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I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...

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I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...

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1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

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I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

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I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

I - A previsão do artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro - pequeno tráfico – não inclui apenas as situações de pequeníssima ou insignificante dimensão, as simples bagatelas penais, mas todos os casos que, à luz do senso comum, sejam efectivamente de pequena dimensão. II – O crime de tráfico de menor gravidade não integra o conceito de criminalidade altamente organizada...

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I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de vezes em que o respectivo agente materializa a sua acção; II- No crime de abuso sexual de menores quando não se consiga precisar exactamente o número de crimes contra a menor e não se...