estabelecimento prisional de paços de ferreira
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Acórdão nº 254/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
... (TEPP), a decisão da Diretora do Estabelecimento Prisional de ... Paços de Ferreira (que ...
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Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... /13.0TAPFR.P1, da Comarca do Porto Este, Paços de Ferreira –Inst.Local –Secção criminal ... Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, ocupada pelo ...
- Despacho n.º 5285/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 732/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
... Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira ... No dia ...
- Despacho (extracto) 23404/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...
... adequado às regras e normas do estabelecimento prisional ... 11 - Ao arguido com a aplicação ... para o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em 06/06/2012 ... Em contexto de ... - Anúncio n.º 2631/2008, de 11 de Abril de 2008
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Acórdão nº 8/15.1PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015
... foi preso em Janeiro de … no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira e em Julho de ...
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Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...
... de 2012, cerca das 08h20m, na Rua Delfim Ferreira, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com ... na secção de alta segurança do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, em 09/07/2015 ... -
Acórdão nº 1331/11.0TXPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
O regime dos vícios decisórios do artº 410º CPP são invocáveis nas decisões proferidas sobre liberdade condicional que devem ter uma estrutura idêntica à das sentenças face à afinidade que têm com estas.
... com a normal manutenção da vida prisional ... IV. Neste sentido, e avocando os ... estabelecimento prisional contendo a caracterização, história ... encontrava no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira em cumprimento da pena única de 9 ... -
Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser...
... de videovigilância existentes no estabelecimento em causa nos autos, uma vez que se desconhece se ... em que permaneceu no estabelecimento Prisional do Porto ... aa) A transferência para o lecimento Prisional de Paços de Ferreira, ocorrida em 30-05-2007 parece ter ... -
Acórdão nº 2849/10.7TXPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - No caso sub judice, o requerente sustenta a sua petição de habeas corpus no fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, alegadamente consubstanciado na circunstância de, encontrando-se preso, em cumprimento sucessivo de penas, desde 11-08-84, por aplicação retroactiva da lei penal mais favorável dever situar-se o termo inicial da mesma pena, não em 10-03-98 (data em que alcançou os 5/6
... AA, preso no Estabelecimento Prisional de Paços Ferreira, à ordem do ... -
Acórdão nº 1735/10.5PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...
... , a terceira pena de prisão, no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, sendo que a ... -
Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... , em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, notificado a ... -
Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro de 2007
... o PETS é aplicado em alas do Estabelecimento Prisional Central de Lisboa e do Estabelecimento Prisional Central de Paços de Ferreira ... Artigo 2.o ... O PETS é uma ...
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Acórdão nº 528/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.
... 2007, data em que deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto, onde teve dificuldades de ... 2010 para o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, C ... , exceptuando uma punição em ... -
Acórdão nº 368/13.9TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
Com a entrada em vigor da nova redacção do nº1 do artº 342º CPP pela Lei 20/2013 de 21/2, deixou de constituir crime de desobediência a conduta do arguido consistente na recusa a responder ou a responder com falsidade, em audiência, sobre a existência de processos pendentes contra si.
... , do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, o Ministério Público acusou B…, ... Ansiães, atualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, pela prática, ... -
Acórdão nº 49/14.6TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...
... estupefacientes, que cumpriu no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, beneficiado de ... -
Acórdão nº 1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...
... AA, preso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, à ordem do ... -
Acórdão nº 171/11.0GEGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - A sentença proferida após a realização da audiência a que se refere o art. 472.º do CPP, com a finalidade de determinação da pena única no caso de conhecimento superveniente do concurso, está submetida aos requisitos gerais da sentença enunciados no art. 374.º do CPP. II - Por isso, a sentença a proferir deve conter todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de...
... sua detenção, deu entrada no hospital prisional ... , devido a fratura dos membros superiores; a ... «13 - Veio para o estabelecimento prisional de Paços de Ferreira em 16.08.012, ... -
Acórdão nº 801/14.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência
... institucional que tem mantido no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira ... XVI. Por ... - Anúncio n.º 6429/2008, de 24 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 4570/2008, de 14 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 122/2008, de 08 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 4532/2008, de 11 de Julho de 2008