estatuto do pessoal dirigente da função publica
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... ção 1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal" médico dos serviços e estabelecimentos do Servi\xC3" ... e previamente aprovado pelo órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, poderão ... serão consideradas nos termos do Estatuto da Aposentação ... Artigo 14.º Carreiras ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... ção, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; n) Conhecer e tomar ... Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços dafreguesia; n) Aprovar, ... Delegação de competências no pessoal dirigente 1 - O presidente da câmara ou os vereadores ...
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Acórdão nº 65/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... e modernização da regime jurídico da função pública, impõe-se alterar o estatuto do pessoal dirigente, constante do Dec.-Lei n.º 323/89, em especial ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... Fevereiro, ao membro do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram -se ... Mapas de pessoal ... 1 - Os municípios e as freguesias dispóem ... áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais ... Contratos de ... çáo em contrário, a suspensáo do estatuto de origem deste ... Artigo 12 ... Mobilidade ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... lei relativa ao exercício de direitos do pessoal da PSP ... Artigo 3.º Disposições ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... parecer prévio obrigatório do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... de produtos de higiene e cuidado pessoal (Johnson & Johnson), por prática concertada de ... a alteração do seu Estatuto, quanto ao requisito relativo à formação ... dirigente intermédio da AdC ... 24/03/2021 15 000,00 18 ...
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Acórdão nº 01201/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
... 2 - O Recorrente foi nomeado dirigente da Assembleia da República Chefe da Divisão do ... a seguinte posição: «No que tange ao pessoal dirigente, nomeado em comissão de serviço, essa ... ao pessoal dirigente da Administração Pública, nomeado em comissão de serviço, por força da ... parte, pela Lei nº2/2004, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente, então em vigor, ... ço, o qual não pode ser minimizado em função do percurso profissional livremente escolhido por ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 1.º Função político-constitucional ... Artigo 2.º Fins ... participação directa e activa na vida pública democrática; ... h) Em geral, contribuir para a ... reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial ... Artigo 11.º ... de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir ... 3 - Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... ções de recrutamento, e selecção de pessoal, a clarificação de conceitos e procedimentos, ... e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das ... , o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro ...
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Acórdão nº 040983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003
Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional que após a publicação do DL nº 247/85, de 12/7, continua submetido ao estatuto da função pública, são aplicáveis as disposições dos nºs. 1 a 5 do artº. 18º. do DL nº. 323/89, de 26/9.
... 1) do Estatuto geral de pessoal dirigente da função pública, ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º ... (revogação do ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ... os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n.º ... indivíduo, mas a assumir uma função dirigente no desenvolvimento da ... sua personalidade. É ...
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Parecer n.º 1/2016
Parecer n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de ... parte dos dirigentes da Administração Pública; 2.ª Estabeleceu-se, entretanto, no artigo 7.º ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ... mostrasse presente, era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza transitória ...
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Lei n.º 13/2023
... -B/2007, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho; ... k) À ... profissional com a vida familiar e pessoal e dos direitos previstos para ... o trabalhador ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... , cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço.» ... Artigo 16.º ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... implica: a) Modernizar a Administração Pública, mediante o reforço de programas de formação ... O Estado democrático tem de assumir uma função estratégica de modo a harmonizar interesses ... junto dos órgãos que - pelo respectivo estatuto de independência, pela sua vocação ... quotidiano e na via de aperfeiçoamento pessoal, quer ao desenvolvimento da economia e sociedade ... pública e do novo estatuto do pessoal dirigente ... Um esforço assinalável será feito na ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Artigo 12. Estatuto remuneratrio dos chefes de equipas ... II (a que se refere o artigo 11.) Mapa de pessoal dirigente Designao dos cargos dirigentes ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... Reforma do Estado e da Administração Pública; e) Um representante do Ministro para a ... ções operacionais Artigo 18.º A função de avaliação A avaliação do QCA III implica a ... respectiva; p) Assegurar a formação do pessoal da respectiva estrutura de apoio técnico ... 2 ... Artigo 33.º Estatuto dos gestores e dos coordenadores 1 - Os gestores ... do continente são cometidas ao pessoal dirigente responsável pelos serviços regionais ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração ... Mas também ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados ... A problemática ... era encarada, não só pela opinião pública, mas também pela doutrina do direito penal. A ... édico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição ...
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Acórdão nº 0226/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
... Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado do Desporto, ... típicos, directos, da mesma, e não em função dos seus efeitos reflexos ou indirectos; b) De ... lugar de Assessor Principal do quadro de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal, como aquela ... 26 de Setembro, que havia estabelecido o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública ...
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Acórdão nº 0226/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
... Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado do Desporto, ... típicos, directos, da mesma, e não em função dos seus efeitos reflexos ou indirectos; b) De ... lugar de Assessor Principal do quadro de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal, como aquela ... 26 de Setembro, que havia estabelecido o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública ...
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Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... aos mesmos os requisitos previstos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e na Lei de Bases ... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... outro diploma legal aplicável ao pessoal de enfermagem, normas que disponham as sobre o ... , precedendo parecer fundamentado do dirigente máximo do serviço em causa – o exercício, ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... à harmonizaçáo, na Administraçáo Pública da Regiáo ... Autónoma dos Açores, dos ... 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... Alteraçóes ao estatuto do pessoal dirigente ... 1 - O artigo 3. do Decreto ...
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Aviso n.º 9466/2018
... necessidade de adaptar o regulamento do Estatuto de Dirigente Associativo da Faculdade de Economia ... 99.º, agora se submete a consulta pública.Os interessados devem dirigir, por escrito, as ... associativo jovem é definido em função" do número de associados jovens, nos termos do n.\xC2" ... émicos manterão atualizado na página pessoal de cada estudante, no sítio da Internet da FEP ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... ário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... o SPER, no âmbito do exercício da função acionista; j) Assegurar a realização de outras ...
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Em vigor
Lei n.º 77/2015 - Regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
... de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha ... , de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número anterior.3 - O procedimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2022/M
... Sumário: Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da ... tempo que o dirigente retira da sua vida pessoal e profissional em prol do desporto e da Região ... a introdução de créditos de horas em função do número ... de praticantes desportivos, ... de utilidade pública desportiva; ... b) Clubes desportivos filiados ...