estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas ... 3º n.º11 e art. 18º do Estatuto Disciplinar ... 24 – Pelo que, a haver erro ... estava relacionado com o exercício das funções da Recorrida e o Recorrente não tinha qualquer ... , do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, por não ter ... -
Regulamento n.º 474/2018
... humanos adequados às respetivas funções, nos sectores necessários à gestão corrente e ... de acesso de entidades oficiais e trabalhadores a desempenhar funções nas Instalações ... a orientação do Município de Cinfães exercem funções de coordenação ou de apoio ao ... Municipais, para além dos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... da arguida” em sede de processo disciplinar, inquinando o preenchimento da cláusula geral de ... 22º e 23º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela então aplicável Lei ... iniciou funções enquanto Médica Interna do Internato Geral em ... , do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, por não ter ... -
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... Administrativo: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (…) interpõe ... e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos ... do P ... , nos termos do art.º 40.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas", com o seguinte teor: “(…) Aos sete dias do m\xC3" ... J. P. G., a desempenhar funções de Presidente da Escola Superior de Enfermagem do ...
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Regulamento n.º 25/2017
... , nomeadamente: a) Estudantes; b) Trabalhadores docentes e não docentes, independentemente da ... tenham acesso no exercício das suas funções; h) Zelar pela segurança dos dados, através da ... á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo ... /2008, de 9 de setembro, que instituiu o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas. 3 - As infrações cometidas pelos estudantes ...
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Despacho n.º 2327/2022
... 75.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... empregadora pública assegurar aos trabalhadores as condições de segurança e higiene e saúde ... á a imediata abertura de procedimento disciplinar, nos termos do estatuto disciplinar dos dores que exercem funções públicas, salvo se o trabalhador ...
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Despacho n.º 2327/2022
... geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... trabalhadores as condições de segurança e higiene e saúde ... á a imediata abertura de procedimento disciplinar, nos termos do estatuto disciplinar dos ... lhadores que exercem funções públicas, salvo se o trabalhador ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... mais habilitada para exercer essas funções e, no fundo, essa é a tutela que o legislador ... érios do artigo 51º, nº1, do antigo «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de Ciências Económicas, Empresarias e Públicas [CCCEEP] um pedido, a título absolutamente ... ………………., outros trabalhadores que reuniam as condições para se qualificarem ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 5492/2023
... em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela ... 17 — Os candidatos que exercem funções na ESHTE estão dispensados de ... para efeitos de procedimento disciplinar ... e, ou penal ... 20 — Os candidatos ... g) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 10452/2020
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... /2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais na ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 10 - Forma e prazo para a ... érias, faltas e licenças e Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 1218/2018
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 16085/2016
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 2345/2024
... em regime de contrato de tra- balho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira ... ção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... /2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais na ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 10 — Forma e prazo para a ... érias, faltas e licenças e Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Aviso n.º 13994/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Regulamento n.º 632/2016
... , que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e estabelece o período normal de lho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se público que por ... Politécnico da Guarda (IPG) que exercem funções públicas na modalidade de contrato, ... , são aplicáveis as normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Despacho n.º 11083/2016
... às especificidades da respetiva área disciplinar, sujeito a homologação do Reitor. Sobre o ... desempenho dos docentes tem por base as funções gerais dos docentes e incide sobre as vertentes: ... ício de cargos e funções em entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou ... Presidentes dos Departamentos em que exercem funções. Excetuam-se as situações previstas ... , é aplicável o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Despacho n.º 13230/2023
... 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... às estruturas representativas dos trabalhadores, determino o seguinte: 1 — É aprovado o ... , são aplicáveis as normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 13318/2019
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... de janeiro, na sua versão atualizada); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 15561/2016
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu declaração ... na Administração Pública (SIADAP); c) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 7896/2019
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... n.º 58/2008, de 9 de setembro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 8819/2016
... 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º ... prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme ... versando sobre as seguintes matérias: O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... -06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena ... º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ... de suspensão é aplicável aos trabalhadores que actuem com grave negligência ou com grave ... ou censura do direito, sendo que pelas funções exercidas (Diretor do Agrupamento) e em face das ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 2933/2019
... 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º ... prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme ... versando sobre as seguintes matérias: O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...
... -06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena ... º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ... de suspensão é aplicável aos trabalhadores que actuem com grave negligência ou com grave ... ou censura do direito, sendo que pelas funções exercidas (Diretor do Agrupamento) e em face das ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ... -
Aviso n.º 6772/2019
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...