estabelecimento prisional caxias
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Acórdão nº 1347/19.8PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I – Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período, revelando os factos uma incapacidade de controlo dos seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de
... Hospital Psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas ... encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Caxias; III. Na sua fundamentação o Tribunal ... -
Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...
... O Recorrido, esteve detido no estabelecimento prisional de Caxias durante cerca de 2 (dois) ... -
Acórdão nº 508/14.0 PASNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I. À prova por reconhecimento são apontados riscos de falibilidade, na sua valoração devendo ser ponderadas as circunstâncias em que é realizada; II. Não tendo o ofendido, e quem no momento dos factos o acompanhava, conseguido identificar os agentes do crime, cabe às autoridades competentes realizar a investigação criminal, não se apresentando razoável incumbir aqueles de pesquisar no facebook as
... /2015, mais de 6 (seis) meses, no Estabelecimento Prisional de Caxias ... 42. FOI ABSOLVIDO!!! ... -
Acórdão nº 555/15.5SDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de actividade delituosa da mesma natureza, englobando o mesmo tipo de produto estupefaciente e praticado no mesmo espaço geográfico, que foi globalmente apreciada noutro processo onde já ocorreu condenação
... Lisboa, actualmente, recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi julgado e condenado pela ... -
Despacho n.º 21430/2008, de 18 de Agosto de 2008
... funes de adjunto do administrador prisional do Estabelecimento Prisional de Caxias, de Maio ...
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Acórdão nº 229/16.0T9OER-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– Com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o
... diploma legal tem como objecto o estabelecimento de medidas de prevenção de contacto ... quinzenalmente, no Estabelecimento Prisional de Caxias, pela sua psiquiatra, que lhe ... -
Despacho (extracto) n.º 26684/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Adjunta da direco do Estabelecimento Prisional de Caxias, de 2006 a 2007; ...
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Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...
... , em ... , actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi decidido condená-lo: ... -
Acórdão nº 155/15.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Integra o conceito de “relação familiar” da alínea b) do nº 1, do artigo 177º, do Código Penal, a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau, se entre o agente e a vítima existe uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes mais próximos. II. O legislador apenas exige que exista uma relação de proximidade entre o agente e a vítima e que o
... desde 19/03/2015, no Estabelecimento Prisional de Caxias, Condenado, - pela prática ... -
Acórdão nº 232/11.6GDCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado
... iii - Em meio prisional, a nível geral é cumpridor das normas internas ... , dirigiram-se às imediações do estabelecimento comercial "Ambistore", sito na Zona Industrial, ... João de Deus em Caxias, regressou ao Estabelecimento Prisional de Vale ... -
Acórdão nº 201/10.3GEBNV de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2011
I - Nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), actualmente previsto no Dec.-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, «Fora de flagrante delito, a detenção de militares no activo ou na efectividade de serviço deve ser requisitada aos seus superiores hierárquicos pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos da legislação processual penal...
... foi o arguido transportado para o Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária, onde ... para o Estabelecimento Prisional de Caxias, embora, como militar, tivesse direito de ... -
Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...
... – Tem mantido excelente comportamento prisional ... 14– Onde inexistem registos de ... – A.R.S. deu entrada no estabelecimento prisional em 01-07-2016, preso preventivamente à ... entrada no Estabelecimento Prisional de Caxias" em 01/07/2016 à ordem do presente processo ... \xE2" ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ção dos cargos de diretores de estabelecimento prisional de nível de segurança alta ou média ... - Comunicação e Trabalho de Equipa, CEFP, Caxias. 1993 - XIX Congresso Internacional da Academia ...
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Acórdão nº 243/06.3SILSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2009
I - A necessidade de correcção na sentença da falsidade da identificação do condenado deu origem a duas correntes no STJ: uma, que considera que a verificação de erro na identificação da pessoa condenada, cuja identidade foi assumida por outrem, constitui facto novo ou novo meio de prova, que é fundamento do recurso de revisão; outra, que reduz a questão a uma situação em que se impõe a...
... da multa aplicada, veio o Estabelecimento Prisional de Caxias informar que o referido AA se ... -
Decreto-Lei n.º 66/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... 8 de Fevereiro Desde 1984 a estrutura prisional portuguesa foi modificada pela criação do elecimento Prisional de Caxias, dos Estabelecimentos Prisionais Regionais da ...
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Anúncio 4905-DR/2007, de 25 de Julho de 2007
... , casado, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, Caxias, 2784-513 Paos de ...
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Anúncio 1232-ZT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de Julho de 1970, com domiclio no estabelecimento prisional de Caxias, por se encontrar acusado da ...
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Anúncio 1470-EO/2007, de 06 de Março de 2007
... 10263305, com domiclio no Estabelecimento Prisional de Caxias, 2784-513 Pao de Arcos, por ...
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Aviso n.º 5536/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 2917527, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Caxias, por se encontrar acusado da ...
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Aviso de contumácia n.º 7215/2006, de 28 de Junho de 2006
... 12340918, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Caxias, Recluso 531, por se ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ... estabelecimento prisional de São Miguel ... O Governo inicia, em ... e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias ... 1 023 228,49 ...
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Acórdão nº 67/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... razões para o manter em estabelecimento prisional, já que a experiência, o bom senso e ... serviços do Estabelecimento Prisional de Caxias, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 07P3173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... nos autos e actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Caxias, acusado da prática, em ...
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Acórdão nº 6549/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2003
... ), preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Caxias, com os seguintes ...
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Acórdão nº 6549/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso None)
... ), preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Caxias, com os seguintes ...