estado do tempo 10 dias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... -A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), previu a revisão e republicação do ... Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10".º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.\xC2" ... , deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a ... um fornecedor ou prestador independente, no tempo e lugar em que é efectuada a operação ou no ...
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Portaria n.º 154/2020
... LTFP, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo da ... ção académica e profissional - entre 10 e 12 valores, correspondendo 10 (dez) a quem ... direta, aproximada às centésimas; c) Tempo de exercício de funções na respetiva ... ções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 ... O presente decreto-lei estabelece ... reavaliação no prazo de 15 dias ... 4 — Para efeitos do acesso à dotação ... termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 10 — As pensões previstas no n.º 6 têm natureza ... a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou ... o direito ao seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de ... ídos ao abrigo da legislação de outro Estado membro por entidades gestoras de fundos de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 ... O presente decreto-lei estabelece ... 6 — Para efeitos do artigo 10.º, e sem prejuízo das competências ... finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias ... 3 — Para efeitos do acesso à dotação ... termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Lei n.º 40-A/2016
... dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, ... , ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros ... ) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da ... da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos ...
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Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)
... página 18 da Sentença), ao mesmo tempo considerando como não provado o facto constante ... Studio”, com início em 00:00 e fim em 01:42:10, conforme Acta de Julgamento de 4 de julho de ... nas assembleias gerais realizadas nos dias 24 de Setembro de 2013 e 21 de Março de 2014, ... a: M, S.L - QUOTA: 8.000,00 Euros a: SC - Estado civil: Casado(a) com AM - Regime de bens: ... -
Lei n.º 1-A/2020
... ) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;b) Aprovação de medidas ... de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração.3 - Não são ... , sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.5 - Nos ... as constantes da lei do Orçamento do Estado.2 - Aos trabalhadores com vínculo de emprego ...
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Acórdão nº 419/11.1TAFAF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...
... gravação da prova é, no prazo de dez dias", perante o tribunal de 1.ª instância» ... \xC2" ... ável devendo a mesma ser arguida, no prazo de 10 dias, a contar do seu conhecimento, perante o ... , é impossível o controle permanente do estado da gravação, ao menos para os demais sujeitos ... inadmissível, até em face da economia de tempo e de meios, contraria a filosofia subjacente ao ... -
Lei n.º 30/2017
... ção, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação ... n.º 5/2002, de 11 de janeiro Os artigos 1.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... 2 - A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, ... anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-15
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... - BB - €26.071,54; ... - CC - €25.907,10; ... - DD - €25.537,11; ... - EE - ... que decorreu entre o despedimento e trinta dias antes da propositura da ação nos termos do ... do Quadro de Narrow Body, a termo ou a tempo indeterminado, não podiam voar (cfr. pontos 101 ... como é público e notório, as ajudas de Estado às companhias aéreas têm como uma das ... -
Acórdão nº 22/16.0GACVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O direito à apresentação em juízo de acusação particular não se extingue pela circunstância de ter decorrido mais de um ano sobre a ocorrência dos factos de que a assistente se queixou em devido tempo. II - A acusação particular apenas pode ser formulada findo o inquérito e no prazo de 10 dias, após notificação determinada pelo Ministério Público para esse efeito.
... º 1, do CP, na pena de 140 (cento e quarenta dias) de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco ... ão quando apenas permitam uma outra decisão; 10- O arguido pretende fazer valer a sua posição ... Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar mencionadas em 1), o arguido ... se afigura verosímil, visto que tinha estado com a criança em momento anterior e poderia ter ... -
Acórdão nº 2349/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... do DL n.º 15/2007, de 19.01, averbava um tempo total de serviço de 5 anos e 345 dias, estava ... 10.º do DL n.º 15/2007, de 19.01 afecta a ... em sucessivas Leis do Orçamento de Estado, mas que, em si mesmas, nada têm que ver com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 10.º Documento de identificação profissional ... referido no n.º 1 é aberto no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente ... por advogado retribuído a expensas do Estado e ao pagamento das custas ... judiciais, bem como ... 3 - O tempo" despendido nas deslocações previstas no n.º 1 \xC3" ...
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Lei n.º 94/2021
... 108/2001, de 28 de novembro, ... 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de ... ão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias ... 3 — O titular de cargo político que, por ... e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas ... no exercício de ... o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... árias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de ... agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º ... na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto ... investigadores ou não investigadores, por tempo determinado ou determinável, para a execução ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ... que aprovou o Regime Jurídico ... tação para essa recusa ... 6 — Até 60 dias após o início de cada ano escolar, o provedor ... em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se encontre em comissão de ... a) Debater o estado da arte e o desenvolvimento das atividades ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10 de fevereiro O XXI Governo Constitucional ... a cuidados de saúde de qualidade em tempo adequado; d) Cumprimento das normas de ética e ... de mecanismos de contratualização com o Estado, com base, designadamente, nos seguintes ... ável pela área da saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 440/20.9PBBRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I - No âmbito do crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 6, do Código Penal e do crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, a falta de indicação dos dias e horas em que os factos ocorreram não consubstancia insuficiência da matéria de facto para a decisão...
... , em autoria material e, em concurso real, de 10 (dez) crimes de violação agravado, previstos e ... quando o douto acórdão refere que: com o tempo e a partir de data não concretamente apurada; ... Principio que, conforme salienta Figueiredo Dias in “Direito Processual…”, p.139, está ... - “ No que diz respeito ao estado" emocional experienciado durante as alegadas situa\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Artigo 10.º [ ... ] ... 1 - Não integram a RAN as terras ou ... essa situação à DGADR, no prazo de cinco dias", para que esta promova uma reunião de concertaç\xC3" ... pela área do património imobiliário do Estado; ... f) [Anterior alínea d).]; ... g) [Anterior ... Artigo 5.º ... Aplicação no tempo ... O presente decreto -lei aplica -se apenas aos ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... O Estado Português comprometeu-se no Acordo de Paris, de ... desenvolvimento regional que, no prazo de 22 dias, procede à realização de uma conferência ... 10 - O parecer da Comissão Nacional do Território ... úmero anterior pode ser promovida a todo o tempo. Artigo 19.º Correções materiais e ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... preconiza a modernização do Estado, através da transformação do seu modelo de ... escolarização ao longo desse período de tempo. As autarquias locais foram essenciais na ... ÇÃO II Ordenamento da rede educativa Artigo 10.º Princípios gerais O ordenamento da rede ... ência na matéria, que, no prazo de 30 dias, se pronuncia sobre eventuais desconformidades da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ção grave, pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão. Através da Decisão de ... comunitária foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2017 , de 10 de janeiro, que introduziu ... da sanção acessória é deduzido o tempo de duração da medida cautelar de cessação da ... dias e a duração máxima de três anos, contados a ...
- Aviso n.º 10317/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
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Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...
... na sua execução por igual período de tempo ainda que sujeita a regime de prova ... O Sr ... como dolorosa; o que lhe determinou 8 dias" para a consolidação médico-legal, sem afectaç\xC3" ... 10. O arguido apoderou-se e fez seu os referidos ... com intenção de violar um interesse do Estado na identificação e controlo dos veículos, ...