estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1784 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso n.º 9250/2017
....º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificada a trabalhadora Estela Alexandra ..., n.º 6, 11.º, n.º 4 e 20.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso n.º 9250/2017
....º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificada a trabalhadora Estela Alexandra ..., n.º 6, 11.º, n.º 4 e 20.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Regulamento n.º 493/2018
... n.º 493/2018 Considerando o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, no ... avaliado, desde que em exercício de funções na Nova School of Business and Economics - ...Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ...
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Parecer n.º 37/2014
... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções policiais, consagram o recurso hierárquico como ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer ... pertencem, a que estão adidos ou onde exercem efetivamente funções, nos termos da respetiva ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
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Aviso n.º 12151/2017
... com a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente; alterada pela Lei n.º ...ência adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, designadamente pela sua ... a duração de 120 horas; Estatuto Disciplinar Dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de ... 1º, 2º, alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, e 12º, 85º, n.º 1, alínea d) e 94º, do ... 7. A Senhora Dr.ª BB exerceu as funções de Ministra da Justiça de .. entre Agosto de ... -
Parecer n.º 19/2016
. Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública aprovado pela Lei ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Normas Disciplinares do ...
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Aviso n.º 16809/2019
... adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.Nestes termos, torna-se público ...ão no grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, criado por ... Públicos/2010; Formação "Estatuto Disciplinar...ção "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem... dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a ... mais habilitada para exercer essas funções e, no fundo, essa é a tutela que o legislador ...51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de Ciências Económicas, Empresarias e Públicas (CCCEEP) um pedido, a título absolutamente ... na Universidade do Minho, outros trabalhadores que reuniam as condições para se qualificarem ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (aprovado pela Lei n° ... -
Aviso n.º 3751/2021
...: Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores e Colaboradores da Câmara Municipal de Figueiró ...2 - No exercício das suas funções, todos os trabalhadores estão exclusivamente ao ... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ...
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Despacho n.º 11864/2018
... e do Setor de Protocolo e Relações Públicas, e a DIHU - Divisão de Higiene Urbana, integrada ... 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ...-se o equilíbrio na distribuição de funções, a concentração de meios em funções de ... as estruturas representativas dos trabalhadores, no cumprimento do estatuído na alínea c), do ...; j) Exercer ou propor a ação disciplinar nos limites da competência que lhes atribuir o statuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; k) Prestar informação ...
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Despacho n.º 9118/2021
... que nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... e responsabilização do exercício das funções dos docentes; b) Da diferenciação das funções ... na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ... de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 6.º Transição entre regimes dos ...
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Deliberação n.º 783/2017
... regras sobre acumulação de funções. 3 - O presente Regulamento aplica-se a todos os ... previstos na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas são, ainda, deveres dos docentes os que estão ...
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Aviso n.º 7698/2016
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos ...ção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.3 - Local de ... Código do Procedimento Administrativo, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
...); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por decurso do prazo de 18 meses a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas diverso (artigos 63.º a 96.º e 98.º a 118.º ... do serviço do Autor e de cessação de funções. 5. O Autor interpôs perante a Secção de ... -
Aviso n.º 11093/2023
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo. indeterminado. Procedimento ... o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego. público por ...na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Edital n.º 829/2021
... e o modo de exercício das respetivas funções, revogando o Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de ... e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal; b) Regulação do ... consignados na Constituição e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Edital n.º 165/2021
... e o modo de exercício das respetivas funções, revogando o Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de ... e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal; b) Regulação do ... consignados na Constituição e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
...ção de técnicos superiores com funções inspetivas. Por despacho do Secretário de Estado ...: (ver documento original) 4 - Os trabalhadores reúnem os requisitos de competência técnica, ..., designadamente, «O Procedimento Disciplinar», «Avaliação do Desempenho», «Contencioso ... interna da ex-DGRS em ações sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, tendo elaborado o guia do procedimento ...
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
...ÇA I R, Juiz de Direito, a exercer funções no Tribunal da Relação de …, como auxiliar, ...ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, adiante designado apenas com EDTEFP) e agora ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas ...3º n.º11 e art. 18º do Estatuto Disciplinar. 24 – Pelo que, a haver erro nos ... estava relacionado com o exercício das funções da Recorrida e o Recorrente não tinha qualquer ..., do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, por não ter ... -
Regulamento n.º 474/2018
... humanos adequados às respetivas funções, nos sectores necessários à gestão corrente e ... de acesso de entidades oficiais e trabalhadores a desempenhar funções nas Instalações ... a orientação do Município de Cinfães exercem funções de coordenação ou de apoio ao ... Municipais, para além dos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... da arguida” em sede de processo disciplinar, inquinando o preenchimento da cláusula geral de ...22º e 23º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela então aplicável Lei ...iniciou funções enquanto Médica Interna do Internato Geral em ..., do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, por não ter ... -
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... Administrativo: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (…) interpõe ... e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos ... do P.., nos termos do art.º 40.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas", com o seguinte teor: “(…) Aos sete dias do m\xC3"...J. P. G., a desempenhar funções de Presidente da Escola Superior de Enfermagem do ...
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Regulamento n.º 25/2017
..., nomeadamente: a) Estudantes; b) Trabalhadores docentes e não docentes, independentemente da ... tenham acesso no exercício das suas funções; h) Zelar pela segurança dos dados, através da ...á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo .../2008, de 9 de setembro, que instituiu o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas. 3 - As infrações cometidas pelos estudantes ...