estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5603 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

    ... de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ..AA"; (ii) "(..) remeter os ... abrigo do disposto no artigo 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), defendeu que, ... tem por finalidade acelerar a atividade do Estado no exercício da ação penal ou disciplinar e, ... normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...

    ... à representada do Recorrente a pena disciplinar" de suspensão por 60 dias. O objecto do recurso \xC3"... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... que beneficiam da ADSE os servidores do estado, latamente considerado, em cujo universo se ...
  • Aviso n.º 3751/2021
    ... do Trabalho em Funções Públicas, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ... Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade ...ção sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação ...
  • Despacho n.º 8240/2020
    ...estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários do serviço sob a sua responsabilidade, ..., financeira, patrimonial e disciplinar, sem prejuízo no disposto nos estatutos da ... bens do domínio público ou privado que o Estado ou outra pessoa coletiva pública lhe ceda, nas ...
  • Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/

    ...Estado Português, foi o mesmo absolvido da instância, ..., de 8 de agosto, sendo-lhe atribuído o estatuto de encarregado de missão, junto do Ministério ... cargos dirigentes, a outros altos funcionários ou a cidadãos de reconhecido mérito — o ... a integram, designadamente o poder disciplinar" substituído por uma medida estatutária de cessa\xC3"...
  • Parecer n.º 1/2018
    ...ções não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de ... o desempenho integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais ... utilidade pública não se confina a disciplinar o reconhecimento, os direitos, deveres e a ... chegaram mesmo a justificar que funcionários e agentes do Estado e trabalhadores de serviços ...
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... como componente essencial do princípio do Estado de direito democrático, previsto no artigo 2.º ... como âmbito subjetivo todos os funcionários e agentes da referida força de segurança ... equivalente” e fonte inspiradora o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], aprovado pela Lei ...Estado de Direito Democrático (artigo 2.° da CRP), da ... o “Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    ... 1.º tem implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro. ... seus serviços, o regime dos seus funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, ... locais (e da sua existência) no quadro do Estado unitário (artigo 6.º, CRP) e na organização ... decreto tem por objeto instituir e disciplinar a "atribuição de um suplemento remuneratório ...
  • Acórdão nº 029875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    Verifica-se a nulidade da falta de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar prevista no art. 59/4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - DL 24/84, de 16-01 - gerador da anulação do acto punitivo, quando de novo enquadramento jurídico dos factos feito pela autoridade decidente resulta a aplicação de uma pena mais grave do que a...

  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3"...(c) Nos termos do artigo 55.º, n.º 5 do Estatuto Disciplinar na decisão podem ser invocados ... destinatários específicos (os funcionários dos SMAS), no qual a Recorrida se incluía. Por ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... da CRP), ambos inerentes ao princípio do Estado de Direi to plasmado no art. 2.º da CRP. xviii. ... aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... agentes de autoridade pública ou funcionários...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ... Despacho, de 22.11.2010, do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que lhe aplicou a pena disciplinar de 9 meses de suspensão do exercício de ... de prescrição previsto no art° 6° do Estatuto Disciplinar se deveria contabilizar nos termos do ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 036654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - A lei não exige que a indicação dos preceitos legais que qualificam os factos como infracções disciplinares seja feita imediatamente a seguir à imputação de cada facto, nada impedindo - - designadamente em casos é que é reduzido o número de factos imputados - que a especificação dessas normas se faça na parte final da acusação, desde que daí não resulte, para o arguido, a impossibilidade ou...

  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ção(1): “1° - O procedimento disciplinar" foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a C\xC3"... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... que beneficiam da ADSE os servidores do estado, latamente considerado, em cujo universo se ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ... respectiva decisão e indicação do seu estado concluindo que ele se encontraria já em ...als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP. 131° E que desta ... devida ao incumprimento pelos funcionários de ordens e instruções sobre a respectiva ...
  • Acórdão nº 00330/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 1997

    I - A deliberação que suspende preventivamente um funcionário por motivos disciplinares, nos termos do art. 54º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, é susceptível de impugnação contenciosa. II - Tal suspensão preventiva não tem apenas o carácter de acto preparatório da decisão final, constituindo um incidente autónomo do processo...

  • Acórdão nº 038664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a resolver nele. II - As suspeições relativas ao procedjrnento administrativo têm de ser opostas até ser proferida decisão definitiva (art. 48º, n.º 2, do C.P.A.) e a existência de fundamento para suspeição

  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...

    ...artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e ... disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração centra!', que ... aposentou-se em 22.07.2009, depois de ter estado 5 anos na situação de pré aposentação; Doc. ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ..., de entre os quais: "Direito Disciplinar Penitenciário", "População Penitenciária: ... setembro de 1997; Nomeado representante do Estado Português, Ministério da Justiça, no processo ... Trabalho na Administração Pública", "Estatuto Disciplinar na Administração Pública", "O ... Privativas de Liberdade" aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Odemira em 2010. ...
  • Portaria n.º 393/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03
    ...os 1 e 3 do artigo 73.º do Estatuto" do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"... -A/2001, de 17 de no- vembro, os funcionários da carreira de investigação e fis- calização ... diverso do de aplicação de pena disciplinar são titulares de cartão de identificação ..., manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, o seguinte: Artigo ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ... Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf. alínea a] ...Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Excelência, Houve por ... ser qualificados penalmente como funcionários e destarte sujeitos a responsabilidade penal por ...
  • Regulamento n.º 335/2018
    ... no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas ... e conduta profissional para o/as funcionários/as da CMM e pretende reunir num documento único ...ção direta, indireta e autónoma do Estado. Imparcialidade e independência: O/As ... de Justiça; Quadro de referência do estatuto...
  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ...ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... não é isso que resulta dos mesmos, tendo estado, durante esse período, em marcha e até com uma ... Lopes Dias, Regime Disciplinar dos Funcionários Civis e Administrativos, 14, citado por Leal ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... inocência, decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com ... tipificar como crime: o suborno a funcionários públicos, a corrupção ativa a ofi- ciais ... Corrupção), que previa a punição disciplinar pelo ilícito de «Sinais exteriores de ... assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a ...

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