estatuto da carreira docente do ensino superior
- Edital n.º 339/2006, de 17 de Agosto de 2006
-
Edital n.º 340/2006, de 17 de Agosto de 2006
... no de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
- Edital n.º 309/2006, de 31 de Julho de 2006
-
Edital n.º 639/2007, de 02 de Agosto de 2007
... de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
-
Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... ções de outros docentes da Escola Superior de Educação de Coimbra (ESEC), a avaliação de ... de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente (RADPD) do IPC, aprovado pelo Despacho nº ... autonomia a cada instituição do ensino superior politécnico para aprovação da ... o DL nº 207/2009, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Acórdão nº 11343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nunca
... ão administrativa comum contra · ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO ... depois, sobre o índice 135 do respetivo estatuto remuneratório; 2 - Como nunca foi funcionário ... , prestou desde então o autor serviço docente como equiparado a assistente do 2° triénio, ... remuneratório do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico para a categoria ... artigo 40º/3 do DL 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o
... ão administrativa comum contra · ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE ... Pediu ao ... n° 185/81, de 1 de Julho (que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e cente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ... que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu ...
-
Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... foi prejudicada na progressão da sua carreira por ter sido feito apenas em 2003 o enquadramento ... Aos docentes do ensino superior privado não se aplicam as regras de gressão na carreira previstas no Estatuto do Ensino Público ... 2. O regime aplicável ... de 1.7 (estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior técnico), com o ... -
Edital n.º 345/2006, de 21 de Agosto de 2006
... no de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
- Despacho (extracto) 16723/2006, de 17 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 11/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º e 9.º, n.º 4, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que a segunda renovação do contrato como assistente exige o desempenho por este de funções de professor-adjunto no decurso do 2.º triénio, a par da obtenção das habilitações...
... RELATÓRIO O Sindicato Nacional do Ensino Superior, no interesse da sua associada Elsa ... conta a vontade demonstrada de manter a docente a prestar funções no departamento, bem como a ... ção da sua associada à categoria da carreira de pessoal docente do ensino superior ... a que se referia o n°2 do artigo 3° do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente Ensino Superior ... - Despacho (extracto) 17537/2006, de 29 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...
... 4 BESNT) que instaurou contra a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), ... os docentes universitários, ou seja, do Estatuto da Carreira Docente Universitária – DL nº ... remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, inicialmente de €: ... - Edital n.º 93/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 505/2006, de 12 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...
... com a R., para exercer funções como docente universitária (assistente), devem considerar-se ... - O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10/9, ... superior privado seja assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior ... - O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ... -
Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 08 de Abril de 1985
... que, até à data, tenha sido aprovado o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, do ... e equipamento; g) Relação do pessoal docente acompanhada dos respectivos currículos ou ... satisfazer os requisitos do Estatuto da Carreira Docente Universitária ... 2 - Os docentes dos ...
- Edital n.º 305/2006, de 14 de Julho de 2006
- Edital n.º 335/2006, de 17 de Agosto de 2006
-
Rectificação n.º 1324/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Piloto, professor-coordenador da Escola Superior de Tecnologia de Bragança ... Prof. Doutor ... de pessoal recrutado ao abrigo do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior ...
- Despacho (extracto) 16911/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 18202/2006, de 06 de Setembro de 2006
-
Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho de 1992
... de Junho Nos termos do artigo 36.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... , o acesso ao 8.º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do ... ou em grupo, no plano da educação e do ensino, designadamente sobre: a) O trabalho com os ...
-
Edital (extracto) 504/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... 1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...