estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso n.º 8310/2016
... 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da ... INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil ...ção com o regime de carreiras e o estatuto remuneratório, recrutamento e seleção de ... do pessoal dirigente;Procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 4957/2017
... 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da ... INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil ...ção com o regime de carreiras e o estatuto remuneratório, recrutamento e seleção de ... do pessoal dirigente;Procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 3660/2023
...Universidade do Porto em 1996. Exerceu funções de Secretário-Geral da União Empresarial do. ...Públicas” (CCRN — 1987); Empreitadas de Obras no ...ção Pública — 2008); O Novo Estatuto" Disciplinar (Instituto de Gestão da Administraç\xC3"... “As alterações ao Regime dos Trabalhadores da. Função Pública em 2013 e 1014” (IGAP — ...Trabalhadores que exercem Funções Públicas (IGAP — 2008); Curso de ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto" dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberaç\xC3"... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... de credibilidade, desde logo face às funções que desempenham), não foi o instrutor capaz de ...Públicas (aplicável cx vi art.32.º do EMJ). «138. Com ... n.º 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. «19.º Por ... -
Despacho n.º 11509/2020
...-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...Artigo 2.º Funções dos docentes do IPT 1 - São funções gerais dos ...; o) Os decorrentes do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ... funções docentes em outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou ...
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Aviso n.º 11952/2018
....º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas do necessário ...ção de inquéritos de natureza disciplinar, ordenados pelos órgãos legalmente competentes; ...ória Única (TRU) dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º ...-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro; Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado e ...
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Edital n.º 338/2021
...- Definições e conceitos Secção II - Funções, deveres e categorias Artigo 5.º - Funções dos ... e das restantes atividades inerentes ao estatuto da carreira docente universitária; d) Os ... na Lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ... de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 10.º Transição entre regimes 1 - A ...
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Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
AA, Juíza .., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do ...168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). Pediu que ...ão do CSM de 1996.05.31, 4.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais: - ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, que veio a ser ... -
Regulamento n.º 632-A/2020
... consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no ...ção vocacionada para o exercício de funções de polícia administrativa e de natureza civil, ...
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Aviso n.º 361/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 15 - Notificação da exclusão do ... interna disponível no site da ESHTE; g) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Decreto-Lei n.º 64/2019
... nas mesmas condições que os trabalhadores em funções públicas; d) Entrada gratuita nos ... de comando e ativo: a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos; b) Defender o interesse ...CAPÍTULO V Regime disciplinar Artigo 37.º Bombeiros voluntários 1 - Aos ... disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas aplica-se subsidiariamente ...
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Acórdão nº 01759/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I – A prova do baixo rendimento do agregado familiar num determinado ano é insuficiente, por si só, para se poder concluir que há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal onde procura invalidar o ato que lhe aplicou pena disciplinar de demissão....
... que determinou a aplicação da pena disciplinar de demissão. O Recorrente apresentou ... instância a que se recorre é o Estatuto Disciplinar, fixado na Lei n.º 58/2008, de 9 de ... vigor do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela ... -
Aviso n.º 246/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 15 - Notificação da exclusão do ... administração financeira do Estado; f) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no ...ção vocacionada para o exercício de funções de polícia administrativa e de natureza civil, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
...Daí que as funções de fiscalização municipal justifiquem a ... consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... vocacionado para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação ... consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no ...
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Aviso n.º 362/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 15 - Notificação da exclusão do ... interna disponível no site da ESHTE; e) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 18659/2022
... celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria. ...ção de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis-. sional. 5 ...ória única dos trabalhadores que exercem funções públicas,. o qual, em 2022, consiste ... Deveres e Garantias, Regime das Faltas e Estatuto Disciplinar dos trabalhadores. que exercem ...
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Aviso n.º 3506/2018
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 15 - Notificação da exclusão do ...ções do Ensino Superior (RJIES); f) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
...éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ... não promover a sua suspensão de funções, quer ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, quer ao ... -
Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “i
...ção Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, foi praticado em plena conformidade ... interiorizar, responsavelmente, as suas funções, prevê a lei a pena de demissão ou ... o interesse do Estado, violando o seu estatuto profissional; XIX. O arguido, ora recorrido, ..., na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178.º, n.ºs 1 e 5) e no ...ário” o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), ... -
Regulamento n.º 483/2023
...c) Sempre que no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento das. ...e trabalhadores municipais;. c) Apresentar reclamações, no ... dos deveres gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem. públicas. 2 — Sempre que forem solicitadas, os ...
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Aviso n.º 5347/2019
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em ...ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de ... na sua atual redação, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do ...; Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 18657/2022
... celebração de contrato de trabalho em funções públicas por. tempo indeterminado na categoria ...ção de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis-. sional. 5 ...ória única dos trabalhadores que exercem funções públicas,. o qual, em 2022, consiste ... Deveres e Garantias, Regime das Faltas e Estatuto Disciplinar dos trabalhadores. que exercem ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela interpor ...ência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de ...Trabalhadores que exercem Funções Públicas - EDTFP], o dever ...