estabelecimento prisional da guarda

I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos,

I - Tendo a arguida sido regularmente notificada do dia designado para a audiência do cúmulo, com uma dilação temporal susceptível de permitir o tempo suficiente para comparecer à audiência e considerando que, perante o indeferimento do requerimento para designação de nova data, o advogado da arguida compareceu à audiência no dia designado, forçoso é considerar que não ocorre qualquer nulidade,...

... mais do que uma vez; no dia 22-05-2012, tinha guardados na sua casa de habitação 9,731 g de cocaína; na mesma altura, nessa casa, a arguida tinha guardados no sutiã da menor MM 7,85 g de heroína; destinava à venda os referidos produtos; as quantias de € 280, € 680 e € 980 foram obtidas pela arguida com vendas de heroína e cocaína; as vendas eram efectuadas no acampamento de ciganos onde residia, ao qual os consumidores se dirigiam,...

... o modo de contagem do tempo de serviço dos Guardas prisionais num determinado Estabelecimento Prisional, não é possível, em sede cautelar, optar conclusiva e definitivamente por um entendimento que aponte para a ilegalidade do modo como os Serviços Prisionais procederam à referida contagem, com implicações na reafectação de Guardas Prisionais num Estabelecimento Prisional.

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... a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho, incluindo o trabalho suplementar para o qual estava já, e previamente, escalonado. II -...

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1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

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I - É pressuposto do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo. Como um dano autónomo, consubstancia-se numa frustração irremediável, por ato ou omissão de terceiro, da verificação da obtenção de uma vantagem, que de forma probabilística era altamente razoável supor que fosse atingida ou na verificaç

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I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não fornecem uma prova cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis,

... erviços mínimos de assegurar, durante a greve dos guardas prisionais, o acompanhamento clínico e psicossocial da população reclusa.

1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

I. O recurso da sentença proferida em processo cautelar tem efeito meramente devolutivo, pelo que não será para esses casos (mas sim para os casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no nº 1 do artº 143º do CPTA) que será possível aplicar o disposto nos nsº 4 e 5 do artº 143º do CPTA. II. Constituirá uma indevida antecipação/preclusão da análise do mérito, a decisão que, em sede...

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... 3.- Tendo ficado provado que a arguida entrou no Estabelecimento Prisional com a droga destinada a um recluso para venda naquele estabelecimento prisional, dissimulada no seu corpo, é absolutamente irrelevante para a consumação do crime de tráfico agravado o local onde foi apreendida a droga, isto é nas instalações da Polícia Judiciária, local para onde foi transportada a fim de ser revistada por uma inspetora e onde a arguida retirou então da...

I. O acórdão recorrido destinou-se a substituir o acórdão de 07.06.2021 que conheceu das relações de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas duas penas únicas, pelo que o seu objeto se definiu e limitou em função do objeto dos processos relativos a esses crimes, para reformulação dos dois cúmulos anteriormente realizados, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste

I. O acórdão recorrido destinou-se a substituir o acórdão de 07.06.2021 que conheceu das relações de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas duas penas únicas, pelo que o seu objeto se definiu e limitou em função do objeto dos processos relativos a esses crimes, para reformulação dos dois cúmulos anteriormente realizados, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste

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I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime,

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... ndado. II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de mandado de detenção emitido pelo respectivo Juiz Desembargador Relator. III - Saber se no acto da detenção da requerente foi ou não cumprido o disposto no n.º 3 do art. 258.º do CPP, é questão que ultrapassa o âmbito do habeas corpus, pois esta providência não serve para arguir nulidades ou irregularidades, as quais devem ser suscitadas no processo...

... de inactividade por 18 meses ao referido guarda.