para efeitos de passagem de certidão comprovativa da concessão da equivalência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... mínima obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser submetido a exame psicotécnico e declarado apto para o exercício da profissão; e) Ter provado possuir ro bustez física para o exercício das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... mínima obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser submetido a exame psicotécnico e declarado apto para o exercício da profissão; e) Ter provado possuir ro bustez física para o exercício das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... indemnizações por desemprego (naufrágio), 1920; Convenção (n.º 9) sobre colocação de marítimos, 1920; Convenção (n.º 16) sobre o exame médico dos jovens (trabalho marítimo), 1921; Convenção (n.º 22) sobre o contrato de trabalho dos marítimos, 1926; Convenção (n.º 23) sobre ...
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Acórdão nº 00725/17.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que é o caso se se tem como provável, e em bastante, o erro nos pressupostos que motiva a sanção disciplinar. * *Sumário elaborado pelo...
... exame é considerado como elemento preparatório da prática de fraude, ou seja, na medida em que o aluno tem na sua posse um elemento idóneo a produzir ... -
Acórdão nº 00806/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – No âmbito do regime ínsito no artigo 41º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei nº 11/2014, de 06 de Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário que se...
... de 2015, consubstancia uma nulidade processual que se invoca, e, porque não existem dúvidas de que esta irregularidade cometida influiu no exame ou decisão da causa – art.º 201.º, n.º 1, in fine do Código de Processo Civil, torna-se igualmente nula a matéria de facto assente com base ... -
Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...
... o accionamento das Convenções; 9-O Tribunal “a quo” considera erradamente no despacho recorrido que tais matérias "não relevam para o exame e decisão da causa" por "referência à matéria de facto assente", ora no processo tributário não existe selecção da matéria de facto e ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... 7. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não tendo sido apresentada qualquer resposta ... * 8. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência ... * II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispõe o art. 412º, nº 1 do C ... -
Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...
... se estivesse disponível no Serviço de Urgência, era importante, e pelos vistos foi (feita), ta nos autos… (questionado sobre qual o exame necessário para chegar ao diagnostico de obstrução intestinal e abcesso na loca renal) (Depoimento da testemunha JAFG – CD2, 01h53m36ss a ... -
Acórdão nº 0140513.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes nos artigos 100.º a 103.º do CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a...
... VI.A Recorrente não invoca que a alegada preterição da notificação tenha afectado a decisão da causa ou o exame dos factos relevantes, e tanto assim é que nas suas alegações de recurso não retira de tais documentos qualquer argumento que não tenha sido por ... -
Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 419.º n.º 4 do Código do Trabalho de 2003, o legislador não exige aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo a constituição de uma comissão representativa. Em vez disso, limita-se a conferir-lhes a possibilidade – “podendo”, refere a norma – de a constituírem, de forma a representá-los no âmbito do procedimento para...
... É certo que na situação em exame não existia na empresa comissão de trabalhadores, nem comissão intersindical ou comissões sindicais ... E também é certo que não se provou ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... ções à Concessionária para que esta realizasse a vistoria subjacente aos autos antes referidos; e a correspondente pesquisa, levantamento e exame dos locais foi realizada com o acompanhamento de técnicos daquela (depoimentos das testemunhas JM ... e PO ... ) [Quesito 71 ... 6° — Os autos ...
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Parecer n.º 12/2016
... na avaliação dos riscos da instalação, conforme descritos no relatório sobre riscos graves, são adequados, e que o calendário de exame e ensaio desses elementos críticos é também adequado, está atualizado e é executado como previsto; ii) À notificação das operações de ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... Na situação em exame importa apurar se a competência «inicialmente fixada» do TCIC se arrasta, se é prorrogada, para a fase (ou subfase) da instrução, interessando ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... Na situação em exame importa apurar se a competência «inicialmente fixada» do TCIC se arrasta, se é prorrogada, para a fase (ou subfase) da instrução, interessando ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... 5 - O IMT, I. P., assegura que os projetos estejam suficientemente desenvolvidos para que a Agência possa realizar o seu exame nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 2016/796 ... 6 - No caso de medidas preventivas urgentes, o IMT, I. P., pode adotar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... n.º 1 não exime as empresas nele abrangidas da obrigação de apresentação da documentação exigida na secção III do capítulo III para exame formal da entidade emitente. 4 - A presunção estabelecida no n.º 1 pode, todavia, ser ilidida, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada da ...
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Acórdão nº 0741/11.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
Deve ser anulada a decisão que considera que o processo contém todos os elementos necessários à decisão, quando existam factos controvertidos relevantes para uma decisão justa (exacta) da causa e as partes tenham, oportunamente, requerido a produção de prova.
... - Igualmente os artigos 90ª e 91.° do CPTA restringem a instrução aos factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova ... - Assim, não impõe a lei a obrigatoriedade de produção ... -
Portaria N.º 76/2006 de 21 de Setembro
... b) Titularidade, com aproveitamento, do 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente; ... c) Idade mínima de 18 anos; ... d) Aprovação em exame de admissão ... 3 - Nos 30 dias subsequente à entrada em vigor da presente portaria, os candidatos podem inscrever-se junto da Direcção Regional ...
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Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - O crime de atentado à liberdade de informação, não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...
... ção tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal” ... Quando assim não suceda, a sentença é nula, por força do disposto ... -
Acórdão nº 331/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2011
... segundo a qual a exposição ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito que fundamenta a decisão seja efectuada sem a indicação e exame crítico das provas e argumentos apresentados pelo arguido na contestação sem as quais a convicção do Tribunal se não pode formar validamente, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas; b) Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas ...