estatuto da carreira docente politécnico
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Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...
... os docentes universitários, ou seja, do Estatuto da Carreira Docente Universitária – DL nº ... pessoal docente do ensino superior politécnico, inicialmente de €: 1865,15, entretanto ... -
Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... foi prejudicada na progressão da sua carreira por ter sido feito apenas em 2003 o enquadramento ... de progressão na carreira previstas no Estatuto do Ensino Público ... 2. O regime aplicável ... de 1.7 (estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior técnico), com o ... pessoal docente do ensino superior politécnico, sendo de notar que a própria instituição, ora ... -
Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...
... com a R., para exercer funções como docente universitária (assistente), devem considerar-se ... superior privado seja assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior ... - O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ... BB, a Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário CRL, aprovou um estatuto de ... - Edital n.º 336/2006, de 17 de Agosto de 2006
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Rectificação n.º 1324/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Teixeira, presidente do Instituto Politécnico de Bragança ... Prof. Doutor Adriano da Silva ... de pessoal recrutado ao abrigo do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Edital n.º 639/2007, de 02 de Agosto de 2007
... Pires, presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, ao abrigo da alínea h) do n.o 1 do ... de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
- Despacho (extracto) 16911/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Edital n.º 317/2006, de 09 de Agosto de 2006
- Edital n.º 318/2006, de 09 de Agosto de 2006
- Edital n.º 337/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Edital n.º 338/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Edital n.º 339/2006, de 17 de Agosto de 2006
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Edital n.º 340/2006, de 17 de Agosto de 2006
... Palma, vice-presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, em substituiçáo do presidente, ao ... no de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
- Edital n.º 309/2006, de 31 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 17537/2006, de 29 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 18202/2006, de 06 de Setembro de 2006
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Edital (extracto) 504/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... 1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, ...
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Edital n.º 345/2006, de 21 de Agosto de 2006
... Palma, vice-presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, em substituiçáo do presidente, ao ... no de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
- Despacho (extracto) 16723/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Edital n.º 93/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 505/2006, de 12 de Dezembro de 2006
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Edital n.º 454/2007, de 01 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e cente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ensino ... que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu ...
- Contrato (extracto) n.º 534/2008, de 05 de Agosto de 2008
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Edital n.º 799/2007, de 27 de Setembro de 2007
... 1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, ...