estabelecimento prisional da guarda

I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...

• Diário da República

I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares

I- Não é violado o art. 271, n. 1, do CPP98, se se realiza a tomada de declarações para memória futura sem se notificar a realização da diligência aos suspeitos, ainda não constituidos arguidos. II- A não fixação, no despacho que autoriza escutas telefónicas, do prazo durante o qual as escutas devem ocorrer não constitui nulidade.

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I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...

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I - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida. II - A pena de prisão fixada em medida não superior a 1 ano, para além de poder ser substituída por multa (art.43.º, n.º 1, do C.P.), pode ser suspensa na execução ( art.50.º do C.P.) e ainda ser substituída por pena de prestaç

• Legislação

I  -   A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II -  Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...

I - O habeas corpus, constante da expressão habeas corpus ad subjiciendum, é um instituto jurídico que surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória. II - Habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido. III - A figura jurídica do habeas...

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I - Tendo, na área funcional do candidato a aposentado ocorrido apenas uma situação de mobilidade interna de pessoal, não pode considerar-se que houve aumento de pessoal, e, não se tendo revelado um recrutamento externo, de tal situação de mobilidade interna de pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do Despacho n.° 8

I - Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02-05-2007, Proc. n.º 1013/07 - 3.ª, de 16-01-2008, Proc. n.º 4638/07 - 3.ª, e de 06-11-2008, Proc. n.º 2501/08 - 5.ª), a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per se que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime. II - É...

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I - A suspensão de eficácia do acto que aplicou a pena disciplinar expulsiva de separação do serviço causará grave lesão do interesse público se o quadro factual motivador da punição, o tipo de serviço em causa e a natureza das funções desempenhadas pelo agente justificarem a formulação de um juízo no sentido de que a sua não execução imediata porá em causa a credibilidade e a imagem da...

I) – Perante a absolvição do autor da prática de infracção disciplinar, e não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante estejamos perante o final do primeiro ou do segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de...

1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...