estatuto do pessoal dirigente da função publica
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ... os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de ... delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei ...c) O estatuto" remuneratório do director nacional. 2 - A presta\xC3"...
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Despacho n.º 9379/2008, de 01 de Abril de 2008
... Maria de Azevedo Sant'Ana, do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral da Administraçáo e do ...áo, Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública, na carreira técnica superior, em 14 de ...Estatuto do Pessoal Dirigente; participaçáo em diversos ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência ... para a modernização da gestão de pessoal, visando estimular a produtividade global e ... concedida, fazer aprovar uma revisão do estatuto de aposentação dos funcionários e agentes, a ...3 - A proposta é da iniciativa do dirigente máximo do serviço, que deve, no âmbito da ...
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Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e o funcionamento da Administração Pública devem orientar-se pelos princípios da unidade e ... a modelos flexíveis de funcionamento em função dos objectivos, recursos e tecnologias ... a requisição ou transferência do pessoal anteriormente afecto à execução dessas ... nível de direcção a que corresponde o estatuto do respectivo coordenador. Artigo 19.º Apoio aos ... ser criadas, por despacho do respectivo dirigente máximo, equipas de projecto temporárias e com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
..., 3 e 5, 9.º, n.os 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º (revogação do pedido); ...ó passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, mediante a emissão de ...os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n.º ... indivíduo, mas a assumir uma função dirigente no desenvolvimento da sua personalidade. É ...
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Acórdão nº 00204/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I- O n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública [daqui em diante E.P.D.], aprovado pela Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, na redações dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30/08; pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12; pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04; e pela Lei n.º 64/2011, de 22/12, correlaciona o direito à indemnização emergente da cessação da...
... Porquanto, o art.9 269 do Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.9 2/2004, de 15.01, ... cargos dirigentes da Administração Pública, consagra, no n.º 9 do seu art.º 21º., que ".. ... enquanto durar o exercício do cargo ou função; 33. Ou seja, a comissão de serviço renova-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Secção I Estatuto e competências. Subsecção I Disposições is. Artigo 62.º Grupos de pessoal" e carreiras. . . . . . . . \xEF\x84"...Subsecção I Pessoal dirigente. Artigo 112.º Regra geral. Artigo 113.º ...ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas. Artigo 145.º Oficiais ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da. ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
...A necessidade de um novo estatuto de carreira para estes profissionais, ...êutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou ...pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ... e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e ... é designado por despacho do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, e por ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege -se pela presente lei. 4 - O ...ónomas, que integrem a Administraçáo Pública";. b) Demais órgáos do Estado e das Regióes Aut\xC3"...Estatuto dos membros da CADA. 1 - Náo podem ser membros ...dirigente da funçáo pública. 3 - à excepçáo do ...
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Lei n.º 24-D/2022
...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ...pública,. tem a seguinte distribuição:. a) Até 95 % ...financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o ...da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação;. b) Medidas ...cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... o respetivo coordenador e o seu estatuto remuneratório, de acordo com o disposto no ... ser alterado pelo conselho diretivo em função" da mudança, por qualquer motivo, do tipo de gest\xC3"..., o levanta- mento das necessidades de pessoal, através duma gestão previsional de efetivos. ...ção dos processos de contratação pública e asse- gurar o respetivo contencioso;. g) ... na dependência hierárquica direta do dirigente da unidade orgânica responsável pela área do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confian\xC3"... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... de função pública é comunicada ao dirigente...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ... a sua prossecução por um agrupamento de pessoal especializado inserido numa carreira de regime ...ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ...ção ou dispondo de carreira com o estatuto de corpo especial, visa-se, igualmente, dar ...Artigo 13.º Pessoal dirigente O pessoal dirigente ou equiparado nomeado para ...
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Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
... o quadro referencial a ser denominado "Estatuto das Estruturas" que é, ao fim e ao cabo, um ... impostos..) e os serviços de gestão do pessoal, podendo posteriormente estender-se aos serviços ... hierarquização dos diversos postos da Função Pública e adequação dos mesmos às estruturas. ... aprova o Estatuto do Quadro do Pessoal Dirigente da Função Pública. 20. As equiparações entre ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
...ção, transferindo parte do seu pessoal e competências para um serviço de informação ...ção e do artigo 56.º, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... assinaturas do director e de um dirigente ou chefia a designar pelo director. 3 ... coordenações de ilha afectado a essa função: a) Assegurar a informação necessária aos ...ção no regime jurídico da função pública...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições ... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ..., quando estiver em causa a gestão pública. 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ...Artigo 25.º Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho directivo ..., o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública. 2 - O estatuto ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ...ão de diplomas orgânicos e de quadros de pessoal quer de admissões de pessoal não vinculado; ... especiais, agrupando-oem: a) Pessoal dirigente; b) Pessoal técnico superior; c) Pessoal ...ção do projecto; g) A definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ...ção, prevê-se a aplicação ao pessoal dirigente e equiparado da pena de cessação da ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. 2 - Os funcionários e agentes no ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se ... diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...ção 1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal" médico dos serviços e estabelecimentos do Servi\xC3"... e previamente aprovado pelo órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, poderão ... serão consideradas nos termos do Estatuto da Aposentação. Artigo 14.º Carreiras médicas ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ...ção, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; n) Conhecer e tomar ... Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços dafreguesia; n) Aprovar, ... Delegação de competências no pessoal dirigente 1 - O presidente da câmara ou os vereadores ...
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Acórdão nº 65/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... e modernização da regime jurídico da função pública, impõe-se alterar o estatuto do pessoal dirigente, constante do Dec.-Lei n.º 323/89, em especial ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... Fevereiro, ao membro do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram -se ...Artigo 3. Mapas de pessoal. 1 - Os municípios e as freguesias dispóem de ...áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais. Artigo 6. Contratos de ...çáo em contrário, a suspensáo do estatuto de origem deste. Artigo 12. Mobilidade interna - ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... lei relativa ao exercício de direitos do pessoal da PSP. Artigo 3.º Disposições transitórias ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce. 2 - Considerada em função de ... parecer prévio obrigatório do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... 2 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... ao presidente do respectivo órgão dirigente...