estatuto da ordem dos advogados

4205 resultados para estatuto da ordem dos advogados

  • Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    ... administrativa especial intentada contra a Ordem dos Advogados para a anulação do acto do ... de acordo com o artigo 160.º n.º 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), alegando-se ...
  • Acórdão nº 897/07.3TBCTB-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados sujeita os honorários de um Advogado ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente do modo de ajustamento desses honorários entre o Advogado e o cliente: convenção prévia ou conta de honorários a posteriori. II – O laudo de honorários, emitido pela Ordem dos Advogados, nos termos do respectivo...

    ... (na execução) A… – Sociedade de Advogados, R.L ... (Exequente e aqui Agravante) executaram ... verdade: D) O nº 2 do artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados só permite que seja ...
  • Acórdão nº 9108/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017
    ... civil a que alude o art.º 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados tem a natureza de seguro ...
  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... celebrado entre a aqui Recorrente e a Ordem dos Advogados ... 2. Considerando, assim, ... ção filológica do artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015 de 9 ...
  • Acórdão nº 1154/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no...

    ... RELATÓRIO O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) interpõe recurso da ... h), 55.º, n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e 6.º do ...
  • Acórdão nº 17592/16.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. O advogado que, por culpa sua, não contesta a ação nem interpõe recurso da sentença condenatória do seu cliente está a retirar a este a possibilidade de exercer o seu direito de defesa e, consequentemente, a possibilidade de ver apreciados, na ação, os seus argumentos, as suas razões e provas que as suportariam, e dessa forma, intervir ativamente no desenvolvimento e resultado do processo, bem

    ... , a responsabilidade profissional dos Advogados se encontrar transferida para a ré Mapfre ... dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontra-se transferida para a ... contrato sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados vigente à data da sua ...
  • Acórdão nº 392/19.8T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.

    ... 92º, da Lei/2012, de 09-09 – Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.), artºs. 126º e ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017
    ... ° e 95.° n.º 1, alíneas a) e b) do Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei N.° 15/2005 de 26 de ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território ... da advocacia (artigo 61.º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados) ... IV- Se o advogado ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ... as seguintes conclusões: «I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer ...
  • Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

    ... (“CRP”) e do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (“EOA”) ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... de seguro em que figura como tomador a Ordem dos Advogados ... Por despacho de fls. 306 foi ... da atividade profissional designada no Estatuto da Ordem dos Advogados, cujo capital por ...
  • Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
    ... autos.  Nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, reportando-se ao segredo ...
  • Acórdão nº 614/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Enquanto mandatário forense, compete ao advogado a defesa dos interesses legítimos dos seus clientes, o estudo zeloso do problema jurídico em vista à solução de que foi incumbido, utilizando todos os recursos da sua experiência, saber e atividade profissional, com a autonomia própria da respetiva natureza técnica e a imperativa observância dos rígidos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem...

    ... CC e “DD e Associados, Sociedade de Advogados, RL”, invocando, em resumo: ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
    ... causa, é um ato jurídico próprio dos Advogados e da sua exclusiva competência e ... Ordem dos Advogados e garantida pela ora Recorrida até ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... registado como domicílio profissional, na Ordem dos Advogados, a seguinte morada: Avenida ... - ... do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos ...
  • Lei n.º 85/88, de 20 de Julho de 1988
    ... Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República ...
  • Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
    Lei n.° 33/94 de 6 de Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República ...
  • Edital n.º 670/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... do Conselho de Deontologia de vora da Ordem dos Advogados: ... Faz saber publicamente que, ... 1, al. d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo D.L. 84/84 ...
  • Regulamento n.º 198/2006, de 17 de Outubro de 2006
    ... O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessáo plenária de 28 ... íneas d) e i) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...
  • Edital n.º 488/2006, de 13 de Novembro de 2006
    ... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
  • Aviso (extracto) 12666/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... De acordo com o n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto da Carreira Docente Universitria a contratao foi ... - O Administrador, Francisco Cal ... ORDEM DOS ADVOGADOS Edital n.o 497/2006 ... Antnio A ...
  • Edital n.º 483/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
  • Edital n.º 484/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
  • Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... RELATÓRIO A Ordem …………, devidamente identificada nos autos, ... ção procedente, intimando a Ordem dos Advogados Portugueses a admitir a inscrição da requerente ... do artº 192º, nº 2, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados ... Formula a aqui ...

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