estatuto gestor publico
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Acórdão nº 01989/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (cf. art.º 673.º do CPC). II - Tendo o interessado instaurado acção (contra o Estado) em que pediu a sua condenação ao pagamento das importâncias a que alegadamente tinha direito como membro do conselho de gerência da B..., de que foi exonerado, e tendo invocado como causa de pedir, a não fundamentação do acto de...
... lícito, em prevalência do interesse público sobre o interesse particular (e contratualmente ... posse, constituí-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por ... 1.ª ré, de harmonia com o art.º do Estatuto aprovado pelo D. Lei 831/76, solidariamente com o ... -
Parecer (extrato) n.º 14/2020
... públicas, é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Parecer (extrato) n.º 14/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer ... Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... enquadrador do regime de emprego público ... Pretende -se, pois, dar coerência e ... 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... 2 - Podem, ainda, exercer funçóes de gestor" público regional trabalhadores com relaçáo jur\xC3" ...
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Portaria n.º 317-A/2021
... O Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2021 de 4 de fevereiro de 2021
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo Autónoma dos Açores ... , assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos ... jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da Regiáo Autónoma dos Açores ...
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Despacho n.º 1894/2019
... termos do n.º 9 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... /M , de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto" do Gestor Público das Empresas Públicas da Regi\xC3" ...
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Despacho n.º 11081/2017
... de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2023 de 8 de março de 2023
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... o regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que reúnam os requisitos previstos no Estatuto" do Gestor Público e possuam experiência de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 079131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do Codigo Civil. II - Sendo a nomeação praticamente arbitraria, o poder de exoneração fundamentado na conveniencia de serviço (artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto) constitui correspectivo perfeitamente adequado ao poder de nomeação. III - A...
... Legislação Nacional: ESTATUTO DO GESTOR PUBLICO APROVADO PELO DL 831/76 DE ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... regime jurídico dos hospitais do setor público ... administrativo, integrados na rede de ... capítulo, mantêm integralmente o seu estatuto ... jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei ... tos previstos no Estatuto do Gestor Público e possuam pre- ... ferencialmente ...
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Acórdão nº 0029006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Optou o legislador por consagrar no nº 2 do artigo 6º do DL nº 464/82 o regime regra da indemnização a atribuir ao gestor público exonerado por conveniência de serviço, de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite máximo de um ano, que lhe permitirá enfrentar o mercado de trabalho e compensar as expectativas que a nomeação para o cargo criou e que se...
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Acórdão nº 0029006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - Optou o legislador por consagrar no nº 2 do artigo 6º do DL nº 464/82 o regime regra da indemnização a atribuir ao gestor público exonerado por conveniência de serviço, de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite máximo de um ano, que lhe permitirá enfrentar o mercado de trabalho e compensar as expectativas que a nomeação para o cargo criou e que se...
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Despacho n.º 8186/2021
... Estatuto do Gestor Público, na sua redação atual, ...
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Despacho n.º 12804/2016
... diretivas dos PO temáticos, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 12804/2016
... diretivas dos PO temáticos, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 11081/2017
... de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8113/2023
... junho, conjugado com o artigo 13.º do Estatuto ... do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 1749/2022 de 30 de agosto de 2022
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Despacho n.º 4376/2023
... Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021 de 17 de dezembro de 2021
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Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... públicas empresariais aplica -se o estatuto de gestor público ... No que se refere aos ...