estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 0544648 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2005

    I- Não é violado o art. 271, n. 1, do CPP98, se se realiza a tomada de declarações para memória futura sem se notificar a realização da diligência aos suspeitos, ainda não constituidos arguidos. II- A não fixação, no despacho que autoriza escutas telefónicas, do prazo durante o qual as escutas devem ocorrer não constitui nulidade.

    ...ções para memória futura, no Estabelecimento Prisional da Guarda onde se encontravam, apenas ...

  • Despacho (extrato) n.º 463/2018

    ... de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, por recurso à reserva de recrutamento ...:Adão Rafael Almeida Pereira - Estabelecimento Prisional de Guimarães;José Manuel Moreira ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... responsabilidade da DGAL; b) Os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ... construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...

  • Acórdão nº 511/10.0JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2012

    I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...

    ... sido cometido dentro do próprio estabelecimento" prisional quando estava em cumprimento de pena, n\xC3"... do Estabelecimento Prisional, elementos da Guarda Prisional, no exercício das suas funções de ...

  • Decreto-Lei n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro de 2001

    ... O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional consta do Decreto-Lei n.º 174/93, de ... do corpo da guarda prisional dos estabelecimentos prisionais centrais e especiais e dos serviços ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade ... previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes ...

  • Acórdão nº 18/13.3GAFCR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    I - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida. II - A pena de prisão fixada em medida não superior a 1 ano, para além de poder ser substituída por multa (art.43.º, n.º 1, do C.P.), pode ser suspensa na execução ( art.50.º do C.P.) e ainda ser substituída por pena de prestaç

    ... de Castelo Rodrigo ( actual Comarca da Guarda, Instância Local de Figueira de Castelo ..., o seu primeiro contacto com o meio prisional, algo que dificilmente poderá ser benéfico sob ... Efectivamente, situando-se o Estabelecimento Prisional mais próximo da sua residência na ...

  • Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I  -   A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II -  Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...

    ... dia 24 de abril de 2007, BB e o arguido guardavam no interior desse apartamento acessórios ... CC, DD e EE, encontrava-se no estabelecimento prisional de Guimarães em prisão preventiva, ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... titular de quantias chorudas em estabelecimento bancário que tivesse empregue na aquisição de ... de recuo» (ou seja, de locais para a guarda do grosso da droga) e, ainda, onde contava com o ... se encontrava detido no Estabelecimento Prisional" do Porto por tráfico de estupefacientes ao servi\xC3"...

  • Despacho n.º 3110/2019

    ... setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do ... não pertencentes ao Corpo da Guarda Prisional;b) Autorizar o estatuto de trabalhador ...

  • Despacho n.º 3110/2019

    ... setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do ... não pertencentes ao Corpo da Guarda Prisional;b) Autorizar o estatuto de trabalhador ...

  • Acórdão nº 228/09.8PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2010

    ... filhas; D) Desde que se encontra no EP da Guarda tem mantido um bom comportamento, encontrando-se ... referência, ao trajecto pessoal e prisional do recluso e ás condições objectivas ...é demonstrado quer nas visitas ao Estabelecimento Prisional, quer no acompanhamento e conforto que ...

  • Despacho (extracto) n.º 27533/2008, de 28 de Outubro de 2008

    ... Jorge Alberto Afonso, com a categoria de guarda principal, inserido no corpo especial da guarda risional, do Estabelecimento Prisional de Lisboa, nomeado, em comissáo de ...

  • Acórdão nº 01151/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    I - Tendo, na área funcional do candidato a aposentado ocorrido apenas uma situação de mobilidade interna de pessoal, não pode considerar-se que houve aumento de pessoal, e, não se tendo revelado um recrutamento externo, de tal situação de mobilidade interna de pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do...

    ... o seu destacamento para o Estabelecimento Prisional da Guarda. (…)." Assim, na área ...

  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... ao arguido BB, .., recluso no Estabelecimento Prisional do .., tendo o tribunal colectivo ... com 17 anos de idade, que está sob a guarda da mãe; xxii)      Tem o 11.º ano de ...

  • Acórdão nº 07113/03/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003

    I - A suspensão de eficácia do acto que aplicou a pena disciplinar expulsiva de separação do serviço causará grave lesão do interesse público se o quadro factual motivador da punição, o tipo de serviço em causa e a natureza das funções desempenhadas pelo agente justificarem a formulação de um juízo no sentido de que a sua não execução imediata porá em causa a credibilidade e a imagem da...

    ... em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional da Guarda, requereu a suspensão de ...

  • Acórdão nº 08P4029 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02-05-2007, Proc. n.º 1013/07 - 3.ª, de 16-01-2008, Proc. n.º 4638/07 - 3.ª, e de 06-11-2008, Proc. n.º 2501/08 - 5.ª), a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per se que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime. II - É...

    ... do presente Acórdão ao IRS e ao Estabelecimento Prisional onde se encontra o arguido AA; 5. ... residência do arguido AA, onde o mesmo guardava vários "sabonetes" de "haxixe". 11. No decurso ...

  • Acórdão nº 986/08.7TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... em Q… e actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda imputando-lhe a ...

  • Acórdão nº 986/08.7TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ... em Q… e actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda imputando-lhe a ...

  • Acórdão nº 986/08.7TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... em Q… e actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda imputando-lhe a ...

  • Portaria n.º 23/2000, de 25 de Janeiro de 2000

    ... identificação dos elementos do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços ... ou que se encontrem fora do estabelecimento prisional sem autorização. Isto resultou da ...

  • Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

    ... dias 4 a 6 de Julho de 2015, o corpo da Guarda Prisional a exercer funções no Estabelecimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... respeita ou esteja em causa o estabelecimento" da filiação. Nos demais casos, a decisão cabe \xC3"... 2007-09-29 Artigo 34.º Guarda do arquivo 1 - Incumbe ao conservador a guarda ... em unidade de saúde, estabelecimento prisional ou outro equivalente do Estado, o respectivo ...

  • Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu - Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 - que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...

    ... detido preventivamente no Estabelecimento Prisional da Guarda, foi acusado pelo Digno ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...1 e 2 Apenso 10). 19. Para a guarda do veículo com o canábis proveniente do Sul de ... 2011, pelas 16h50min., junto ao estabelecimento, café “AW…”, conhecido por café AX…, ... 1058. Em contexto prisional mantém convivência e proximidade afectiva aos ...