estabelecimento prisional caxias

197 resultados para estabelecimento prisional caxias

  • Acórdão nº 04P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. O DL 15/93 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu artº 21º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (artº 24º) ou atenuam (artº 25º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional gravidade; o terceiro,...

    ... todo o fim das penas que o sistema prisional é suposto acautelar ... 3 - Assim, é ... de heroína no interior de um estabelecimento prisional onde o arguido se encontrava recluso ... interior do Estabelecimento Prisional de Caxias, na sequência de uma revista ao arguido A, após ...
  • Acórdão nº 11606/02/A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso None)

    Deteminaria grave lesão do interesse público, para os efeitos previstos no artigo 76º/1, b), da LPTA, a suspensão da pena de aposentação compulsiva aplicada a um guarda prisional, por agressões ilícitas a reclusos.

    ... Adm. do TCA: J ... , guarda prisional, residente na Rua ... , nº 5, 1º Fte, ... prisional a prestar serviço no estabelecimento" prisional de Caxias, foram-lhe imputadas infracç\xC3" ...
  • Acórdão nº 11606/02/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2002

    Deteminaria grave lesão do interesse público, para os efeitos previstos no artigo 76º/1, b), da LPTA, a suspensão da pena de aposentação compulsiva aplicada a um guarda prisional, por agressões ilícitas a reclusos.

    ... Adm. do TCA: J ... , guarda prisional, residente na Rua ... , nº 5, 1º Fte, ... prisional a prestar serviço no estabelecimento" prisional de Caxias, foram-lhe imputadas infracç\xC3" ...
  • Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ... 136.466,41 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional de Sintra - Outras 5.759,00 18.624,80 ... próprias - Estabelecimento Prisional de Caxias 26.954,22 28.990,57 2.036,35 Faculdade de ...
  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... ,62 1.509,96 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 28.205,82 41.418,23 ... próprias - Estabelecimento Prisional de Caxias 15.944,80 16.197,09 252,29 Faculdade de ...
  • Acórdão nº 07P652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    Não merece reparo o acórdão recorrido que, perante a possibilidade de aplicação da lei nacional ou de lei estrangeira, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, n.º 2, do CP, enunciou, para além do mais, os textos legais atinentes à determinação judicial das penas, e fundamentou, com suficiência, a opção - legalmente imposta - pelo regime sancionatório mais favorável aos arguidos (no caso o holandês),...

    ... e no veleiro destinavam-se ao estabelecimento de contactos com outras pessoas envolvidas no ... Não recebe visitas no Estabelecimento Prisional. Estando no Estabelecimento Prisional de Caxias ...
  • Acórdão nº 07P4465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, al. b), do CP, ou seja, a de 12 a 25 anos de prisão, e tendo em consideração que: - de fraco valor se apresenta o quadro atenuativo, resumido praticamente à confissão parcial, já que o arguido omitiu aspectos importantes da sua conduta, sobretudo se confrontado com...

    ... isento de punições no Estabelecimento Prisional de Caxias, onde se encontra preso ...
  • Acórdão nº 0939/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III - O tribunal de recurso só pode a matéria de facto...

    ... ída administrativa autorizada do estabelecimento prisional ... I) A sociedade anónima C ... , ... detido no estabelecimento prisional de Caxias, não sabendo dizer quais os montantes que terá ...
  • Acórdão nº 0939/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III - O tribunal de recurso só pode a matéria de facto...

    ... ída administrativa autorizada do estabelecimento prisional ... I) A sociedade anónima C ... , ... detido no estabelecimento prisional de Caxias, não sabendo dizer quais os montantes que terá ...
  • Acórdão n.º 343/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ... Processo Penal está inerente o estabelecimento de uma regulamentaçáo total e autónoma do ... Lisboa e a caminho do Estabelecimento Prisional de Caxias, náo foi possível ir buscar as ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Entrado no Estabelecimento Prisional de Caxias em 29 de Maio de 2006, o ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... Notifique e dê conhecimento ao Estabelecimento Prisional ... B. Arguido CC ... Do teor ... a ocorrência de hospitalização em Caxias e aplicação de injeção de composto de lítio ...
  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... 14 880,98 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 84 510,56 101 808,34 ... próprias - Estabelecimento Prisional de Caxias 24 606,03 24 906,09 300,06 Faculdade de ...
  • Acórdão nº 02P2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2002 (caso NULL)
    ... , preventivamente preso no Estabelecimento Prisional de Caxias, veio requerer ao Presidente ...
  • Acórdão nº 06P2184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que o art. 677.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP, dispõe que a decisão se considera passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos arts. 668.º e 6

    ... ça: "AA", actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias veio requerer ao Presidente ...
  • Despacho (extrato) n.º 9662/2021
    ... cargo de adjunto da diretora do Estabelecimento Prisional de Elvas do mestre Jorge Manuel Matias ... (CAP);Formador na Divisão de Formação em Caxias, de Curso de Formação Profissional subordinado ...
  • Acórdão nº 06169/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    I - O DL nº 33/2001, de 8/2, procedeu a uma alteração profunda no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, extinguindo as anteriores categorias da guarda prisional para criar novas categorias, definindo de igual modo as regras de transição para estas novas categorias, estabelecendo também novas escalas indiciárias, a aplicar faseadamente em três momentos distintos - 1-7-99, 1-1-2000 e 1-7

    ... ços Prisionais, em serviço no Estabelecimento Prisional de Caxias [Reduto Sul], veio interpor o ...
  • Acórdão nº 01904/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - O vocábulo "grave", utilizado pelo legislador na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da LPTA, contém um conceito indeterminado, a ser preenchido caso a caso, pela jurisprudência, tendo em conta o quadro factual motivador da punição - por força do princípio de que, neste meio processual, ao contrário do que acontece com a generalidade das providências cautelares, o "fumus bonus iuris", não...

    ... instaurado ao requerente, então guarda prisional a prestar serviço no estabelecimento prisional e Caxias, foram-lhe imputadas infracções consistentes no ...
  • Despacho n.º 10938/2022
    ... de competências nos diretores de estabelecimento prisional ... 1 — Ao abrigo do disposto nos ... EP Caxias ...
  • Despacho n.º 10247/2021
    ... de competências nos diretores de estabelecimento prisional ... 1 — Ao abrigo do disposto nos ... EP Caxias ...
  • Aviso n.º 6559/2019
    ... Prisionais de Carregueira, Caxias, Linhó, Lisboa, Monsanto, Pinheiro da Cruz, ... da PJ de Lisboa, Silves, e Hospital Prisional" S. João de Deus, em Caxias;d) Referência «regi\xC3" ... ência «região da Madeira»: Estabelecimento Prisional do Funchal.5 - Conteúdo funcional ...
  • Aviso n.º 6559/2019
    ... Prisionais de Carregueira, Caxias, Linhó, Lisboa, Monsanto, Pinheiro da Cruz, ... da PJ de Lisboa, Silves, e Hospital Prisional" S. João de Deus, em Caxias;d) Referência «regi\xC3" ... ência «região da Madeira»: Estabelecimento Prisional do Funchal.5 - Conteúdo funcional ...
  • Despacho (extrato) n.º 7872/2018
    ... designado adjunto da Diretora do Estabelecimento Prisional de Elvas, em regime de comissão de ... ); Formador na Divisão de Formação em Caxias, de Curso de Formação Profissional subordinado ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Entrado no Estabelecimento Prisional de Caxias em 29 de Maio de 2006, o ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ... Entrado no Estabelecimento Prisional de Caxias em 29 de Maio de 2006, o ...

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