exame ad hoc
583 resultados para exame ad hoc
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Acórdão nº 0015346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder. II - A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da...
... Legislação Nacional: CPC67 ART572 N1 ART593 N1. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ... Sumário: I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas ... -
Acórdão nº 0015346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder. II - A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da...
... Legislação Nacional: CPC67 ART572 N1 ART593 N1. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ... Sumário: I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas ... -
Aviso n.º 5445/2017
... , a comissão ad hoc, dispõe de 15 dias úteis para apreciar as candidaturas.5 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, resultante do exame dos requisitos de admissão ao concurso, é publicitada no átrio da sede do Agrupamento e na página eletrónica do Agrupamento (www.aelumiar.com), ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... Os resultados analíticos foram normais e o exame ecográfico apresentou valores normais nos vários itens em consideração, seja na frequência cardíaca, seja no comprimento de Crânio-Caudal da ...
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Acórdão nº ACTC00002395 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não
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Acórdão nº ACTC00002394 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que nãodeve ser aplicada, em concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa medida, não...
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Acórdão nº 335/20.5PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2021
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se...
... 2.4. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP ... Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência ... Cumpre apreciar e decidir ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso De acordo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Na sequência desse exame, o Comité Misto de Gestão pode decidir alterar os anexos do presente capítulo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto de Gestão, em ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... Como se referiu na motivação da decisão de facto, a convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada e não provada resultou do exame crítico formulado sobre os depoimentos prestados pelas testemunhas e, bem assim, da análise global e pormenorizada efectuada em face dos documentos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... que opere serviços aéreos de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um exame realizado, por representantes autorizados desta Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar não só a validade dos documentos e da ...
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Portaria n.º 151/2020 de 26 de outubro de 2020
... de compensao referidos no artigo 72.. Por seu turno, de acordo com o ponto 21 da Comunicao da Comisso Europeia relativa s Orientaes para o exame dos auxlios estatais no setor das pescas e da aquicultura (JOUE C, n. 217 de 2 de julho de 2015, p. 1) a Comisso recorda aos Estados-Membros que os ...
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Acórdão nº ACTC00002090 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 1989 (caso NULL)
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não...
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...
... , o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 4 do artigo 712.º, bem como o artigo 685.º-B, ambos do C.P.C.» Neste Supremo Tribunal, no exame preliminar do processo e prevenindo o eventual conhecimento da questão que o Tribunal da Relação de Lisboa deixou de apreciar por a ter ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... 4 - Mandatar o Comité de Concertação Permanente e o Secretariado Executivo a manter sob exame soluções transitórias que permitam dotar o IILP, de forma gradual, dos recursos humanos e financeiros necessários ao cumprimento da missão do ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... ão recorrida deveria ser fundamentada, contendo uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, originando que a decisão recorrida padeça de nulidade por violação do n.º 2, do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... do presente capítulo; 26) «Dias úteis», dias de semana exceto sábados, do- mingos e feriados de uma das Partes; 27) «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses ...
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Despacho n.º 8408/2020
... údos programáticos, tipologia de provas e respetivo grau de dificuldade não deverão variar significativamente nas diferentes épocas de exame no decurso do mesmo ano letivo e não poderão ser alterados findos os prazos referidos no artigo 5.º 3 - Os júris de avaliação oral têm de ser ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...
... 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); (ii) que, “colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar” (artigo 417.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); (iii) que “se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não ... -
Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... n.º 498/72, de 9 de dezembro, que previa a possibilidade de aposentação ordinária em situações em que o interessado fosse declarado, por exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções (cfr. ponto 6 do probatório) ... Pese embora a Entidade Demandada ... -
Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... Do que vem dito extrai-se que a sentença sob exame deve ser revogada por assentar num errada interpretação e aplicação do direito, incidindo tal violação nos artigos 317º e 318º n.º 1 e 2, da ... -
Despacho n.º 5988/2018
... Só em três consultas não é realizada punção lombar. Quanto ao uso de biomarcadores no líquor, 18 consultas referem a realização do exame no seu próprio hospital. Apenas duas consultas dispõem de teste genético na mesma instituição. Porém, de entre as restantes, só cinco ...
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Deliberação n.º 490/2017
... Artigo 15.º Fraude na prova de exame escrita de avaliação de conhecimentos 1 - O requerente que durante a prestação da prova escrita de avaliação de conhecimentos não observar as ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... 29. Do que vem alegado, extrai-se que a sentença sob exame deve ser revogada por assentar numa errada interpretação e aplicação do Direito, incidindo tal violação nos artigos 317.º e 318.º n.º1 e 2, ... -
Acórdão nº 54/16.8T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado prazo para recorrer (rectius, um termo inicial ad hoc de tal prazo) da sentença, não pode aquele ser prejudicado com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente previsto para o caso). II - Se a “fundamentação” da matéria de facto é uma mera súmula descritiva do teor dos...
... Procedeu-se a exame preliminar ... Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (1) ... Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada ... -
Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...
... IV. Se a prestação de serviços médicos se reconduz à realização de um exame – colonoscopia -, sem fins curativos ou terapêuticos, é de considerar verificado o pressuposto da ilicitude quando a lesão sofrida (perfuração ...