estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

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  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013

    ...ções dos trabalhadores" que exercem funções p\xC3"... a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços ... em funções públicas, designadamente a Lei ...ÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... a sanção disciplinar de 66 dias de ... artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos dores que exercem funções públicas ...ável aos trabalhadores que exercem funções ...

  • Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ... dos Trabalhadores da Administração ... a pena disciplinar de despedimento por ... contrato em funções públicas, essa garantia ... a) e b) e c) do Estatuto Disciplinar, e que a ... que Exercem Funções Públicas, por ...

  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    ... dos Trabalhadores da Administração ... a pena disciplinar de demissão, com todas ...ício das suas funções, e em local inacessível ... funções que se exercem e essenciais para o bom ... 3º, n.º 1 do Estatuto Disciplinar dos ... Funções Públicas aprovado pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ... que iniciaram funções (02.11.1994) e até que ... em Funções Públicas -RCTFP), em caso de ... em sede de Estatuto Disciplinar dos dores que Exercem Funções Públicas, Lei ...ídicas dos trabalhadores...

  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido....

    ... aplicou pena disciplinar de demissão, ... na vigência do Estatuto Disciplinar de 2008, ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções ... em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ...

  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ... do processo disciplinar, manteve a decisão de ... em causa (Estatuto Disciplinar dos ... dos Trabalhadores em funções públicas ... que Exercem Funções Públicas, ...

  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2 da LTFP

    ... de processo disciplinar instaurado ao Recorrente ... do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... os trabalhadores que possuam estatuto ... Que Exercem Funções Públicas ...

  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito,...

    ... 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 ... de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. ... dos Trabalhadores que Exercem Funções ...

  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... a pena disciplinar de demissão – ..., decorrente do Estatuto Disciplinar dos· hadores que Exercem Funções Públicas, ... dos Trabalhadores que Exercem Funções ...

  • Lei n.º 8/2013, de 22 de Janeiro de 2013

    ... os trabalhadores das residên- cias ... fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos dores Que Exercem Funções Públicas, ...

  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a...

    ... uma pena disciplinar de multa em sede do ... e o Estatuto Disciplinar; b) e por ... que desempenha funções na Diretoria do Porto, ... dos trabalhadores que exercem funções ...

  • Acórdão nº 00606/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Na contagem dos prazos relativos à prescrição do procedimento disciplinar referidos no art.º 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, há que ter em linha de conta que “Os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo” (art.º 2º da Lei nº 58/2008, de 9/09), remetendo,

    ... dos Trabalhadores em Funções Públicas e ...O processo disciplinar n.º 10.07/00021/RC/11 ...do Estatuto Disciplinar 13. ...

  • Acórdão nº 01202/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – A matéria probatória carreada para o procedimento disciplinar instaurado contra a Secretária do Conselho Administrativo de um Agrupamento de Escolas releva-se bastante para fundamentar, seja directamente, seja mediante o uso de presunções naturais e legítimas, a infracção disciplinar que lhe foi imputada com base na violação dos deveres de zelo e de lealdade – arts. 3.º, n.º 1, n.º 2, alíneas

    ... do processo disciplinar, poderiam sobrar verbas, ... Autora iniciou funções em 3/6/1972, tendo-lhe ....º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos dores que Exercem Funções Públicas (Lei ... dos Trabalhadores que Exercem Funções ...

  • Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto

    ...b), do Estatuto Disciplinar dos dores que Exercem Funções Públicas, ... dos Trabalhadores que Exercem Funções ...

  • Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro de 2008
  • Acórdão nº 751/10.1TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do art. 1º, nº 3, da Portaria 703/2008 (e art. 37º, nº 1, do DL 241/2007), os bombeiros voluntários, ainda que com contrato individual de trabalho celebrado com a entidade detentora do corpo de bombeiros, estão, no que se reporta às infracções cometidas no exercício das funções de bombeiro, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela referida Portaria,

    ... infracção disciplinar e que, a assim se não ... com o seu estatuto de bombeiro voluntário, ... exercício das funções de motorista. Mais ... dos Trabalhadores que Exercem Funções ... Funções Públicas; que a entidade ...

  • Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011

    I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto...

    ... a pena disciplinar de suspensão de ..., nºs 3 e 4 do Estatuto Disciplinar, com a ..., de exercer funções" e dos vencimentos, como \xC3"... dos Trabalhadores que Exercem Funções ... Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    - A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

    ... em processo disciplinar compreende no âmbito ...ínio que o Estatuto Disciplinar dos dores Que Exercem Funções Públicas ...

  • Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por ser mais...

    ... exercício de funções na 3. ª Vara Cível do ...ções disciplinares" ao disposto nos arts. 3.\xC2"...118.º do Estatuto dos Funcionários ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções ... funções públicas, independentemente da ...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ...ção da pena disciplinar de 240 dias e perda do ...ção de trabalhadores, pagamentos indevidos, ... perante as funções que lhe foram cometidas. ...24º do Estatuto Disciplinar e, ... em funções públicas a termo resolutivo certo ... Que Exercem Funções Públicas, ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores ... procedimento disciplinar interposto contra o A., ... dos Trabalhadores" em Funções Públicas n\xC3"... que Exercem Funções Públicas ...

  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... a pena disciplinar de despedimento. As ... essas mesmas funções. 8 - Ora em face da ... a todos os trabalhadores que completem vinte e ... 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos dores que Exercem Funções Públicas). ...

  • Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de desobediência, é de...

    ... dos Trabalhadores da Administração Local ... artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos dores que Exercem Funções Públicas ...