estatuto social do bombeiro
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Despacho n.º 7724/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Despacho n.º 7762/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Despacho n.º 7846/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Despacho n.º 7763/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Aviso n.º 2/2002, de 15 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Despacho n.º 7848/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
Portaria n.º 396/2002 de 15 de Abril O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Portaria n.º 621/89, de 05 de Agosto de 1989
Portaria n.º 621/89 de 5 de Agosto O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Portaria n.º 987/98, de 24 de Novembro de 1998
... pelos regimes contributivos de segurança social à bonificação das pensões de reforma por ... º 21/87, de 20 de Junho, que aprovou o Estatuto Social do Bombeiro, regulamentado pelo ...
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Portaria n.º 1105/2000, de 25 de Novembro de 2000
... pelos regimes contributivos de segurança social a concretização do direito à bonificação das ... /89, de 3 de Agosto, que regulamentou o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, ...
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Decreto-Lei n.º 294/2000, de 17 de Novembro de 2000
... e que foi iniciado com a revisão do estatuto" social do bombeiro, a nova Lei Orgânica do Servi\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 96/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... legislativas, iniciado com a revisão do Estatuto Social do Bombeiro e continuado com a revisão e ...
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Portaria n.º 477/94, de 02 de Julho de 1994
... ° 21/87, de 20 de Junho, que aprovou o Estatuto" Social do Bombeiro ... Foram ouvidas a Associaç\xC3" ...
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Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... foi amplamente noticiada na comunicaçáo social e vivamente contestada pelos sindicatos, náo ... 241/89, de 3 de Agosto (Estatuto Social do Bombeiro)". Ficou igualmente provado ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, aprovado ... Criação do Estatuto Social do Bombeiro dos Açores em estreita cooperação com as ...
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Acórdão nº 046952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - O acto da autoria da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nesta qualidade, a pena expulsiva de demissão, deve, para os efeitos previstos no art. 40° al. a) do ETAF, considerar-se como relativo ao funcionalismo público. II - Por consequência, o tribunal competente para conhecer do recurso...
... sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o Direito, isto é, produtiva de ... ório, (veja-se o artº 127º nº 1 do Estatuto da Aposentação) e o seu regime é idêntico ao ... º 21/87 estabeleceu o Estatuto Social do Bombeiro, tendo sido regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ... -
Decisões Sumárias nº 77/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto (Estatuto Social do Bombeiro)”. Ficou igualmente provado ...
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Decisões Sumárias nº 148/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... -Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto (Estatuto Social do Bombeiro)”. Ficou igualmente provado ...
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Acórdão nº 00427/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal, é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à luz dos seus requisitos que a pretensão terá de ser analisada; II. A não ser assim, poder-se-á estar a violar os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito; III. Não...
... com o DL nº 241/89, de 3 de Agosto [Estatuto Social do Bombeiro] conforme documentos anexos, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, aprovado ... e bens; Criação do Estatuto Social do Bombeiro dos Açores em estreita cooperação com as ...
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Acórdão nº 0731351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2007
I- O seguro de acidentes pessoais tem por objectivo a reparação, seja em forma de indemnização ou renda, seja em forma de assistência médica, dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente, podendo compreender as seguintes prestações: a) Convencionadas (em que o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento); b)...
... sofrido por efeito da sua missão de bombeiro voluntário ... 12ª: Pelo que a douta ... /89, de 21 de Janeiro, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro, estabelece que "As ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e fraude fiscais; c) Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades, ... regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação e continuação da ... ; - revisão do Estatuto Social do Bombeiro; - apetrechamento dos bombeiros com os meios ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional ... ção local e com a revisão do estatuto das áreas metropolitanas e a criação de ... de Bombeiros, do Estatuto Social do Bombeiro e da criação dos Centros de Coordenação de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ; d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, ... no exterior; estudo e negociação do estatuto" do leitor, da colocação de docentes em institui\xC3" ... êndios; - revisão do Estatuto Social do Bombeiro ... Segurança do Euro 2004 - Conclusão do ...
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Acórdão nº 047547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
... normas dos art.ºs 69.°-1 e 59.° do Estatuto Disciplinar, Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de ... sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o Direito, isto é, produtiva de ... º 21/87 estabeleceu o Estatuto Social do Bombeiro, tendo sido regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... Decreto Lei n.º 241/89 de 3 de Agosto (Estatuto Social do Bombeiro) conforme documentos anexos, ...