estabelecimento prisional da guarda

2002 resultados para estabelecimento prisional da guarda

  • Acórdão nº 1/12.6GBAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2013

    ... mais do que uma vez; no dia 22-05-2012, tinha guardados na sua casa de habitação 9,731 g de cocaína; na mesma altura, nessa casa, a arguida tinha guardados no sutiã da menor MM 7,85 g de heroína; destinava à venda os referidos produtos; as quantias de € 280, € 680 e € 980 foram obtidas pela arguida com vendas de heroína e cocaína; as vendas eram efectuadas no acampamento de ciganos onde residia, ao qual os consumidores se dirigiam,...

  • Acórdão nº 850/10.0TXCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-05-2013

    I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-

    ... encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional da Guarda ... O processo seguiu a ...
  • Acórdão nº 104/07.9JBLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-01-2014

    I  -   Conforme jurisprudência largamente maioritária do STJ, e uniforme nesta 3.ª Secção, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que impede a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão da 1.ª instância («dupla conforme») e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ

    ... ça da existência de uma bomba no estabelecimento, sempre num curto espaço de tempo e sempre ... como recluso no Estabelecimento Prisional da Guarda ... À data dos factos mantinha um ...
  • Acórdão nº 01379/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2017

    ... nstâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa pretensão.

  • Acórdão nº 1276/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    ... nos espaços comuns e na área circundante do estabelecimento prisional, com salvaguarda da intimidade da vida privada, para assegurar a ordem e a segurança no estabelecimento prisional, nos termos estabelecidos nos artigos 88.º e 90.º do Código e nos demais termos legais...”. VII - As imagens CCTV, gravadas no Estabelecimento Prisional, deveriam fazer parte do PA e, em consequência, ter sido admitidas com esse enquadramento. O artigo 1.º/2...

  • Acórdão nº 526/17.7T9PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2023

    ... eclusão. Antes de ser preso, a par das funções de guarda prisional, trabalhava na restauração como forma de complementar os seus rendimentos. O arguido tem problemas de saúde, sendo seguido nas especialidades de cardiologia e psiquiatria desde 2010, significando isto que tais problemas de saúde já existiam à data dos factos, não o tendo impedido ou inibido de os praticar. De ponderar é também o facto de o arguido não ter assumido a prática dos...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... 1) Designao: Estabelecimento Prisional Regional de Braga; Estabelecimento ... ; Estabelecimento Prisional Regional da Guarda; Estabelecimento Prisional Regional de Guimares; ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos,

    ... Rua ( ... ), atualmente preso no Estabelecimento Prisional de ( ... ) a; ... B ... (conhecido ... C ... , casado, guarda prisional, nascido a 6.02.1960, na freguesia da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
    ... de videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição ... é acompanhado por elementos do Corpo da Guarda ...
  • Acórdão nº 00698/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-01-2021

    ... a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho, incluindo o trabalho suplementar para o qual estava já, e previamente, escalonado. II -...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição ... é acompanhado por elementos do Corpo da Guarda ...
  • Portaria n.º 293/2017
    ... Educativo do Mondego, no concelho da Guarda, ... tem vindo a constituir cada vez mais um ... preocupante sobrelotação do sistema prisional, desig- ... nadamente pelos operadores ... o Estabelecimento ...
  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-02-2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... , do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em ... outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... garantir aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ... liberdade podem ser cumpridas em estabelecimento prisional destinado a elementos das forças de ...
  • Acórdão nº 03132/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016

    I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não fornecem uma prova cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis,

    ... RELATÓRIO ... DSJD, casado, Guarda Prisional, residente na Rua…, propôs acção ... Estabelecimento Prisional de PF que apresentou participação ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ... SECÇÃO VIII Comarca da Guarda Artigo 16.º Alteração da competência ... , Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Juízes: ...
  • Acórdão nº 48/20.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2020

    I. O recurso da sentença proferida em processo cautelar tem efeito meramente devolutivo, pelo que não será para esses casos (mas sim para os casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no nº 1 do artº 143º do CPTA) que será possível aplicar o disposto nos nsº 4 e 5 do artº 143º do CPTA. II. Constituirá uma indevida antecipação/preclusão da análise do mérito, a decisão que, em sede...

    ... só um aparente desconhecimento do meio prisional, das suas complexidades e especificidades é que ... a audição do atual Diretor do Estabelecimento Prisional, (a quem reportava e reporta ... Assim, a Senhora Guarda Principal, Natália Carreira, salvaguarda este ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-04-2014

    ... 3.- Tendo ficado provado que a arguida entrou no Estabelecimento Prisional com a droga destinada a um recluso para venda naquele estabelecimento prisional, dissimulada no seu corpo, é absolutamente irrelevante para a consumação do crime de tráfico agravado o local onde foi apreendida a droga, isto é nas instalações da Polícia Judiciária, local para onde foi transportada a fim de ser revistada por uma inspetora e onde a arguida retirou então da...

  • Acórdão nº 2711/20.5T8STR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023

    I. O acórdão recorrido destinou-se a substituir o acórdão de 07.06.2021 que conheceu das relações de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas duas penas únicas, pelo que o seu objeto se definiu e limitou em função do objeto dos processos relativos a esses crimes, para reformulação dos dois cúmulos anteriormente realizados, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste

    ... efectuar uma inspecção ao seu estabelecimento de restauração, que possivelmente iria ter de ... o seu filho detido no Estabelecimento Prisional de ... em cumprimento de pena há cerca de 3 ... de nomeação definitiva do Corpo da Guarda Prisional, detendo desde 01.07.2008 a categoria ...
  • Acórdão nº 325/21.BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022

    ... o modo de contagem do tempo de serviço dos Guardas prisionais num determinado Estabelecimento Prisional, não é possível, em sede cautelar, optar conclusiva e definitivamente por um entendimento que aponte para a ilegalidade do modo como os Serviços Prisionais procederam à referida contagem, com implicações na reafectação de Guardas Prisionais num Estabelecimento Prisional.

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ... designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas ...
  • Acórdão nº 903/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023

    I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime,

    ... (artigos 3.º e 4.º Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo D. L 3/2014 de 9 de ... Diretora do Estabelecimento Prisional, designadamente pelo superior ...
  • Aviso n.º 6664/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... o arguido se encontrar detido no Estabelecimento Prisional da Guarda, tendo sido sujeito a termo ...
  • Acórdão nº 3032/23.7YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024

    ... ndado. II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de mandado de detenção emitido pelo respectivo Juiz Desembargador Relator. III - Saber se no acto da detenção da requerente foi ou não cumprido o disposto no n.º 3 do art. 258.º do CPP, é questão que ultrapassa o âmbito do habeas corpus, pois esta providência não serve para arguir nulidades ou irregularidades, as quais devem ser suscitadas no processo...

  • Acórdão nº 01925/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-12-2003

    ... de inactividade por 18 meses ao referido guarda.

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