estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso n.º 18406/2020
....º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... janeiro, na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso (extrato) n.º 8103/2019
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ...ária:Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro (Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso (extrato) n.º 13108/2019
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ...ária:Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro (Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 3406/2022
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... n.º 7/2009, na sua redação atual); Estatuto do aluno e ética escolar (Lei n.º 51/2012); — ... pela Lei n.º 66 -B/2012); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 3406/2022
...em regime de contrato de trabalho em funções públicas. por tempo indeterminado para a ...trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... n.º 7/2009, na sua redação atual); Estatuto do aluno e ética escolar. (Lei n.º 51/2012); ... pela Lei n.º 66-B/2012); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções. ...
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Aviso n.º 2813/2021
... constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.2 - Em ... presentes procedimentos concursais trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público ... a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto);Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º ... 9 de setembro que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso (extrato) n.º 2939/2021
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... n.º 58/2008, de 9 de setembro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Despacho n.º 6049/2022
...Determina o artigo 74.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e o ...ções sindicais representativas dos trabalhadores, ao abrigo do disposto na alínea n ) do n.º 1 ... o avaliado tenha estado a desem- penhar funções como docente do ensino superior por um período ...Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ... ) o tempo no exercício em funções públicas". 5 — A alteração de posicionamento remunerat\xC3"...
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Despacho n.º 5311/2017
...ípios constantes do artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), na ...ção do desempenho tem por base as funções gerais dos docentes e incide sobre as vertentes: ...; d) Tempo de exercício de funções públicas. Artigo 15.º Classificação final 1 - A ...disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 6928/2019
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias ..., de 18 de setembro na atual redação; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso n.º 10850/2016
..., que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, Portaria n.º ... dos postos de trabalho em causa por trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público ....Os temas a abordar serão os seguintes: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Regulamento n.º 912/2021
... administração financeira e das contas públicas no sector da Administração Autárquica, foi ... de janeiro; e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...trabalhadores da Freguesia devem executar as suas funções e ... procedimentos, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Despacho n.º 6052/2017
....º 6052/2017 Determina o artigo 74.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e o ...ções sindicais representativas dos trabalhadores, ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do ... deverão ser tidas em consideração as funções atribuídas a cada categoria de docentes, ...Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ...
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Regulamento n.º 216/2022
..., à semelhança de outras entidades públicas, ficam também. obrigadas a apresentar e aprovar ...os trabalhadores e outros colaboradores da União das Freguesias ...funções na Junta de Freguesia ou criar situações de ...que exercem" as suas funções. A par da Carta Ética, ao órg\xC3"...(1. ) Estatuto...(2. ) Estatuto Disciplinar...
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Despacho n.º 8047/2021
... possam afetar o correto desempenho de funções ou perturbar o ambiente interno; f) Participar ...CAPÍTULO III Trabalhadores Artigo 4.º Docentes, investigadores, não ... imprópria serão tratados no âmbito do estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas e demais legislação aplicável. b) Lealdade: i) ...
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Despacho n.º 2255/2019
... termos do disposto no artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (na redação ... do desempenho leva em consideração as funções gerais e vertentes da atividade dos docentes ... por via digital, cabendo ao CCADD disciplinar os respetivos termos. Artigo 18.º ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. CAPÍTULO VI ...
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Despacho n.º 4571/2020
... termos do disposto no artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (na redação ... do desempenho leva em consideração as funções gerais e vertentes da atividade dos docentes ... por via digital, cabendo ao CCADD disciplinar os respetivos termos. Artigo 18.º ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores... disciplinar dos trabalhadores que exercem... dos trabalhadores que exercem funções públicas...
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Despacho n.º 4772/2019
... de Lisboa (ULisboa) O artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... desempenho dos docentes tem por base as funções gerais dos docentes e incide sobre as vertentes: ... os docentes convidados de cada área disciplinar, são avaliados por professores catedráticos de ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 - A ...
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Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e à
...-2010, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou a pena de multa graduada em € ... na alínea b) do nº 1 do artigo 90º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas; d) A douta sentença recorrida violou ... -
Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...
...qualquer menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE formulou as ... disciplinar à Comissão de Trabalhadores para que esta emitisse o seu Parecer. b) A prova ... é funcionário do Réu, onde exerce funções de assistente técnico (facto assente por ... os efeitos do disposto no artº 49º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 582008, de 2 de Setembro, ... -
Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º
... Recorrido, nem tão pouco o processo disciplinar deram ou conseguiram dar como provado, quer por ...ão liberal nos termos do artigo 70.° do Estatuto da Carreira Docente Universitária. 3) Durante ... manter o regime de exclusividade de funções, dado que na página do Centro de Estudos Sociais ... 3.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ... -
Aviso n.º 9841/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ... José da Costa Leste Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal Mestre José ...ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 14004/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ... José da Costa Leste Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal Mestre José ...ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 14005/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ...ão Gualberto Borges Arruda Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal João ...ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 6584/2017
... dos deveres gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela atureza das suas funções, e em especial prestar aos ocupantes, pessoas ao ...