estabelecimento prisional da guarda

I. As considerações do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de 2024, que deu resultado positivo (v.g. sugerindo que não tem qualquer valor e que será um falso positivo) são aqui irrelevantes, pois, se queria discutir essa matéria terá de ser noutro local e não em sede de recurso. II. Da fundamentação/motivação...

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I – O artigo 119.º, al. e), do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à nulidade de actos jurisdicionais, não se aplicando aos actos do Ministério Público no inquérito. II – Do princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades decorre a natureza excepcional das normas que as contemplam e, portanto, a insusceptibilidade da sua aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil). III - O crime

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com penas de prisão, proferidas em processos judiciais por juízes de direito, cuja execução é acompanhada nos processos da condenação e no processo aberto no Juízo de Execução das Penas, sob a direção do respetivo juiz de...

Apreendido em Estabelecimento Prisional um pedaço de canábis (resina), com o peso líquido de 0,054g, não se tendo provado que se destinava à venda a terceiros, mas sim a consumo individual, tem o arguido de ser absolvido por não se mostrar preenchido o ilícito p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-C anexa da Lei 15/93 de 22.01 nem o art.º 40º...

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• Legislação

... ício, e então não é pena, ou o condenado, em meio prisional, está impossibilitado de angariar fundos para pagar a multa, com as naturais consequências daí resultantes.

... burla (que em geral se traduziam em solicitar em estabelecimentos comerciais se lhe podiam trocar uma nota de 50€ por notas de menor valor, fugindo do local logo que estava na posse das referidas notas, sem entregar a nota de 50€), em 12-08-2014, seguiu-se a partir do dia 13-06-2015 e até 9-03-2016, um conjunto total de 37 situações, que renderam na maior parte dos casos 50,00€, atingindo por duas vezes o montante de 300,00€, tudo perfazendo o...

I - A circunstância de o Juiz apenas se dar conta da alteração da qualificação jurídica depois de efetuadas as alegações, no momento da elaboração da sentença/acórdão, não constitui obstáculo a que se cumpra o disposto naquele preceito. A expressão «no decurso da audiência», usado no art.º 358º n.º1, não significa que a alteração tenha de ser percepcionada e comunicada até ao fim da discussão da...

... cumprimento do remanescente da pena em contexto prisional), é imperioso o cumprimento efetivo da pena de prisão, em estabelecimento prisional, por só desse modo serem alcançadas, de forma adequada e suficiente, as finalidades de prevenção geral e de prevenção especial.

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... a saúde e a reinserção social da população prisional, especialmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. III - Admitindo-se que o tráfico de muito baixa importância ou dimensão no qual concorre um facto agravante, possa, excecionalmente e no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada, não pode ser punido como tráfico de menor gravidade. IV - A verificação de uma...

... ncurso. III - O momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro (apenas questionável em sede de eventual recurso extraordinário de revisão), a solene advertência ao arguido. IV - O trânsito em julgado estabelece a fronteira, o ponto de referência ad quem, o lomiet até onde se pode formar/ag

I - Como vem sendo pacificamente reconhecido, na jurisprudência e na doutrina, o objeto do recurso é a decisão judicial, no concreto juízo que formulou sobre as pretensões que lhe foram submetidas, não sendo admissíveis, salvo quando sejam de conhecimento oficioso, questões não suscitadas nem discutidas em 1.ª instância II - As eventuais irregularidades da notificação não afetam a validade do ato

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I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

... pausas, ao que acresce a preocupação de chegar ao estabelecimento prisional cerca das 7h30, não se mostra que as previsíveis 5h30 de viagem constituam um período de tempo inverosímil e/ou inaceitável. 3 - Com efeito, mal se compreenderia que a velocidade adotada num determinado percurso pudesse servir de parâmetro à qualificação de um acidente, como ocorrido, ou não, em serviço. É essa interpretação que melhor se adequa ao estatuído na Lei nº 98/

I. A apreciação dos antecedentes criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença. II. Verificando-se a...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque...