estatuto gestor publico
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Decreto-Lei n.º 464/82, de 09 de Dezembro de 1982
...-Lei n.º 464/82 de 9 de Dezembro O estatuto dos gestores públicos, tal como concebido pelo ...Art. 2.º - 1 - A nomeação do gestor público envolve a atribuição de um mandato ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982
....º 35/82/A De acordo com o consignado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ....º 10/79/A, de 26 de Abril, a carreira de gestor público regional. Importa agora regulamentá-la ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982
....º 35/82/A De acordo com o consignado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ....º 10/79/A, de 26 de Abril, a carreira de gestor público regional. Importa agora regulamentá-la ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1982/A de 7 de Setembro
...De acordo com o consignado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ....º 10/79/A, de 26 de Abril, a carreira de gestor público regional. Importa agora regulamentá-la ...
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Acórdão nº 2025/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...
... que, na petição inicial, o Ministério Público não concretizou de que modo é que os factos ...1.º, 2 do Estatuto do Gestor Público, o Recorrente, não obstante ... -
Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...
... legalidade, prossecução do interesse público e protecção dos direitos dos cidadãos e as ...9º), de 20/08 e Estatuto do Gestor Público (art. 6º), o acto que ... -
Despacho (extracto) 22269/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... benefícios, actualmente consagradas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto...
... acordo com a remuneração auferida como gestor da empresa municipal “Pro Vila Verde” e para ... assim o disposto nos art.º 51º e 55 do Estatuto de Aposentação, em clara contradição com o ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, também no sentido ... -
Decreto-Lei n.º 387/77, de 14 de Setembro de 1977
... 831/76, de 25 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, tem permitido uma ...
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Despacho n.º 22270/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...
- Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro de 1976
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da ... em página informática de acesso público, as listas oficiais são anualmente publicadas no ...-se exercício efectivo de funções de gestor ou liquidatário judicial o exercício das ...
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Decreto-Lei n.º 151/77, de 14 de Abril de 1977
... Da actual redacção do artigo 3.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de ... das participações do sector público, mediante a atribuição da sua titularidade e ...
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Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março de 1979
... 831/76, de 25 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, tem demonstrado a ...
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Despacho n.º 22271/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...
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Despacho n.º 18955/2007, de 23 de Agosto de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 14518/2007, de 06 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 29 de Abril
...No preâmbulo, onde se lê «de gestor público, pois que a mesma» deve ler-se «de ...
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Acórdão nº 02556/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...
... constantes do nº6 do artigo 10º do Estatuto do IPO anexo ao DL nº282/2002 de 10.12 no caso ...ê, à imagem do artigo 26º do Estatuto do Gestor" Público [regra base da redacção da norma em an\xC3"... -
Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003
I. Os tribunais de comarca são os tribunais-regra por força da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva...
...ção pela exoneração do cargo de gestor público; 2ª- Com efeito, o eventual direito à ... respectivo), assim deixando de possuir o estatuto de mera fundação de direito privado e utilidade ... -
Despacho n.º 24385/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
... 448/79, de 13 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... que, pelo seu reconhecido interesse público, se justifica serem hoje igualmente consideradas; ... direcção ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, cargo que é considerado, nos termos do ...
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Acórdão nº 04133/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I - Nos termos do artigo 6º, nºs 2 e 6 do DL nº 464/82, de 9/12 [Estatuto do Gestor Público], a exoneração fundada em mera conveniência de serviço [...] dará lugar a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor e, quando essas funções forem prestadas em regime de comissão de serviço ou de requisição, a...
.../82, de 9 de Dezembro, que consagrava o Estatuto dos Gestores Públicos. 2ª - A disposição em ...ários que desempenhem as funções de gestor em regime de comissão ou requisição de ... Sul o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... jurídico que, atendendo ao serviço público por elas prestado, permita uma maior ... de administração aplica-se o estatuto de gestor" público, sem prejuízo do disposto no artigo 20.\xC2"...
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Acórdão nº 01989/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (cf. art.º 673.º do CPC). II - Tendo o interessado instaurado acção (contra o Estado) em que pediu a sua condenação ao pagamento das importâncias a que alegadamente tinha direito como membro do conselho de gerência da B..., de que foi exonerado, e tendo invocado como causa de pedir, a não fundamentação do acto de...
... lícito, em prevalência do interesse público sobre o interesse particular (e contratualmente ... posse, constituí-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por ... 1.ª ré, de harmonia com o art.º do Estatuto aprovado pelo D. Lei 831/76, solidariamente com o ...