estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

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    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

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    ... n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de ... dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

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