estabelecimento prisional da guarda

2002 resultados para estabelecimento prisional da guarda

  • Acórdão nº 01925/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-12-2003

    ... de inactividade por 18 meses ao referido guarda.

  • Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2020

    ... da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, é patente que o Guarda Prisional no dia 14 de abril de 2018, não poderia ter abandonado inadvertida e antecipadamente o seu serviço, uma vez que estava vinculado ao cumprimento dos serviços mínimos fixados, os quais incluíam o trabalho suplementar fixado, sendo que a correspondente escala se encontrava afixada.

  • Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-12-2020

    1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o agente

    ... guarda prisional, que determinou a fractura de ossos do ... cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ( ... ) ... 2. Pelas 15h30m, ...
  • Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio de 1993
    ... pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços ... guarda prisional em serviço num estabelecimento prisional regional deve ser chefiado por um ...
  • Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2017

    ... pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa, nomeadamente em matéria de acesso ao trabalho, ao ensino e formação profissional e a visitas. Não se mostra desadequada e...

  • Acórdão nº 19/15.7T9AGN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2021

    ... vários reclusos a quem o arguido, no interior do estabelecimento prisional, vendeu não só haxixe como, também, heroína, uma droga considerada “dura”, movimentando mais de 10.000 euros nesse período, carece de qualquer fundamento legal pretender a qualificação jurídica desses factos como um crime de tráfico de menor gravidade. III - Bem pelo contrário: o modo de execução do crime, a diversidade de consumidores servidos pelo recorrente, o tipo de

  • Decreto-Lei n.º 359/85, de 03 de Setembro de 1985
    ... de Julho de 1955, a Prisão-Sanatório da Guarda ... A evolução entretanto verificada nos ... o encerramento daquela unidade prisional ... Importa agora adequar à situação de facto ... ão-Sanatório passam a integrar o Estabelecimento Prisional Regional da Guarda ... Visto e ...
  • Acórdão nº 02228/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2011

    Não existe violação de lei, no respeitante à avaliação curricular, quando não são valorados cursos que o júri do concurso atempadamente e antes do terminus da apresentação das candidaturas, já havia divulgado através de ordem de serviço que não seriam levados em consideração, em cumprimento com o disposto no aviso de abertura e na 1ª acta elaborada pelo júri, onde se definiram os critérios de...

    ... de subchefe da carreira do corpo de guarda prisional. * A recorrente formula para o efeito ... na área do concelho do estabelecimento onde presta serviço ... c) Um guarda tem ...
  • Acórdão nº 37/19.6GCEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023

    I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297.º do Código de Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido tem o propósito de encurtar o prazo geral – de 10 – para a prática de qualquer ato processual, consagrado no n.º 1 do artigo 10

    ... autos a devida informação do Estabelecimento Prisional, decidiu-se, - salvo o devido respeito ... é-avisos de greve do Sindicato Nacional da Guarda Prisional ... Mas aqui chegados, admitindo, ...
  • Acórdão nº 00480/18.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2022

    I) – Perante a absolvição do autor da prática de infracção disciplinar, e não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... (com domicílio profissional no Estabelecimento Prisional ... , ... ) ... O recorrente verte ... deveres a observar por parte do Corpo da Guarda Prisional, relacionados com a prestação de ...
  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-02-2011

    Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele

    ... ficou em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional Y ... na Cidade Z ... A partir ... pena no estabelecimento prisional da Guarda desde 2009 ... 7 - Constituição da Republica ...
  • Acórdão nº 511/10.0JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-12-2012

    I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...

    ... sido cometido dentro do próprio estabelecimento" prisional quando estava em cumprimento de pena, n\xC3" ... do Estabelecimento Prisional, elementos da Guarda Prisional, no exercício das suas funções de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... previstos, dos militares da Guarda ... Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ... estabelecimento prisional de São Miguel ... O Governo inicia, em ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022

    ... 1 e 2 e 116º nºs 3 e 4 do “Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais”, aprovado pelo DL nº 51/2011, de 11/4).

  • Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2018

    ... mas sim toda e qualquer introdução dos mesmos em estabelecimento prisional, haja-se em vista que aquele é um espaço que “se destina à reeducação para o direito e a preparar os reclusos para uma futura reintegração social e para conduzirem as suas vidas de modo responsável e sem a prática de novos factos típicos e ilícitos. - As quantidades de 4,699g. de cocaína, 95,688g. de canábis e 6,655g. de heroína não podem ser consideradas quantidades...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ... Secção X Tribunal Judicial da Comarca da Guarda ... Artigo 81.º Desdobramento ... Secção XI ... , Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das ... Caldas da Rainha) e Viseu ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção ... da ordem ... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ...
  • Acórdão nº 11202/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-07-2014

    I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe termo a um incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida. II – Tal recurso, porque relativo a uma decisão tomada no âmbito de providências cautelares, tem efeitos devolutivos, aplicando-se-lhe o artigo 143º, n.º 2, do CPTA. III – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que rejeita um requerimento e...

    ... , a imagem pública da Administração Prisional, o regular funcionamento interno dos seus ... nefasto para o ambiente no estabelecimento prisional, com uma perturbação anormal, nte da manutenção em funções de um guarda, o ora Recorrente, que praticou actos que foram ...
  • Acórdão nº 6246/22.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-04-2024

    ... de o tráfico de estupefacientes ocorrer num estabelecimento prisional não opera de modo automático como circunstância modificativa agravante e não impede necessariamente a qualificação desse tráfico como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (como se verifica no caso em apreço). II – Se a prática do tráfico de estupefacientes num estabelecimento prisional não constituir circunstância modificativa agravante, esse facto...

  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-02-2012

    1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio de erro ou...

    ... … e actualmente recluso no Estabelecimento Prisional da Guarda ... Sendo decidido: ...
  • Acórdão nº 3344/12.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-04-2014

    ... receber e transportar droga no interior de um estabelecimento prisional, ainda que com medo de sofrer ofensas à sua integridade física.

  • Acórdão nº 00139/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2021

    1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do

    ... RELATÓRIO ... 1 ... P., guarda prisional a prestar serviço no Estabelecimento ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem...

    ... quem seria pois, como é normal, qualquer guarda não memoriza nem sequer anota todos os graduados ... reverência pelo corpo da guarda prisional e por isso tenha sido reticente no depoimento ... noite o cargo de maior relevo no estabelecimento prisional ... 27.Por sua vez, e ao contrário ...
  • Despacho n.º 18435/2007, de 17 de Agosto de 2007
    ... 31.o do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/93, ... da Guarda Prisional afecto a cada estabelecimento prisional ou serviço, consoante as épocas do ...
  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-01-2018

    ... da pena disciplinar de demissão aplicada a guarda prisional, se atenta a natureza e contexto das infrações disciplinares que foram praticadas pelo requerente e a sua gravidade, não é de configurar como desproporcionada a aplicação da pena disciplinar de demissão, à luz do quadro normativo aplicável.

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