estatuto disciplinar do funcionario publico
2679 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çáo da relaçáo jurídica de emprego público ... Âmbito de aplicaçáo subjectivo ... 1 - A ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo ... 2 - Sem prejuízo ... áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... desculpante) Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ... ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ... disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em ... e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça, uma ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... 3 - No caso de o funcionário referido no número anterior estar posicionado no ... Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ... , casas de espectáculos e divertimento público ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, ... ógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada universidade é reconhecido o ... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... , em caso algum, a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo ... 5 - As ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... ) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; ... b) Promoção da ... ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais ... 2 - Os jornalistas podem ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ...
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Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
... para apresentao de defesa no processo disciplinar contra Carlos Alberto Coelho Ferreira ... Para os ... , nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ... processos é possível em qualquer funcionário ... 4 - A delegação e a subdelegação de ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, ... ãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação ... ; IV) Três estudantes; V) Um funcionário não docente; c) O presidente da associação de ...
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Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Aplicao de pena disciplinar ... Para cumprimento do disposto no n.o 2 do go 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo ... as infrações cometidas por um funcionário será organizado um só processo», ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... ção do projecto; g) A definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ...
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... possibilidade de exercício do poder disciplinar, em termos de caducidade ... b) sendo que a ... a veracidade das noticias vindas a público, que davam conta de eventuais irregularidades ... , nos termos do artigo 57º, n.º2 do Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ...
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Acórdão nº 0331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I - O direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 37 da Constituição, não é um direito absoluto, estando sujeito aos limites resultantes da existência de outros princípios e direitos como, por exemplo, o direito ao bom nome e reputação, previsto no artigo 26 da Constituição. II - Assim, se alguém, sob o pretexto de usar o seu direito de expressão, injuriar ou difamar outrém, cai sob
... foi aplicada ao recorrente a pena disciplinar de inactividade por um ano, suspensa na ... ída no âmbito do Art.º 3° e 28° do Estatuto Disciplinar, a conclusão de favorecimento de uma ... , onde não foi admitida pelo concurso público por carência de nota, não eram pertinentes ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... do artigo 120.º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É ... É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 0839/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - O dever geral de assiduidade previsto no artº3º, nº4, g) do Estatuto Disciplinar, vem definido no nº11 deste preceito legal, como o dever de comparecer regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da...
... erro de violação do artº3º, nº11 do Estatuto Disciplinar, por faltar um seu pressuposto ... " de que esse preceito fala, a que o funcionário deve " comparecer regular e continuamente"; e) E ... docentes do ensino superior politécnico público não gozam de estatuto disciplinar autónomo ... -
Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
... , pois, à entidade com competência disciplinar e designadamente ao Inspector-Geral da Saúde, ou ... que inexiste qualquer norma de direito público ou privado, que justifique a ordenada ... 65º, n° 1, 91°, n° 1 e 92.° do Estatuto Disciplinar; 8. Neste sentido se tem pronunciado ... , ou seja, na qualidade de funcionário público e prestador de natureza privada. Parece ...
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Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... A Recorre da pena disciplinar de aposentação compulsiva por Acórdão de 17 ... , do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP) A pretensão de anulação do acto vem ... DL 343/99, de 26 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Declarada a ... os tribunais ou serviços onde o funcionário exerce funções, pelo que a lei passou não só ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... , as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ...
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Acórdão nº 12253/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
... 17°, n°2 do Estatuto Disciplinar da Função Pública - Dec-Lei ... O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da confirmação ... na imposição da passagem do funcionário à situação de Aposentado (n°7 do artigo 12° ...
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Aviso n.º 1514/2006, de 06 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 70.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 11714/2007, de 28 de Junho de 2007
... do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, ...