Estabelecimento psiquiátrico
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Acórdão nº 042018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991
I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...
... 1 e 2 do Codigo Penal, ordenado o seu internamento num estabelecimento de tratamento e cura, a designar pelas autoridades judiciais competentes, ... pela obrigatoriedade do seu internamento em estabelecimento psiquiatrico, mas antes e simplesmente pela necessidade de ser obrigatoriamente ... -
Acórdão nº 042018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)
I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...
... 1 e 2 do Codigo Penal, ordenado o seu internamento num estabelecimento de tratamento e cura, a designar pelas autoridades judiciais competentes, ... pela obrigatoriedade do seu internamento em estabelecimento psiquiatrico, mas antes e simplesmente pela necessidade de ser obrigatoriamente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 02 de Agosto de 1996
... ção, apoio e tratamento da toxicodependência: a) O estabelecimento de um sistema ambulante e sistemático especializado de informação e ... para que o interlocutor possa dispor de apoio psicológico e psiquiátrico ou se proceda ao internamento de urgência em estabelecimento adequado; d) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1996/A de 2 de Agosto
... a) O estabelecimento de um sistema ambulante e sistemático especializado de informação e ... para que o interlocutor possa dispor de apoio psicológico e psiquiátrico ou se proceda ao internamento de urgência em estabelecimento adequado; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois ... c) Os que ...
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Aviso n.º 13733/2022
... Psiquiátrico de Lisboa ... Aviso n.º 13733/2022 ... Sumário: Abertura de procedimento ... estabelecimento hospitalar, na modalidade de contrato de trabalho em ... funções ...
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Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...
... do seu filho (facto provado nº 11 e nº 37), que no Estabelecimento Prisional tem recebido visitas de familiares e amigos, contribuindo para a ... , para abstinência do álcool e a nível psicológico e psiquiátrico; tem problemas graves e sérios de saúde, alterações hepáticas, ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... (da republicaçáo), onde se lê «director de estabelecimento» deve ler -se «director do estabelecimento» ... No n. 1 do artigo 508 ... da prisáo tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas ...
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Acórdão nº 0336543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994
I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...
... III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por fico de droga, padecer de Agorafobia (doença do foro psiquiátrico ... -
Acórdão nº 0336543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...
... III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por fico de droga, padecer de Agorafobia (doença do foro psiquiátrico ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... à liberdade condicional é remetida cópia ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserçáo social ... 4 - O despacho que revogar a ... da prisáo tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... », trata deveras de um problema de imputabilidade no estabelecimento do nexo causal. Devo referir que essa norma consagra um princípio geral ... Houve, ainda, três recursos interlocutórios, e exame psiquiátrico efetuado ao arguido, que concluiu pela sua imputabilidade. O processo ... -
Aviso (extrato) n.º 3686/2022
... trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado com este estabelecimento hospitalar na sequncia da abertura do procedimento concursal comum para ...
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Aviso (extrato) n.º 3686/2022
... Psiquiátrico de Lisboa ... Aviso (extrato) n.º 3686/2022 ... Sumário: Conclusão de ... este estabelecimento hospitalar na sequência da abertura do procedimento concursal comum para ...
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Aviso (extrato) n.º 2132/2023
... Psiquiátrico de Lisboa ... Aviso (extrato) n.º 2132/2023 ... Sumário: Conclusão do ... tempo indeterminado com este estabelecimento hospitalar no âmbito do procedimento concursal ... comum para o ...
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Acórdão nº 161/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... de Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial ... Ao determinar o exame psiquiátrico ao arguido, ao solicitar a sua marcação ao estabelecimento hospitalar, ...
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Acórdão nº 01P3528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
... "o Recorrente est em contnuo tratamento psiquitrico, no Estabelecimento Prisional de Sintra ... ". Requer, de acordo com o artigo 457, n.os 2 e 3 do ...
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Acórdão nº 16/06.3GANZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ü) O arguido mantém no Estabelecimento Prisional da Carregueira acompanhamento psiquiátrico que lhe permite ...
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Acórdão nº 08P1402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - Um dos pressupostos da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura é a perigosidade, consubstanciada no receio de o agente vir a cometer no futuro outros factos da mesma espécie - art. 91.º, n.º 1, do CP. II - Não se trata de um perigo traduzido na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de...
... 9ª - Entende a defesa que o tratamento psiquiátrico podia prosseguir em regime ambulatório, sem necessidade de internamento, ... estabelecimento prisional onde se encontra detido, registando-se melhoria clínica ... -
Aviso n.º 1460-B/2019
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, ... Graduado Sénior, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; 1.º Vogal Efetivo - Dra. Maria João Amado Avelino, ...
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Aviso n.º 9616-A/2019
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, ... Graduado Sénior, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa;1.º Vogal Efetivo - Dra. Maria João Amado Avelino, Assistente, ...
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Acórdão nº 08P2288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... Tem antecedentes de tratamento psiquiátrico aos 14-15 anos de idade e mais tarde quando da reclusão no Anexo trico do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, estando actualmente medicado com "Morfex ...
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Aviso (extrato) n.º 24784/2023
... sem termo, res- petivamente, previamente constituída com estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde. 9 — Requisitos de admissão ... , ramo de Psicologia Clínica, do Centro Hospitalar Psiquiátrico ...
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Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...
... Código Penal, a medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento e de segurança adequado, fixando-se a sua duração máxima ... à obrigação de a arguida se sujeitar a tratamento psiquiátrico adequado, mediante a frequência de consultas médicas e a manutenção do ... -
Portaria n.º 168/2021
... o CHULC, e a NMS|FCM, assim como o CHLO, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, os agrupamentos de centros de saúde de Lisboa Central, ... çar melhorias significativas dos cuidados de saúde; d) O estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados de saúde ...