estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

    ... dias 4 a 6 de Julho de 2015, o corpo da Guarda Prisional a exercer funções no Estabelecimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... respeita ou esteja em causa o estabelecimento" da filiação. Nos demais casos, a decisão cabe \xC3"... 2007-09-29 Artigo 34.º Guarda do arquivo 1 - Incumbe ao conservador a guarda ... em unidade de saúde, estabelecimento prisional ou outro equivalente do Estado, o respectivo ...

  • Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu - Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 - que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...

    ... detido preventivamente no Estabelecimento Prisional da Guarda, foi acusado pelo Digno ...

  • Despacho n.º 2244/2018

    .../2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... elementos do CGP, em ambos os estabelecimentos prisionais; e) Por abertura de estabelecimento ...

  • Despacho n.º 2244/2018

    .../2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... elementos do CGP, em ambos os estabelecimentos prisionais; e) Por abertura de estabelecimento ...

  • Aviso n.º 26491-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... de 300 lugares da categoria de guarda do sexo masculino da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcçáo -Geral dos Serviços ... de todos os que se encontrem no estabelecimento; c) Manter relacionamento com os reclusos em ...

  • Acórdão nº 245/13.3TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.

    ..., pelas 14 horas e 20 minutos, no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, o arguido A.. rava-se perante B.., Cabo da Guarda Nacional Republicana de Castelo Branco, a fim de ...

  • Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...

    ... de sua filha, que tem assegurado a guarda da criança e que acolheu a arguida após a a do estabelecimento prisional, sujeita a medida de coacção de ...

  • Anúncio 1232-HN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ..., do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ....o 9540499, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, sito na Rua Marquês ...

  • Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora

    ...Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, conforme fls. 1581; ...

  • Acórdão nº 08P2501 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

       I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

    ... AA e BB, ambos reclusos no Estabelecimento Prisional do Porto, a quem o Ministério Público ... de 2006, domingo, cerca das 9H45, o guarda prisional CC, que acompanhava o tractor de ...

  • Acórdão nº 07003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    Na falta de reclamação e esgotados os meios de impugnação, a lista de antiguidade passa a constituir um acto firme, constitutivo de direitos, imodificável, consolidando-se na ordem jurídica.

    ..., guarda prisional do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional em serviço no Estabelecimento Prisional de Coimbra, residente em Cova do Ouro, ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A

    ...ão Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da ...ça, quer para os reclusos, quer para os guardas prisionais que ali trabalham.O estado de ...

  • Lei n.º 6/2017

    ... apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo ... as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ser ...

  • Acórdão nº 10242/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003

    1. Dizer que as candidatas graduadas na lista de classificação final de um concurso para preenchimento de vagas de 2.ª Subchefe da Guarda Prisional (ver descritores, supra), porque titulares de cargos de chefia, só devem, por razões de gestão de recursos humanos, chefiar corporações com forte componente feminina, e materializar este entendimento num despacho por forma a que aquelas só possam...

    ...A... , casada, 2.ª Subchefe do Corpo da Guarda Prisional, veio interpor recurso contencioso do ...ção da preferência para o/os Estabelecimentos" Prisionais onde havia vagas abertas - para coloca\xC3"...

  • Decreto n.º 130/77, de 01 de Outubro de 1977

    ...-Geral, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana .. 687481$80 Ministério da ... Identificação Civil e Criminal, Estabelecimento Prisional do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda ...

  • Acórdão nº 02P246 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    ... à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda ; B; C; detido, em ...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... do arguido no interior do Estabelecimento Prisional. «VI. Apesar de ter vários ... momento em que foi detido por militares da Guarda Nacional Republicana, que então se encontravam ...

  • Resolução n.º 203/77, de 12 de Agosto de 1977

    ...guarda da Polícia Judiciária o extraditado durante ...estabelecimento prisional, caso em que, e sob a guarda da ...

  • Anúncio 1232-HO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ..., do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ...ílio (detido preventivamente) no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, Rua do Marquês da ...

  • Aviso n.º 4632/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ...Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal ...9540499, encontra-se detido no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, 1000 Lisboa, por se ...

  • Anúncio 4905-FU/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ...10140886, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Portimáo, Rua Prof. Montalváo ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2011/M, de 11 de Fevereiro de 2011

    ...e) Guarda Nacional Republicana - Grupo Fiscal da Madeira;. ...g) Polícia Judiciária;. h) Estabelecimento Prisional da Madeira;. i) Serviço de ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... a remodelação do referido estabelecimento com o produto da sua atividade de tráfico de ..., local onde os arguidos haviam ainda guardado cerca de 2 kg de canábis destinado a ser vendido ... CC visitava o pai no estabelecimento prisional; 50) Em algumas destas ocasiões, embora em datas ...

  • Acórdão nº 175/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013

    ...-crime contra alguns elementos do corpo da guarda prisional do Estabelecimento Prisional de ...