estabelecimento prisional do montijo

156 resultados para estabelecimento prisional do montijo

  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

    ... de D…….) e no Notário Privado no Montijo (na obtenção de cinco públicas formas do ... por B……., evadido do Estabelecimento Prisional, para se furtar a acção da justiça, ...
  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... CC encontraram-se com SS junto do estabelecimento de Café denominado “..” sito nas .., ... do Centro Comercial “Fórum Montijo”.    92. Em conformidade, neste dia, hora e ... AA encontra-se preso no Estabelecimento Prisional Regional de .., desde 14 de Novembro de 2014, a ...
  • Acórdão nº 2685/15.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca do Montijo (cfr. fls. 25 e 26 do PA); E) Em 15/04/2011, o ...úde; (iii) ou a inscrição num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente ... Aduz ainda o A., que no estabelecimento prisional concluiu o 12.º ano de escolaridade. Mais alega ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... AA frequentou diariamente o estabelecimento comercial denominado “..”, sito na Rua .., ...          240 - Em meio prisional, o arguido vem revelando um comportamento ... 29.01.1998, do 2.º Juízo do Tribunal do Montijo, pela prática,       em 04.11.96, de um ...
  • Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ... do ano corrente/início de 2003 Estabelecimento" Prisional da Carregueira, os novos espaços de Pa\xC3"ços de Ferreira, de Beja, do Montijo, de Olhão e EP da PJ do Porto - impõe-se a ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...á ser devidamente comprovado pelo Estabelecimento Prisional de Caxias, onde se encontra detido. Na ... equivalente na sede da Força Aérea do Montijo, como Cabo) casou com aquela que constituiu a sua ...
  • Acórdão nº 581/07.8TASTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito...

    ... guias para aquele se apresentar no EPR do Montijo 1.1.1 - O aludido arguido interpôs recurso do ...ão de guias de apresentação a Estabelecimento Prisional. V. Por fim, de referir que, temos ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... “A..” situado em Lisboa, estabelecimento este que CV.., RAL.. e o filho deste último, ...ético, ano de 2007, no estabelecimento prisional de Lisboa, onde este cumpria uma pena de prisão, ..., do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Montijo, pela prática, em 30 de Abril de 2005, de um ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide,...

    ... 320/14.7GCMTJ, da Comarca de Lisboa, Montijo-Instância Local-Secção criminal-J1, a arguida ... 1: exploração ou propriedade de estabelecimento comercial) assenta unicamente, na reprodução em ... reincidência a revelar que o espaço prisional mais do que reabilitativo é igualmente ...
  • Acórdão nº 3841/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência de julgamento na ausência do arguido, devidamente notificado, constitui mera irregularidade que se sana se não for invocada naquele ato. II – Tendo o arguido 18 anos à data da prática dos factos e tendo o tribunal omitido pronúncia sobre a aplicação, ou não, ao caso do regime penal dos jovens...

    ..., devendo o arguido dar entrada no Estabelecimento Prisional pelas 9 horas de Sábado e dele sair ..., do 3º Juízo do Tribunal Judicial do Montijo, por sentença de 11.04.2011, transitada em ...
  • Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ....136.466,41 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional de Sintra - Outras 5.759,00 18.624,80 ....391,74 2.583.920,27 Hospital Distrital do Montijo 1.221.174,89 5.899.313,45 6.073.189,98 ...
  • Acórdão nº 101/11.0PAVNO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - A presunção é uma conclusão de um raciocínio, que induz o facto desconhecido a partir de um facto conhecido, o indício, suposta uma adequada relação de causalidade, surtindo o facto indiciado como resultante de uma comparação entre o facto indiciário e uma lei ou regra da experiência comum, ou seja, de acordo com o que é usual acontecer. II - A prova indiciária é suficiente para determinar...

    ... que o mesmo já se encontra no estabelecimento prisional há vários meses, carecendo de todo o ... Quando chegou a Portugal foi viver para o Montijo", com outros compatriotas, alguns dos quais, como \xC3"...
  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
    ....674,47 2.530.810,74 Hospital Distrital do Montijo 1.221.174,89 2.297.385,26 1.858.366,19 782.155,82 ...,62 1.509,96 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 28.205,82 41.418,23 ...
  • Despacho n.º 12555/2006, de 16 de Junho de 2006
    ..., Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa de Varzim, Seixal, ...Porto. Estabelecimento Prisional Militar (4) ...
  • Acórdão nº 465/11.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Relevante para o preenchimento do conceito de violência exigido no tipo de crime de violação do artigo 164.º é a idoneidade dos actos praticados sobre a vítima para cercear a sua liberdade sexual, sendo, consequentemente, decisivo que esses actos, pelo seu modo de execução, denotem ausência de consentimento daquela, em nexo causal com a violência sobre o corpo ou psiquismo da mesma, uma e...

    ... (..) e (..), do posto público do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria, onde se encontrava, ... deslocado para outras zonas do país (Montijo" e Caldas da Rainha), à procura de melhores condi\xC3"...
  • Acórdão nº 404/11.3GEDBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...

    ....., onde residia antes de preso no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, veio apresentar um ...
  • Acórdão nº 27/15.8GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân

    ..., tendo a passagem pelo estabelecimento sido sentida como uma experiência negativa e ... do 3º Juízo do Tribunal Judicial do Montijo, transitado em julgado em 6 de Maio de 2013, pela ...A passagem pelo meio prisional foi descrita como uma experiência negativa e ...
  • Decreto n.º 62-F/2001, de 21 de Dezembro de 2001
    ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, pelas provas dadas de reinserçãosocial. O ...ído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) ...
  • Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

    ... não apurada entraram no estabelecimento de restauração denominado “Café ..”, sito ... à loja «The Phone House», sita no Montijo, que se encontravam na posse deste ofendido; Na ... ajustado às normas do sistema prisional, embora revele, pelas suas características de ...
  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ...,55 2 581 444,54 Hospital Distrital do Montijo 1 221 174,89 4 185 533,41 3 783 777,12 819 ... 14 880,98 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 84 510,56 101 808,34 ...
  • Aviso n.º 1790/2006, de 24 de Julho de 2006
    ...02358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Montijo, Alto da Caneira, 2870--068 ...
  • Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I. O princípio do “in dubio pro reo” não é mais que uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida, uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos, ou seja, subsistindo no espírito de julgador uma dúvida positiva e invencível sobre a verificação, ou não, de determinado facto, o juiz deve...

    ... 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, A.., B.., C.., D.. e E.., todos devidamente ... de uma outra dependência do estabelecimento, tendo-lhe sido imediatamente exibida a ... 64. No estabelecimento prisional tem comportamento conforme com as normas ...
  • Acórdão nº 02P4209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002
    ... DE JUSTIÇA 1 "A" , detido no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, à ordem do ...O PAMTJ, do 3º Juízo da Comarca do Montijo, veio requerer a providência excepcional de ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... os passos necessários para o estabelecimento de uma Área de Investigação Europeia, a qual ...Reinserção social e sistema prisional": - Adaptação da Casa do Gaiato de Angra do Hero\xC3"... da Carregueira, de Santarém, de Beja, do Montijo, de Vila Real, de Lisboa, de Sintra, de Paços de ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ...Neste estabelecimento, BB trabalhou dos 15 aos 21 anos e teve apoio da ...-2012 a 19-12-2012, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, a arguida passou o 1º ... um teste que adquiriu numa farmácia do Montijo...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT