estatuto disciplinar do funcionario publico
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Aviso n.º 7764/2006, de 22 de Dezembro de 2006
...2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que ficou vago o lugar do quadro da Junta de ...funcionário, a qual produz efeitos desde o dia 23 de Maio de ...
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Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja...
...disciplinar de suspensão graduada em 240 dias. Terminou a ... A Magistrada do Ministério público junto deste STA emitiu o seguinte parecer: "Em ... o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... -
Lei n.º 37/2019
... Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e ...3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação ... do arguido, do participante ou do funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
...Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ...2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Parecer n.º 37/2014
... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
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Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...
...disciplinar de dois anos de inactividade, após indeferimento ... do serviço, à categoria do funcionário, ao grau de culpa, à sua personalidade, que ..., 25.º, 9.º, 25.º, 29.º, a), todos do Estatuto Disciplinar e ainda artigo 5.º, n.º 2 do CPA. ... O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 78-79, no qual se ... -
Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê
... o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo - a anulação da deliberação ... direito para instaurar o procedimento disciplinar contra o autor encontra-se prescrito; 5ª. ...109/2001, de 24DEZ; no art°. 87° do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº. ...funcionário de apoio, sem prévio agendamento, vendo-se na ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
...estatuto do direito de oposição. ARTIGO 8.º (Conceito ...2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ... por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a ... aos actos praticados em matéria disciplinar" ou noutra que, nos termos da lei, sejam da compet\xC3"...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido do presente recurso ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... favorecimento pessoal praticado por funcionário, p. e p. pelo art.° 367.°, n.º 1 e 368.°, de ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...funcionário de departamento dependente do Ministério da ...
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Aviso n.º 13835/2023
...torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ..., suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação,. ... que possam afetar o seu desempenho, estatuto profis-. sional e credibilidade pública. N.º ...Artigo 29.º. Responsabilidade Disciplinar e Criminal. A violação dos deveres previstos no ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
.../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade, previstos e punidos pelas ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... termo foi elaborado e rubricado pelo funcionário AA com essa data, mas convertido em versão final ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ...Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...ão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 041189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - O dever de sigilo definido no art. 3, n. 9, do Estatuto Disciplinar é um dever de sigilo profissional, que apenas cobre os factos ou documentos de que o funcionário tomou conhecimento por força e por motivo do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público. Trata-se, pois, de factos ou documentos relativos ao funcionamento dos serviços e não relativos a condutas...
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Parecer n.º 12/2017
...º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais ...ário cedido que indiciem infração disciplinar determinam a cessação do acordo de cedência e ...
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Parecer n.º 32/2017
... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf. alínea a] ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a ... quando se exige que o instrutor seja funcionário" ou agente do mesmo serviço. B.\tO modelo de gest\xC3"...51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...”. O Ministério Público" foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146\xC2"... -
Parecer n.º 1/2016
... n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de Origem - Faculdade de Opção ..., que em todos os casos em que o funcionário passasse a exercer transitoriamente funções em ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ..., na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de multa ou ...
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Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... Dezembro de 2006, em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter ...ências instrutórias é de aplicar o Estatuto" Disciplinar de 1984, sem qualquer outra explicaç\xC3"... O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
...), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro interpôs recurso para ... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto" da Carreira do. Pessoal Docente da Educação Pr\xC3"... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... qualquer funcionário público e que, por isso mesmo, favorecem o ...
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... acesso lhe sido negado pelo Ministério Público em virtude de o processo-crime se encontrar em ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ... da Câmara Municipal do (..), um funcionário municipal suspeito de tentar extorquir dinheiro ... -
Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. * Formula o aqui ... previsto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... * Notificado o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por ...