estatuto do pessoal dirigente da função publica

4184 resultados para estatuto do pessoal dirigente da função publica

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
    ... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em ... intermédia do 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... profissional, vinculados ou não à função pública. 2 — O cargo é provido em comissão ...
  • Acórdão nº 02339/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I - O tempo de serviço prestado em regime de substituição em lugares de chefia considerava-se, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão na categoria e promoção, como prestado na categoria correspondente ao cargo exercido naquele regime, quando o substituto viesse nela a ser provido a título normal e sem interrupção de funções. II - A preterição de audiência prévia é,...

    ... : Sindicato dos Trabalhadores da Função Púbica do Norte, em representação do seu ... ção a título transitório em lugar dirigente ou de chefia enquanto durar a sua vacatura ou a ... , a legislação especial aplicável ao pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino do ... demais trabalhadores da administração pública e, até mesmo, relativamente ao demais pessoal ... por parte do associado do Autor, cujo estatuto jurídico-funcional, havia, assim, nessa altura, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.» ... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, ... pode designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, com a vaçáo do respectivo dirigente máximo ... 6 - Quando o considerar conveniente, ...
  • Despacho n.º 18436/2005(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2005
    ... cargo em questão não configura cargo dirigente para os efeitos de aplicação do estatuto do soal dirigente da função pública; Considerando, por último, a ...
  • Portaria n.º 900/90, de 26 de Setembro de 1990
    ... -geral e sujeito ao regime fixado no Estatuto" do Pessoal Dirigente da Função Pública ... 4.\xC2" ...
  • Despacho n.º 4664/2020
    ... Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de ... Alta Direção", 40 horas, 2005;Curso "Estatuto Disciplinar do Funcionário Público", 18 horas, 2004;Curso "Estatuto do Pessoal Dirigente", 12 horas, 2004;Curso "O Novo ... horas, 2003;Curso "Regime Jurídico da Função Pública", 30 horas, 2003;Curso "Instrução de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... ão pago aos titulares dos cargos e demais pessoal" a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.\xC2" ... évia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para ...
  • Parecer n.º 22/2017
    ... da Educação e Ciência - Carreira da Função Pública - Transição - Suplementos ios - Cargo Dirigente 1.ª - Entre a Editorial do Ministério da ... ção, orientação e fiscalização do pessoal sob as suas ordens e de planeamento das ... e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º ...
  • Declaração de Rectificação n.º 4-G/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
    ... Artigo 6.º Estatuto dos cargos dirigentes Os cargos de adjunto do ... estão sujeitos ao estatuto do pessoal dirigente da função pública, constante da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 242/93, de 08 de Julho de 1993
    ... e de experiência que, aliás, o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, ...
  • Acórdão nº 05200/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... ência do exercício de funções de dirigente ... Em termos sucintos, diz a recorrente, “os ... Refere ainda a recorrente que o estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
  • Acórdão nº 05200/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
    ... ência do exercício de funções de dirigente ... Em termos sucintos, diz a recorrente, “os ... Refere ainda a recorrente que o estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
  • Acórdão nº 05200/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... ência do exercício de funções de dirigente ... Em termos sucintos, diz a recorrente, “os ... Refere ainda a recorrente que o estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/90, de 04 de Maio de 1990
    ... /89, de 26 de Setembro, definiu o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a alínea c) do ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , da competência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável ... estatuto remuneratório correspondente às funções ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na ... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ... dirigente da função pública. 3 - À exceção do ...
  • Despacho N.º 143/2006 de 7 de Fevereiro
    ... , vinculado ou não à Administração Pública que, pela sua formação, experiência e percurso ... do Governo, lugar previsto no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º ... “O Novo Estatuto do Pessoal Dirigente”; ... “Regime Jurídico da Função Pública”; ... “Gestão para a Mudança”; ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... função de acompanhar permanentemente a execução do ... vida profissional com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores afetos à execução do ... interesses qualquer situação em que o dirigente ou o trabalhador de uma entidade adjudicante ou ... , exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto" do Mecenato. SECÇÃO II Regime geral Artigo 114.\xC2" ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a spetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... , com faculdade de delegação em dirigente superior de 1.º grau; c) Por cada município, ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos ... do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de ... évia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... constante do ato de nomeação, pelo estatuto ... remuneratório correspondente ao posto de ... Serviços de apoio ... 1 — O mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC é ... da sua função ... 4 — No caso de as entidades abrangidas se ... do órgão de administração ou dirigente ... O órgão de administração ou dirigente das ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , da competência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... ou o Presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... ; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as ... concursais de recrutamento de pessoal" para quaisquer órgãos e serviços da administra\xC3" ... ços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais são ... função em utilização; b) Aos imóveis cujos ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ... competências, a opçáo do regime de pessoal, os meios patrimoniais e finan- ... 2116 ceiros ... na presente lei e, subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público ... 2 - A remuneraçáo dos ... o é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administraçáo Pública ... 2 - Os ...

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