estabelecimento prisional do montijo
156 resultados para estabelecimento prisional do montijo
-
Acórdão nº 047017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do artigo 31 do actual Código de Processo Penal, mesmo no caso de a responsabilidade criminal pelo crime que determinou a competência por conexão se extinguir antes do julgamento ainda assim a competência se mantém. II - Nos termos do também citado preceito, a competência determinada por conexão mantem-se, tanto no caso de ser julgada improcedente a acusação pela (s) infracção (cões
... de 9 (nove) anos de prisão no Estabelecimento Prisional do Montijo, à ordem do Processo ... -
Acórdão nº 042804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Na Constituição (artigo 32, n. 1) não se consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto se não vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. II - As garantias de defesa aí asseguradas podem compreender, de acordo com os princípios internacionais, o direito de o acusado (especialmente nos processos que ocorrem...
..., Seixal, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Montijo, a quem era imputada a ... -
Acórdão nº 042804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Na Constituição (artigo 32, n. 1) não se consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto se não vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. II - As garantias de defesa aí asseguradas podem compreender, de acordo com os princípios internacionais, o direito de o acusado (especialmente nos processos que ocorrem...
..., Seixal, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Montijo, a quem era imputada a ... -
Lei n.º 24-D/2022
...do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ...Artigo 52.º. Novo estabelecimento prisional de São Miguel. O Governo inicia, em .... . . . . . . . . . . . . . 792 498 €. Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
- Despacho n.º 11936/2008, de 28 de Abril de 2008
-
Aviso n.º 3394/2006, de 01 de Setembro de 2006
...2358394-0, actualmente detido no estabelecimento prisional do Alto da Caneira, 2870-068 Montijo, ...
-
Aviso n.º 1792/2006, de 24 de Julho de 2006
...02358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Montijo, Alto da Caneira, 2870--068 ...
-
Anúncio 1470-OJ/2007, de 06 de Março de 2007
..., andar por cima da Imobiliária Nova, Montijo, actualmente detido no Estabelecimento Prisional ...
-
Aviso n.º 4738/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Trindade, 169, rés-do-cháo, direito, Montijo, actualmente detido no Estabelecimento Prisional ...
-
Edital n.º 1028/2021
...Montijo. Aprovação da Estratégia Local de Habitação ... da mesa" a construção do novo Estabelecimento Prisional na Herdade Gil Vaz em Canha. Ao nível ...
-
Despacho n.º 10938/2022
... de competências nos diretores de estabelecimento prisional. 1 — Ao abrigo do disposto nos .... . João Manuel Pessoa Dias Tavares. EP Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Edital n.º 598/2018
...ções Sociais da Câmara Municipal do Montijo Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, Presidente da ... social requer, necessariamente o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da ...; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
...ção, através da exploração do estabelecimento comercial denominado «X..», sito na Rua (..), .....) diz ter conhecido no Estabelecimento Prisional de (..)- e o arguido A (..) se dirigiram para dar ... de querela nº 284/86 do Tribunal do Montijo, por factos integradores de furto qualificado e ... -
Edital n.º 416/2017
... Canta, Presidente da Câmara Municipal do Montijo Torna público que a Câmara Municipal do ... social requer, necessariamente o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da ...; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
-
Despacho n.º 4325/2023
... de competências nos diretores de estabelecimento prisional. 1 — Ao abrigo do disposto nos .... . . . José Joaquim Pinto Pedreira. EP Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Aviso n.º 6405/2018
...).5 - Locais de trabalho:a) Estabelecimento Prisional Carregueira, sito na Rua Ator Carlos ...º 10, Lisboa;g) Estabelecimento Prisional Montijo, sito na Rua Cidade de Guimarães, Montijo;h) ...
-
Portaria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro de 2013
...prisional, da diversidade de regimes, dos programas apli- ..., a ocupação existente em cada estabelecimento prisional. Cumpre pois, de acordo com aquela Lei, .... . . . . . . . . . . . . Alta Médio MONTIJO . . . . . . . . . . . . . . . Alta Médio ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2019
...ípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. Juízes: 3. (a) (a) Passa a dois juízes à data ..., Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Juízes: ...
-
Despacho (extracto) 23404/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., sob proposta do director do estabelecimento prisional, em regime de comissáo de serviço por ... - Estabelecimento Prisional Regional de Montijo:. a) Licenciada Rosalina Maria Vultos da Rocha ...
-
Despacho n.º 27306/2008, de 27 de Outubro de 2008
..., delego nos directores de estabelecimento prisional Regional, identificados no n. 3 do ... do Estabelecimento Prisional Regional do Montijo;. Dr.ª Ana Maria Almeida de Sousa Calado, ...
-
Decreto n.º 11-A/2020
... 47 - Montalegre 48 - Montemor-o-Novo 49 - Montijo 50 - Murça 51 - Murtosa 52 - Nelas 53 - Oliveira ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ...) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
-
Decreto n.º 2-A/2021
... Mondim de Basto 71 - Montemor-o-Novo 72 - Montijo 73 - Mortágua 74 - Murça 75 - Nelas 76 - ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ...) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Tejo (Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete),. sendo reconhecida a existência de ..., Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das. Caldas da Rainha) e Viseu. ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ..., Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo...
-
Aviso n.º 20149/2020
..., EP Tires, EP Vale dos Judeus, Hospital Prisional de São João de Deus); Ref.ª N: Distrito de ...); Ref.ª V: Distrito de Setúbal (EP Montijo, EP Pinheiro da Cruz, EP Setúbal); Ref.ª W: ...ídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional; elaborar estudos, pareceres e ...