estatuto do pessoal dirigente da função publica
4184 resultados para estatuto do pessoal dirigente da função publica
-
Acórdão nº 02753/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...
... do prazo máximo de 90 dias previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente, teve como consequência ... regimes gerais vigentes para a função pública; Y. Assim sendo, a disposição ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a ...ável em caso de nomeaçáo para cargo dirigente, ao exercício de funçóes em gabinetes dos ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal. 2 - Os elementos referidos no número anterior ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...3 - Compete ao dirigente máximo do órgáo ou serviço, ponderados os ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...
-
Acórdão nº 02S4546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003
... a autora é aplicável a legislação da função pública, sendo certo que a autora é e era ... ou privada, ao qual não é aplicável o Estatuto" do Funcionário público. B) Ao exercício de fun\xC3"... definem o regime jurídico aplicável ao pessoal das empresas públicas em geral e da B em ... mesmo estabelece o Estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
-
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ...-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ...ários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ...
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ..., a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funçóes nos serviços periféricos ... de trabalho, com suspensáo do seu estatuto de funcionário ou agente. 2 - A cedência ...çáo desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço. 5 - Fora dos casos previstos ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
...Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar ... termos da alínea p) do artigo 60.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos ... inspectivas sáo agentes da autoridade pública para todos os efeitos legais. 3 - Para os efeitos ...a) Pessoal dirigente;. b) Pessoal técnico superior;c) Pessoal da ...
-
Acórdão nº 045917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002
I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério. II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19
..., não integrado na Administração Pública, com o estatuto de encarregado de missão ... para os cargos elencados no Estatuto do Pessoal dirigente e dos que lhe são legalmente ...Seria mesmo ignorar essa natureza ou a função das leis orgânicas colocar no organigrama do ... -
Acórdão nº 0905/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério; II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19...
...° do DL 323/89, de 26/09, que define o Estatuto do Pessoal Dirigente, resultando daquele ...ários, o vértice da Administração Pública deixaria de ser o Governo para passar a ser um ...Seria mesmo ignorar essa natureza ou a função das leis orgânicas colocar no organigrama do ... -
Acórdão nº 048260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta unidade e harmonia à actividade administrativa, mas além disso funciona como garantia dos administrados contra decisões ilegais dos serviços, através da faculdade revogatória do superior sobre os actos...
... notificar por parte da Administração Pública, e além disso o princípio do favor actione ...Gozando do estatuto de encarregado de missão, o gestor (que não ... os órgãos e agentes ao serviço da função pública (cf. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito ... Setembro, diploma que reviu o estatuto do pessoal dirigente da função pública, estabelecendo no ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
....º Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo. Artigo 33.º Junta ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...ões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção. do órgão ou ...ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas. Artigo ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...ção complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ... geral; e) O exercício da actividade de dirigente sindical. 2 - Para efeitos do presente Estatuto, ...
-
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código ... horário de trabalho na Administração Pública;. e) Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, ... de um quarto ao horário inerente à função principal;. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . ... prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação ...ções estipuladas para o efeito pelo dirigente máximo do órgão ou serviço. 5 — Quando ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo . ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...ízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ...
-
Regulamento n.º 78/2018
..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... ser delegada em qualquer vereador ou dirigente da unidade orgânica materialmente competente. 4 ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ..., de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ...
-
Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... uma estrutura própria, nomeadamente com pessoal especializado, concursos próprios com provas e ... de Julho, vindo dotar a DGCI com um novo estatuto de pessoal e sistema de carreiras adequado ao ... seguintes grupos: a) Grupo do pessoal dirigente; b) Grupo do pessoal de chefia tributária; c) ... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
..., reorganizando -se os mesmos em função da nova realidade que se impõe, e que acaba, ...ínea a ) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma ... Finanças, Planeamento e Administração Pública (SRFP AP); d ) Secretária Regional da Educação ... de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ...íficos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos ...
-
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... de incompatibilidades e impedimentos do pessoal que exerce funçóes de inspecçáo e com a ... de planos anuais elaborados pelo dirigente máximo do serviço inspectivo até 30 de ...pública para os efeitos de protecçáo criminal. Artigo ... de inspecçáo pode ser atribuído um estatuto remuneratório definido através de um acréscimo ...
-
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... linha com a reforma da Administraçáo Pública que tem sido empreendida por este Governo. A ..., em funçáo dos objectivos, do pessoal e das tecnologias disponíveis, na ...estatuto" do pessoal dirigente, propicia a desmaterializaç\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ...Em matéria de estatuto de pessoal, clarifica-se a definição das áreas ...Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... delegação só pode recair em pessoal dirigente. Artigo 27.º Directores nacionais-adjuntos 1 - ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ...Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro de 2008, ficam suspensas as ... contra -ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a ...
-
Acórdão nº 47/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I. Ao Autor, inspetor do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, tem aplicação o artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 3, do D.L. nº 275-A/2000, de 09/11 (regime que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária), que determina a aplicação do regime legal para os Deficientes das Forças Armadas e das forças de segurança, aprovado pelo D.L. n.º 43/76, de 20/01, ao pessoal dirigente e demais funcionários da...
... pedido de condenação à concessão do Estatuto Equiparado a Deficiente das Forças Armadas, com ... forças de segurança é aplicável ao pessoal dirigente e demais funcionários da PJ, com as ..., nomeadamente, na manutenção da ordem pública ou no exercício das suas funções e deveres e ...ízo ou perda de qualquer órgão ou função, tendo sido, em consequência, declarado, nos ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ...çáo que deles se fará no mapa de pessoal de cada um dos órgáos ou serviços. Como prevê ... no número anterior é comunicada ao dirigente máximo do órgáo ou serviço e determina o ...íneas m) e n) do mapa I anexo, todos do Estatuto...
-
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ... os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de ... delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei ...c) O estatuto" remuneratório do director nacional. 2 - A presta\xC3"...