estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1784 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Despacho (extrato) n.º 14258/2022
... 10 de setembro e pelo artigo 83.º-A, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na ... -se o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ... sos humanos em instituições públicas ... 1,5 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... 2 - As entidades públicas interessadas na cessão a título precário ... ízo de eventuais responsabilidades disciplinar, financeira e criminal. 4 - O incumprimento da ... ser atribuídas casas de função a trabalhadores em funções públicas da RAM e dos institutos ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 6945/2017
... ) a) Por não ter comprovado/exercido as funções integrantes dos conteúdos funcionais das ... nota biográfica - pena disciplinar ... n.º 4 do artigo 11.º do Estatuto ... 11.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... dos Trabalhadores que exercem funções públicas ...
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Aviso n.º 9759/2016
... através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 01 ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de ... na Administração Pública l) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções ... ) Proteção Social dos trabalhadores que exercem funções públicas Regimes de proteção social ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... ÓRIOSTAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local – em representação ... a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora Recorrente ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, o qual conclui pela aplicação da pena de ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), ... -
Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... ligava o Autor e a Ré” se aplica o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, constante da Lei 58/2008, de 09.12, dispondo o ... partir da qual, embora desempenhando as funções de bombeiro, passou a ser trabalhador da Ré, ...
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Regulamento n.º 37/2021
... mais adequadas, em vista a permitir disciplinar e/ou regulamentar, com eficácia, eficiência e ... - espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de ... ção do prédio na matriz; escrituras públicas e outros contratos; cartografia ou levantamentos ... Artigo 107.º Deveres dos trabalhadores da fiscalização urbanística 1 - São ... Entidades Públicas e, ainda, pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso n.º 7814/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou ... colaboradores do Município ... Os ... das Flores, com as especificidades das funções desempenha- ... das, criando-se assim um quadro ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Gestão ... Públicas, determinando que as entidades empregadoras devam ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... exercem, nomeadamente usando os bens atribuídos e o ...
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Regulamento n.º 819/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou ... colaboradores do Município ... Os ... do Corvo, com as especificidades das funções desempenhadas, criando-se assim um quadro ... que ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 381 ... Públicas, determinando que as entidades empregadoras devam ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... exercem, nomeadamente usando os bens atribuídos e o ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através ... , nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo. 2 - O disposto nos ... , aos seus docentes, estudantes e trabalhadores não docentes, assim como o regime geral do ... de Ação Social (NAS), que assegura as funções da ação social escolar. 3 - A ESHTE integra ... º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ...
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Edital n.º 306/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou colaboradores ... do Município ... Um dos ... des das funções desempenhadas, criando-se assim um quadro que ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 154 ... ou declarações públicas" sobre matérias e assuntos sobre os quais o Munic\xC3" ... inerentes às funções que exercem, nomeadamente ... usando os bens atribuídos e o ... cação específica o estabelecido no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ... ou colaboradores do Município ... Os ... do Castelo, com as especificidades das funções desempenha- ... das, criando-se assim um quadro ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 194 ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... -se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e assuntos sobre ... exercem, nomeadamente usando os bens atribuídos e o ...
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Aviso n.º 12562/2022
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ... ou colaboradores do Município ... Os ... das Flores, com as especificidades das funções desempenha- ... das, criando-se assim um quadro ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... -se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e assuntos sobre ... exercem, nomeadamente usando os bens atribuídos e o ...
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Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...
... , proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° ... ”, peticionando a ... ção: Suspensão do exercício das suas funções na D.R.N: - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... 45.° do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED) ... Na ... -
Regulamento n.º 604/2022
... -operacional no desempenho das suas funções ... Ao longo da sua existência, esta ... (SNBP), e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Admi- ... nistração Local (STAL), e ... Secção III — Estatuto remuneratório ... Secção IV — Estatuto ... u) Dirigir as relações públicas da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, sob ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções, ... ou nos concelhos limítrofes ... g) Cumprimento de pena disciplinar ... 3 — Devem apresentar-se: ... a) O ...
