estatuto da ordem dos advogados
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Edital n.º 482/2006, de 09 de Novembro de 2006
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder
... f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) ... Inconformada ... -
Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... de aplicação imediata, conferindo aos advogados imunidade nos articulados, pois se trata de ... 103) ... Com data de inscrição na Ordem dos Advogados em 13.12.2004 e cédula n.° ... o disposto no n.° 1 do artigo 109.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° ...
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Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho de 2010
... de 25 de Junho ... Segunda alterao ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... , do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
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Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 6272/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- Um advogado pode depor como testemunha ainda que, no exercício da sua actividade, uma das partes tenha sido sua cliente, conquanto o conhecimento dos factos não lhe tenha advindo nos termos do artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984 (correspondente ao actual artigo 87.º/1) II- A invocação da nulidade dos depoimento, com fundamento em violação do segredo profissional, não se...
... nos nºs 1, 2, 3 e 4 do art.º 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados (actual art.º 87.º, nºs ... -
Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... ância que lhe são impostos pelo seu estatuto" profissional, não tendo violado qualquer disposi\xC3" ... d) do nº 1 do artigo 83º do Estatuto da Ordem dos Advogados ao tempo em vigor (Decreto - Lei ... -
Edital n.º 396/2006, de 06 de Setembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 31 de Julho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Deliberação (extracto) 1152/2006, de 31 de Agosto de 2006
... ORDEM DOS ADVOGADOS Edital n.o 379/2006 ... Para os ... do artigo 39.o,n.o 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Deliberação n.º 871/2006, de 30 de Junho de 2006
... - Pela Gerncia, Antnio Martins ... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.o 297/2006 (2.a srie) ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 1123/07.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2009
Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções. (sumário do Relator)
... 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... - O requerimento de ... -
Acórdão nº 1123/07.0TYLSB-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2009
Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções. (sumário do Relator)
... 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... - O requerimento de ... -
Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de Setembro de 1988
... alínea b) do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Edital n.º 418/2006, de 19 de Setembro de 2006
... úblico que, por despacho do bastonário da Ordem dos Advogados de 24 de Agosto de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 2981/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Janeiro de 2004
I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do advogado, nas quais se inclui o arrolamento a que aludem os artºs 424º a 426º do CPC, devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar a dignidade do advogado. II. A preterição das garantias...
... ção do Conselho Distrital de da Ordem dos Advogados, o ilustre advogado, Dr ... E - ... ância do disposto no art.º 59º do Estatuto da Ordem dos Advogados, já que se trata do local ... -
Acórdão nº 07A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.
... bastante, a prova produzida, o laudo da Ordem dos Advogados, o disposto no artigo 65º do ctivo Estatuto, tendo, a propósito, concluido: " Se concordamos ... -
Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... 2002 pelo PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS, através da qual foi indeferido o ... advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado perlo DL nº ... -
Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... de mora no caso dos honorários dos advogados, a corrente jurisprudencial que melhor se ajusta ... valor dos honorários fixados no laudo da Ordem dos Advogados, por unanimidade a pedido dos ditos ... 65° do Estatuto da OA, aprovado pelo DL nº 84/84 ... 23ª- ...
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Edital n.º 393/2006, de 05 de Setembro de 2006
... do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, faz saber que, por acórdáo de 9 ... , n.os 1 e 2, 86.o, alínea a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados [artigos 76.o, n.os 1 e 3, ...
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Declaração n.º 109/2006, de 30 de Junho de 2006
... - Pela Gerncia, Antnio Martins ... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.o 297/2006 (2.a srie) ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão (extrato) n.º 212/2023
... do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto" da ... Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execu\xC3" ... diploma, no sentido de os advogados, que se encontravam habilitados a exercer fun- ...
- Edital n.º 441/2008, de 06 de Maio de 2008
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Edital n.º 386/2006, de 31 de Agosto de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 24 de Julho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 511/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 16 de Novembro e com efeitos a ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...