estatuto do pessoal dirigente da função publica
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , da competência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... , que não sejam membros da associação pública ... profissional ... Artigo 15.º ... e) Um ... funções dirigentes na função pública; ... Artigo 20.º ... Provedor dos ... serviços ... 1- Sem prejuízo do estatuto do ... Provedor de Justiça, as associações ... substrato pessoal de pessoas singulares que exercem determinada ... , nomeadamente, o estatuto do pessoal dirigente ... dos serviços e órgãos da administração ...
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Acórdão nº 00997/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de Junho, aplicou este diploma legal ao pessoal dirigente das câmaras municipais ... 4. Chefe ... : 1. A recorrente é funcionária pública a prestar serviço na Câmara Municipal de ... ída por concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, artº ...
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Acórdão nº 0381/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
Na vigência do CPT, em que não vigorava o princípio do duplo grau de decisão, sendo a competência do director-geral própria, não reservada, nem exclusiva, dos respectivos actos não cabia recurso contencioso imediato.
... 323/89, de 26/9, referente ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública que ... -
Acórdão nº 01232/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II- A exigência referida em I, não atenta contra o disposto no nº4 do artº268º da CRP. III- A rejeição do recurso contencioso, por...
... , como também não resulta, em geral, do Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, ... -
Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... estatuto do pessoal dirigente dos servi- ços e organismos ... direcção supe- rior da Administração Pública, procedendo à quarta alte- ração à Lei n.º ... ública, diferenciada, se necessário, em função do ní- vel, grau, competências e ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... de Carreiras e o Regime Retributivo do Pessoal do Réu) e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e ... entre a entidade empregadora e o dirigente, nos termos do art.º 177.º do Cód. do ... ao mesmo período, uma vez que, o Estatuto e Tabela Remuneratória aplicável a tais ... antes configurar um vínculo típico da função pública, o que, a verificar-se, poderá demandar ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... ção de a re- novar, caso em que o dirigente se mantém no exercício de funções de gestão ... a gestão e orientação técnica do pessoal do Corpo da Guarda Prisional; ... f) ... de direito público e, em especial, do estatuto disciplinar, investigação, estudo e conceção ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çáo do desempenho na Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... çáo dos serviços, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestáo ... 4 - No ... adequado ao exercício de funçóes por dirigente ou trabalhador; ... b) «Dirigentes máximos do ... óes de serviço, conforme o respectivo estatuto, ou no fim do prazo para que foram nomeados ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ... ário, os restantes dirigentes e demais pessoal; j) Nomear e exonerar os dirigentes e demais ... 6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais ... Dirigentes do SIED ... O pessoal dirigente do SIED abrange as seguintes categorias: ... a) ...
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Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004
I - Os gestores de programas, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm o estatuto de encarregados de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio da hierarquia, que é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa. II - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do Ministro (ou seu delegado) junto do...
... , não integrada na Administração Pública central e institucional, nomeado pela Resolução ... 2.ª) - O Gestor goza do estatuto" de encarregado de missão, previsto no art.º 37.\xC2" ... para os cargos elencados no Estatuto do Pessoal Dirigente e dos que lhe são legalmente ... Seria mesmo ignorar essa natureza ou a função das leis orgânicas colocar no organigrama do ... -
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de ... ção dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a ... estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos ... Artigo 25.º ... Mapas de pessoal dirigente ... São aprovados os mapas de dirigentes ... Mantêm-se em vigor, até à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... e avaliação, e promover a divulgação pública da informação sobre os indicadores do ... da Economia participar no exercício da função acionista do estado e exercer as competências ... e criação ou alteração de mapas de pessoal; d) Promover o planeamento das atividades do ME, ... ) Participar na definição do regime e estatuto da infraestrutura rodoviária; iv) Participar na ... Artigo 30.º Mapas de pessoal dirigente São aprovados os mapas de dirigentes ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ... e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo; ... h) ... designadamente, a composição, o estatuto e os elementos que integram o secretariado ... mapa de pessoal" das CCDR no que se refere às autoridades de gest\xC3" ... através de articulação direta do dirigente ... da estrutura segregada também com a ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... i) Inspectores -chefes ... 2 - O pessoal" de investigaçáo criminal náo referenciado no n\xC3" ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... O recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da PJ é realizado por escolha, nos ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ ... 3 - O direito a um abono ...
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Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... de 7 de Junho ... O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... para alta direcçáo em Administraçáo Pública ou administraçáo autárquica, diferenciados, se ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... íficos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos ...
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Acórdão nº 048235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério. II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19
... º do DL 323/89, e 26/09, que define o Estatuto do Pessoal Dirigente, resultando daquele ... ários, o vértice da Administração Pública deixaria de ser o Governo para passar a ser um ... Seria mesmo ignorar essa natureza ou a função das leis orgânicas colocar no organigrama do ... -
Acórdão nº 1999/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Com a entrada em vigor do DL 331/98 (que extinguiu a Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto de Pilotagem dos Portos e criou o Instituto Marítimo Portuário) cessou automaticamente a comissão de serviço que o recorrido vinha exercendo como director de serviços. Até à nomeação dos dirigentes pelo conselho de administração do IMP o
... , de 3 de Novembro o regime aplicável ao pessoal é o do contrato individual de trabalho com as ... ão de serviço do autor, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, teve ... -
Despacho n.º 1394/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Profissionais na Administrao Pblica; Estatuto do Pessoal Dirigente; Regime de Frias, Faltas e ...
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Acórdão nº 01340/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004
I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério; II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19...
... a quo referiu que o Gestor (i) tem o estatuto de encarregado de missão, (ii) têm competência ... /9 ", diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente. Acrescenta, por seu turno, o n.º 3 ... Seria mesmo ignorar essa natureza ou a função das leis orgânicas colocar no organigrama do ... do pessoal dirigente da função pública estabelecendo no art.º 23° o seguinte: ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
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Acórdão nº 02142/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
Tendo ocorrido a extinção do lugar por reorganização dos serviços mais de cinco anos depois de o recorrente ter visto suspensa a comissão de serviço nesse lugar pelo exercício de outros cargos - art. 6º do Dec-Lei nº 323/89, de 26-9 - não há lugar à indemnização requerida ao abrigo do disposto no nº 10 do art. 18º do Dec-Lei nº 323/89, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 34/93, de 13-2, porquanto...
... ços de Recursos Humanos do Quadro de Pessoal da Direcção Regional de Saúde interpôs o ... ça entre a remuneração do cargo dirigente cessante e a da categoria do funcionário (nº 10 ... Lei nº 323/89, de 26-9, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ... édico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...