estatuto da ordem dos advogados
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas
... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Ordem dos Advogados Portugueses veio interpor RECURSO ... de no caso se ter como aplicável o Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção dada pela ... -
Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... aos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se ... resulta imposto por parte da Ordem dos Advogados. 8. A Exma Senhora Dra. Andreia .. .. mantém-se ...ções violam os artigos 97.º e 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses. 111. Tais ... -
Acórdão nº 01856/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I- Nos termos do artigo 125º, nº.1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é inequívoca a natureza secreta do processo disciplinar até a acusação, aqui incluindo-se, também a situação de arquivamento dos autos. II- Até ao desfecho final do recurso interposto junto do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados da decisão de arquivamento dos autos disciplinares, deve acautelar-se a...
...do Porto] contra a ORDEM DOS ADVOGADOS a presente Intimação para ... Vejamos. O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.° 145/2015, de 9 ... -
Acórdão nº 7817/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca (artigo 97.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados) e essa confiança não deve ser desmerecida. - Não pode razoavelmente pretender-se que possa o juiz sugerir a presença em julgamento de um outro mandatário seja estagiário ou não, mesmo que constante de procuração conjunta, quando através da subscrição da peça ou
... estão arguidos preventivamente presos à ordem dos mesmos autos. - Em 04-01-2022 a MMª Juíza ... atualmente com inscrição na Ordem dos Advogados como Advogada), nada tendo sido invocado e ... Dispõe o artigo 108.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados que “O advogado deve, em ... -
Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...
... início do seguro celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados. Concluiu pela improcedência da ... artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da ordem dos Advogados. Como resulta da ... -
Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões
... de seguro celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados Portugueses. 2. A ré “Mapfre ...104º, nº 1 do Estatuto" da Ordem dos Advogados, art. 101º, nº 4 do DL n\xC2"... -
Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... I – RELATÓRIO Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de ..., vi) em qualquer daquelas datas, o Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (decretado em ... -
Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe
...Relatório. 1. B…, RL”, registada na Ordem dos Advogados com o nº ./04, com sede na Rua ...87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...
... “AA - Sociedade de Advogados", RL” instaurou contra “BB, SA” a presente a\xC3"... de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi ... -
Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 4
... abrangidos pelo sigilo profissional dos advogados, assim como à junção aos autos do original da ... de sigilo profissional consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados. Pelo exposto, por não ... -
Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...
... pelo Autor, mas por outra sociedade de advogados a quem o Réu confiou o processo. Assim sendo, o ...-se para tanto devidamente inscrito junto da Ordem dos Advogado e coletado na Administração ... caso rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I- Face ao disposto no artigo 112.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), na versão aplicável, à data da deliberação punitiva de multa aplicada ao recorrente com base na violação, com culpa, do “dever de guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços” (artigos 110.º
...ORDEM DOS ADVOGADOS, na qual peticionou a anulação de ... nos termos do artigo 112.º, n.º 1 do Estatuto, por terem decorrido 5 anos sobre a data da ... -
Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
... e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de doria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao ...
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Acórdão nº 396/18.8T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
- Do art. 105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. Do nº 3 do mesmo preceito resulta que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à...
...- Sociedade de Advogados, Rl apresentou requerimento de injunção contra ..., designadamente, solicitada junto da Ordem dos Advogados, a emissão de parecer/laudo sobre ... Do art. 105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...
... são correspondência trocada entre os advogados dos Autores e os advogados dos Réus, que ...ência entre advogados O artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados preceitua o seguinte: “1 ... -
Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...
... caso seria de 4.000€, pedindo um laudo à Ordem dos Advogados, que apresentou, no montante de ... critérios apontados pelo artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados, inserido na Lei 15/2005 ... -
Acórdão nº 6054/12.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do prédio penhorado, quer em nome de terceiros, quer em seu próprio nome, constituindo conduta violadora do disposto nos arts. 99.º, n.º 3, e 100.º, n.º 1, al. d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para...
... actuação da mandatária dos executados à Ordem dos Advogados para efeitos disciplinares que ... que não havia infringido os artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados invocados pelo exequente. ... -
Acórdão nº 01988/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – Os artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas secções. 2 – Assim, não poderá prevalecer o estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento
... Administrativo Norte: I Relatório A Ordem dos Advogados, com os demais sinais nos autos, no ...44º/nº1/a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, conjugado com o art. ... -
Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... - o presente processo cautelar contra a Ordem dos Avogados, no qual peticionou a suspensão da ...ção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, notificada em 10.2.2016, que julgou improcedente ...º Como também que à data dos factos o Estatuto da O.A. mandava aplicar a lei adjectiva, e que, ... -
Acórdão nº 759/19.1T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
1. O escopo do art.º 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09.9) é evitar o risco sério (ainda que meramente potencial) de colisão entre os interesses dos clientes do Mandatário, quando um determinado interesse de um é contrário ao do outro, acautelando-se, assim, os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. 2. Não
...Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de ... -
Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.
... ou em alternativa o pedido de um laudo à ordem dos advogados.- A ré veio pronunciar-se pela ..., quer no que diz respeito ao vertido no Estatuto da Ordem dos Advogados e/ou na jurisprudência ... -
Acórdão nº 1099/17.T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental, no exercício do patrocínio do advogado, de requerer, no decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência em que intervenha, no momento que considerar oportuno, o que julgar...
...ável de certos elementos de factos, de ordem psicológica ou social). Assim, a honra será ... qualquer forma, sempre se diria que aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao ... artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto... -
Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que...
... autos, por violação do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 1.2. Inconformada com o ... -
Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...
... responsabilidade civil profissional dos advogados. A Ré X – Corretores de Seguros, S.A. (2ª ... Y COMPANY SE, como tomador do seguro a Ordem dos Advogados Portugueses e como segurados os ....º 1 e n.º 2, 100.º e 104.º n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que produziram danos ... -
Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....
... diversos actos em desconformidade com o estatuto e o código deontológico dos TOCs e que não ... na OTOC, que já tinha sido expulso dessa ordem e ainda, que não fazia os descontos para a ...75º, nº 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os ...