estabelecimento prisional da guarda

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I - O acórdão anulatório tem de ser cumprido, nos termos dos arts. 212° nº 3 da CRP, 1° e 3° do ETAF/84 e 95° da LPTA, podendo o interessado, na falta de execução espontânea pela Administração do julgado, requerer a execução do mesmo, no prazo de 3 anos, a partir do seu trânsito (artº 96° nº 1 da LPTA). II - No decurso do processo de execução de um julgado, se estiver em causa somente os...

... Assim, o agravamento do tráfico cometido em meio prisional visa conferir uma proteção reforçada, protegendo a saúde (física e psíquica) e até a reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. IV. Resultando dos factos dados como provados, no acórdão recorrido, que o arguido, recluso no Estabelecimento Prisional…, tinha no interior da sua...

... Assim, o agravamento do tráfico cometido em meio prisional visa conferir uma proteção reforçada, protegendo a saúde (física e psíquica) e até a reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. IV. Resultando dos factos dados como provados, no acórdão recorrido, que o arguido, recluso no Estabelecimento Prisional…, tinha no interior da sua...

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... de dimensionamento na distribuição efetiva no estabelecimento prisional, requisito próprio das alíneas a) a c), nem tão pouco que seja em quantidades consideradas elevadas.

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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA ÚNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas num concreto espaço físico e temporal e que sejam indicadas condutas que permitam, com um grau de segurança, que o arguido as identifique, de forma a poder defender-se. Contudo, relativamente ao momento e lugar da prática do crime, não tem necessariamente de se indicar uma concreta data e sítio. Particularmente quando estamos em...

I - O procedimento excepcional de habeas corpus, como providência célere e simplificada que é, pressupõe e existência e factos já tidos por indiscutíveis, isto é, a factos provados, aos quais importe apenas aplicar o direito. II - Está fora de causa a realização de diligências probatórias no âmago e perante o próprio tribunal de revista, nos confins deste procedimento excepcional. III - Mesmo o...

I - O procedimento excepcional de habeas corpus, como providência célere e simplificada que é, pressupõe e existência e factos já tidos por indiscutíveis, isto é, a factos provados, aos quais importe apenas aplicar o direito. II - Está fora de causa a realização de diligências probatórias no âmago e perante o próprio tribunal de revista, nos confins deste procedimento excepcional. III - Mesmo o...

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I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

... extraordinário e suplemento de segurança prisional apresentado e no momento oportuno, isto é, na fase dos articulados, certo é que não o fez”. II. Isto porque, na tramitação processual na 1ª Instância, pelo despacho de 26 de Janeiro de 2009, in fine, determinou-se que “Não tendo sido dispensadas alegações finais [artº 87º, nº 1, alínea b)] e uma vez que o estado do processo se afigura permitir, já nesta fase, o conhecimento do mérito da

... a 432 doses de consumo –, no interior de estabelecimento prisional e com o objetivo de obter lucros através da sua venda a outros reclusos, é subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22-01. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios...

... a 432 doses de consumo –, no interior de estabelecimento prisional e com o objetivo de obter lucros através da sua venda a outros reclusos, é subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22-01. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três...

... ao Técnico de Saúde a prestar serviço em Estabelecimento Prisional constantes da acusação não podem deixar de ser consideradas como infrações disciplinares, pois que não é suposto haver intimidade e convívio entre técnicos de saúde que prestem serviço naqueles estabelecimentos e os reclusos, o que no caso concreto, passava pela disponibilização de cafés, tabaco e cartão telefónico. Se as entidades prisionais ignorassem ou...

... permanência dos menores com os seus pais em meio prisional deve ser dirigida ao estabelecimento de vínculos biológicos quando haja um prognóstico favorável à continuidade dos mesmos fora do ambiente prisional, isto é quando o projeto de vida do pai ou mãe que estejam em cumprimento de pena se afigure como favorável a que, uma vez em liberdade, o seu filho ou filha consigo possa permanecer.

... e desnecessária do direito de greve dos guardas prisionais. VIII - Consentir a definição, nos moldes expostos, do referido serviço mínimo traduz-se, nessa medida e em nosso entender, na violação das normas e princípios constitucionais aplicáveis e numa restrição indevida ou excessiva aos limites traçados pelas normas legais que regulam o direito à greve, designadamente no seio da atividade desenvolvida pela DGRSP. IX - A determinação...

... de que se “terá limitado a prestar auxilio na guarda de determinados produtos estupefacientes”. XIX - Resultando da matéria provada resultou que este arguido bem como a sua companheira entre junho de 2016 e 26 de dezembro do mesmo ano, guardavam em casa, objetos utilizados no acondicionamento e doseamento de estupefaciente, bem como cocaína, canabis e heroína, a solicitação dos arguidos ..., ... e ..., respetivamente, procedendo ainda...