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Acórdão nº 00810/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
Tendo sido aplicada, em sede de processo administrativo sancionatório, a pena de repreensão escrita mas não se verificando no caso qualquer circunstância agravante, mas, pelo contrário, encontrando-se verificadas várias atenuantes fortes, como sejam, uma carreira muito longa, de 40 anos, sem qualquer infracção, ainda que mínima, pautada pelo zelo e profissionalismo, justifica-se substituir a...
... do pedido de anulação da pena disciplinar de 13.08.2014, de repreensão escrita ... O ... jurisdicional: 1. O Autor desempenha funções na Administração Pública há mais de quatro ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... 4. Considerando que a suspensão da pena ... ínea f) dos n.os 2 e 8 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar ... Artigo 10.º - Por outro lado, ... , à luz do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED), aprovado ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... -operacional no desempenho das suas funções ... Ao longo da sua existência, este Corpo de ... Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da ... u) Dirigir as relações públicas da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, sob ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções, ... ou nos concelhos limítrofes ... dos acidentes em serviço dos trabalhadores que exercem ... funções públicas ... Artigo ... g) Cumprimento de pena disciplinar ... 3 — Devem apresentar-se: ... a) O ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido ... No exercício das suas funções de instrução no processo disciplinar a ... fixado para o exercício de funções públicas, que ocorreria em 24.10.2011 (doc. n°. 2) ... às regras estabelecidas, desde logo no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e na Lei n.° ... aprova o Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aplicável ex vi ... -
Regulamento n.º 519/2017
... Paralelamente, o desempenho das funções de bombeiro deve abranger, para além da ... cumprimento da lei - onde se inclui o Estatuto Disciplinar - dos regulamentos, das ordens de ... : STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; i) SEMER - Serviço de Emergência Médica ... disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e demais legislação ...
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Despacho n.º 5821/2023
... subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas passasse a ser ... as sete ... do local de trabalho onde exercem as suas funções ... 3 — Estão excluídos do ... , são aplicáveis as normas do estatuto ... ão aplicáveis as normas do estatuto disciplinar ...
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Regulamento n.º 306/2021
... competências para o desempenho das funções de bombeiro devem abranger, para além da ... Profissionais (SNBP); Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública; Sindicato Nacional ... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL); Liga dos ... organização interna, funcionamento e estatuto de pessoal. Artigo 3.º Definições Para efeitos ... de formação; g) Cumprimento de pena disciplinar. 3 - Devem apresentar-se: a) O Comandante ao ... disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e demais legislação ...
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Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o art° 7°, n° 2 que: “ 2 - Os trabalhadores que se encontrem ao serviço da C. na data da ... bancário, mormente num empregado com funções de gerência, não se verificando a prescrição ... 16 de janeiro) e “dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas” (Lei n° 58/2008 de 9 de ... -
Acórdão nº 2379/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
Para que o arguido possa ser punido disciplinarmente pela violação do dever de exclusividade, por indevida acumulação de funções privadas, torna-se necessário que se prove o exercício efetivo dessas funções, não bastando a mera titularidade jurídica das mesmas, a qual pode ser meramente formal.
... 02.03.2011, que lhe aplicou uma pena disciplinar de suspensão pelo período de 40 dias ... Nas ... ão do ónus da prova do exercício de funções de Presidente do Conselho de Administração pelo ... excepções (acumulação de funções públicas com outras funções públicas ou com funções ... , c), e) e g) do n.° 2 do art.° 3.° do Estatuto Disciplinar (Cfr. fls. 77 a 82 do PA, que se têm ... 11° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a atribuição ... consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no ...
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Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...
... deliberação da respectiva secção disciplinar", datada de 12 de Outubro de 2012, e atenuou a san\xC3" ... gerais (ou especiais) decorrentes do seu estatuto" de magistrado do Ministério Público, pelo que n\xC3" ... que, à altura dos factos, exerciam funções nos serviços do Ministério Público junto do ... 3, 7, 9 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei n.º ...