estabelecimento prisional da guarda

I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por meio...

... ao filho da recorrente que se encontrava no estabelecimento prisional e não se provando que a mesma tivesse intenção de a ceder a terceiros, forçoso é concluir estarmos face a um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01 (e não perante um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 24.º, al. h) do citado diploma legal). VII - Ponderando quanto ao modo de actuação da recorrente que...

1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Ao condenar o arguido na pena única de 16 anos e 3 meses de prisão acrescida de uma pena de 120 dias de...

... aplicação seriam esclarecidas pelo Director do Estabelecimento Prisional Coimbra em articulação com Comissão Sindical do Estabelecimento Prisional, esta estipulação, no âmbito dos serviços mínimos estabelecidos por acordo, só pode ter o sentido de que o esclarecimento de dúvidas só podia ser obtido por acordo. 3. Logo, tendo o agente sido punido por se ausentar do serviço quando terminou o seu habitual horário de serviço por entender, com...

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I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para a prática dos ilícitos destinados a proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo...

... Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo período de reclusão suportado. II - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos...

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I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis as disposições contidas nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, ambos do CPP. II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da

... a saúde e a reinserção social da população prisional, especialmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes, portanto alvo fácil da oferta, aquisição, guarda e consumo de estupefacientes e num ambiente fechado, onde, pela apertada vigilância exercida, os valores ou as vantagens dos traficantes facilmente se exponenciam. III - A moldura penal abstrata prevista para o crime de tráfico...

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... e a qualidade do estupefaciente traficado no estabelecimento), e também as fortes necessidades de prevenção especial que se verificam (face aos antecedentes criminais, à natureza das penas já aplicadas ao arguido e ao seu percurso vivencial), impossibilitam lançar mão do instituto da atenuação especial da pena do art. 72.º do CP. VIII - A reincidência tem dois pressupostos, um de ordem formal (a prática depois de uma condenação transitada...

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I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a condenação do...

... ltaneamente, processado o suplemento de segurança prisional. Assim, ambos os suplementos em apreciação não são cumuláveis, pois que o suplemento de comando é específico dos Guardas Prisionais em cargos de chefia, o que invalida a atribuição simultânea, do suplemento de segurança prisional.

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