estatuto da ordem dos advogados

4205 resultados para estatuto da ordem dos advogados

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
    ... ou em alternativa o pedido de um laudo à ordem dos advogados.- A ré veio pronunciar-se pela ... , quer no que diz respeito ao vertido no Estatuto da Ordem dos Advogados e/ou na jurisprudência ...
  • Acórdão nº 1099/17.T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
    ... ável de certos elementos de factos, de ordem psicológica ou social). Assim, a honra será ... qualquer forma, sempre se diria que aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao ... artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto ...
  • Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... autos, por violação do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... 1.2. Inconformada ...
  • Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

    ... responsabilidade civil profissional dos advogados ... A Ré X – Corretores de Seguros, S.A ... Y COMPANY SE, como tomador do seguro a Ordem dos Advogados Portugueses e como segurados os ... º 1 e n.º 2, 100.º e 104.º n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que produziram danos ...
  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... diversos actos em desconformidade com o estatuto e o código deontológico dos TOCs e que não ... na OTOC, que já tinha sido expulso dessa ordem e ainda, que não fazia os descontos para a ... 75º, nº 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os ...
  • Acórdão nº 12413/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal...

    ... e factual, o requerente usufruir de um estatuto a que não tem direito ... Nestes termos e nos ... 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados [carece de fundamento a posição ...
  • Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985
    ... norma da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 12384/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido de que “é obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o...

    ... de Janeiro de 2006, pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, refere que a tutela do tirocínio ... º 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto" da Ordem dos Advogados, no que respeita à compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

    ... violou o sigilo profissional imposto no Estatuto da Ordem dos Advogados? - os prazos de ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    I.- O dever de cooperação para a descoberta da verdade a que alude o artigo 417.º do CPC, a todos obriga, incluindo as partes, sofrendo, contudo, as restrições enunciadas no n.º 4, onde se inclui o sigilo profissional dos advogados. II.- Por isso, devem os advogados escusar-se a depor como testemunha relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, como estipula o artigo 92.° do Estatuto da...

    ... termos consagrados no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... A recusa afigura-se ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... alicerçou a sua convicção no laudo da Ordem dos Advogados junto a fls. 37 a 42; no depoimento ... linhas de orientação estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e na prática ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ... – Sociedade de Advogados, intentou a presente acção declarativa, a ... 27. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou conceder laudo favorável ... ção dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no ...
  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, contra a Ordem dos Advogados, igualmente com os sinais dos ... pela A.R e, consequentemente, vertido no Estatuto em questão, a conclusão mais acertada a retirar ...
  • Acórdão nº 0615314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    Não é inconstitucional a norma do artº 53º, nº1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na visão do DL nº 84/84.

    ... que também a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, exigiam, ao signatário, o ... A Ordem dos Advogados nada comunicou ao recorrente ... 53 nº 1 do Estatuto da Ordem de Advogados na redacção vigente à ...
  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
    ... Carlos e outros Recorridos: Ordem dos Advogados e outros Acordam na 1ª Secção do ... pela lei 2/2013 dos normativos legais do estatuto da ordem dos advogados contrários à lei-quadro ...
  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ... o Recorrente que, essas mesmas razões de ordem logística e de organização de serviço, sempre ... 80.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o protesto não pode ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... contra “BB e Associados, Sociedade de Advogados” ... Pediu a condenação da Ré a pagar-lhe ... Junho de 1992, porque a Ré - perante uma ordem judicial que ordenou se procedesse à penhora de ... óprias, como sejam, fundamentalmente, o Estatuto da Ordem dos Advogados; -A terceira, é ser ...
  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... litigioso os mandatários Judiciais (advogados ou solicitadores), se o processo decorrer na ... – a nulidade – dada a razão de ordem pública que está na base dessa proibição ... 95º do Estatuto da Ordem dos Advogados – no qual mais ...
  • Acórdão nº 83436/18.3YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
    ... do artigo 44° n° 3, alínea e) do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da ...
  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ... ção ou do arquivamento do inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento ... Código de Processo Civil, artº 62º do Estatuto da Ordem dos Advogados e o artº 2º da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
    ... ários correntes, fixados nos termos do Estatuto da Ordem dos advogados (artigo 105.º do ...
  • Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em

    ... a 03.10.2013; e) O R não requereu à Ordem dos Advogados (OA), a prorrogação do prazo ... º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma ...
  • Acórdão nº 171/11.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    Tendo as partes encomendado uma perícia no âmbito de negociações tendentes à resolução amigável de litígio pendente em tribunal, resolução amigável essa que se gorou, está o relatório da perícia abrangido pelo segredo profissional exigido aos mandatários, nos termos da alínea f) do nº 1 e do nº 3 do art. 86º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

    ... 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados já que se prende com uma ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... a cônjuge do Colaborador arguido emitiu à ordem do Banco arguente o cheque n.º (…), pelo valor ... com a referida regra profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 730/08.9TBLSA-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    É à Ordem dos Advogados e não ao juiz do processo que compete decidir se se verifica alguma das incompatibilidades ou dos impedimentos para o exercício da advocacia previstos nos artigos 76.º a 78.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

    ... 76.º n.º 2 e 77.º n.º 1 o) do Estatuto da Ordem dos Advogados, "é incompatível com o ...

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