estabelecimento prisional lisboa

3106 resultados para estabelecimento prisional lisboa

  • Acórdão nº 1202/10.7PILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - Uma vez que o recorrente requer a reformulação do cúmulo, por considerar inválida a prova por reconhecimento em que assentou a condenação, há que conhecer do recurso sobre a nulidade implicitamente invocada decorrente da prova. II - Em matéria de poderes de cognição do STJ relativamente a recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, a lei adjectiva penal – art. 434.º...

    ... o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 11 de Setembro de 2012, ... via pública, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “..“, três indivíduos ...Prisional de Lisboa, tem manifestado um comportamento ...
  • Acórdão nº 03P4393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - O procedimento excepcional de habeas corpus, como providência célere e simplificada que é, pressupõe e existência e factos já tidos por indiscutíveis, isto é, a factos provados, aos quais importe apenas aplicar o direito. II - Está fora de causa a realização de diligências probatórias no âmago e perante o próprio tribunal de revista, nos confins deste procedimento excepcional. III - Mesmo o...

    ... de AR e de TS, natural de Alcântara, Lisboa, titular o B.I. n.º .... emitido a 19/02/99 pelo ... o cidadão JSR, logo conduzido ao Estabelecimento Prisional de Lisboa. Porém, não foi ele quem, ...
  • Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã

    ...……, e também no Balcão da …., em Lisboa, mas não compareceu. 22. Tal transferência ... No Estabelecimento Prisional de Izeda, onde se encontra desde ...
  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...

    ... o estado do ofendido, entrou no estabelecimento (a divergência consiste em que o recorrente ... arguido permaneceu 3 meses no aeroporto de Lisboa e 6 anos no Estabelecimento Prisional de Braga e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11533/2021
    ... e reabilitação da cobertura do Estabelecimento Prisional de GuimarãesDescrição sucinta do ...
  • Acórdão nº 462/00.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    1.- O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. 2.- O que caracteriza o regime de prova é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado na vida do...

    ...O pai do arguido foi guarda prisional e a mãe era doméstica. 19. O pai do arguido ... No estabelecimento prisional de Lisboa o arguido tem mantido um ...
  • Aviso n.º 6559/2019
    ... Prisionais de Carregueira, Caxias, Linhó, Lisboa, Monsanto, Pinheiro da Cruz, Setúbal, Sintra, ... da PJ de Lisboa, Silves, e Hospital Prisional" S. João de Deus, em Caxias;d) Referência «regi\xC3"...ência «região da Madeira»: Estabelecimento Prisional do Funchal.5 - Conteúdo funcional ...
  • Aviso n.º 6559/2019
    ... Prisionais de Carregueira, Caxias, Linhó, Lisboa, Monsanto, Pinheiro da Cruz, Setúbal, Sintra, ... da PJ de Lisboa, Silves, e Hospital Prisional" S. João de Deus, em Caxias;d) Referência «regi\xC3"...ência «região da Madeira»: Estabelecimento Prisional do Funchal.5 - Conteúdo funcional ...
  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... ---, e presentemente reclusa no estabelecimento prisional de Tires, foi julgada por tribunal ... em processo comum, na 8ª Vara Criminal de Lisboa" e, por acórdão de 18/12/2013, condenada pela pr\xC3"...
  • Anúncio 3910-AC/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... Lopes, natural de Portugal, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de ...11298207, com domicílio no Estabelecimento Prisional, Hmp Norwich, Knox Road, Norwich, ...
  • Acórdão nº 301/13.8YLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I  -   O requerente alega a verificação da situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, no entendimento de que foram ultrapassados os prazos máximos de entrega às autoridades da Alemanha, previstos no art. 29.°, n.ºs 2 e 3, da Lei 65/2003, de 23-08. II -  A decisão definitiva de execução do MDE foi proferida em 07-03-2013. O prazo normal de entrega (n.º 2 do art. 29.°) terminava, pois, em 1

    ... europeu nº 301/13.8YRLSB da Relação de Lisboa, requereu, representado por advogado, a ... ao médico ortopedista do Hospital Prisional de S. João de Deus em Caxias que lhe atribuiu ... foi conduzido de novo ao estabelecimento prisional. 4. Na Relação de Lisboa, em ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ...Lisboa: I – Relatório 1. No âmbito do NUIPC ... preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi submetido a julgamento, ...
  • Acórdão nº 05P1273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - As circunstâncias que podem agravar a moldura do crime de tráfico de estupefacientes, previstas no art. 24 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, não são de funcionamento automático, pelo que é admissível que o arguido que detém cerca de 50 gramas de haxixe no interior do estabelecimento prisional onde se encontra a cumprir pena, em que não se prova o destino que lhe pretendia dar, não seja

    ... a julgamento na 5ª Vara Criminal de Lisboa, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ... uma conduta exemplar dentro do Estabelecimento Prisional onde ainda se encontra, não tendo ...
  • Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

    ... coletivo na então 3ª Vara Criminal de Lisboa, para efeito de realização de cúmulo jurídico ... para adquirir sete telemóveis em estabelecimento comercial), p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do ... sem-abrigo; 39) - No estabelecimento prisional a arguida frequentou e concluiu o curso EFA-B3 e ...
  • Aviso n.º 13283/2016
    ...ção e Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional do Linhó - Referência - 97/AO/2016.1 ..., na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

    ... o local onde os factos ocorreram (Estabelecimento Prisional do (..)), pois regressará ao “Centro ... todos na versão decorrente do Tratado de Lisboa, e ainda artigos 8.º e 11.º da CEDH, sendo que ...
  • Despacho (extrato) n.º 7872/2018
    ... designado adjunto da Diretora do Estabelecimento Prisional de Elvas, em regime de comissão de ... de Direito da Faculdade Católica de Lisboa em 2005.Cursos de Formação Profissional ...
  • Aviso n.º 5958/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ....ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal ...10364057, com domicílio no Estabelecimento Prisional do Porto, 4000 Porto, por se encontrar ...
  • Aviso n.º 5940/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ....ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ...12441335, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Tires, Avenida de Amélia Rodrigues, ...
  • Anúncio 1232-VX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... e de Lurdes Fernandes, natural de Lisboa, Socorro, Lisboa, nascido em 25 de Outubro de ... n.o 9759772, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, Rua do Conselheiro ...
  • Acórdão nº 044924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

    ... e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, visto que cada um dos Excelentíssimos Juízes ... A, quando se encontrava preso no Estabelecimento Prisional de Leiria, em cumprimento da pena de 5 ...
  • Acórdão nº 388/00 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Agosto de 2000
    ...- M.., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, notificado da decisão ...
  • Acórdão nº 1346/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2008

    1. As garantias do processo criminal consagradas na Constituição da República Portuguesa impõem que a decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão também fique sujeita ao regime previsto na segunda parte do nº9 do art. 113º do Código de Processo Penal, ou seja, deve ser notificada pessoalmente ao arguido. 2. Só a notificação pessoal dessa decisão ao arguido tem a virtualidade...

    ... sido conduzido e entregue no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Em 26 de Março de 2008, ...
  • Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2010
    ... lhe foi aplicada pelo Director do Estabelecimento Prisional (EP) onde se encontrava quando cometeu ...ízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa. O referido recluso foi entretanto transferido ...
  • Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... lhe foi aplicada pelo Director do Estabelecimento Prisional (EP) onde se encontrava quando cometeu ...ízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa. O referido recluso foi entretanto transferido ...

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