escritura propriedade horizontal

Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

I - As cláusulas verbais contemporâneas do contrato-promessa de compra e venda, por isso e por serem consideradas essenciais e contrárias a esse contrato, são nulas. II - Não tendo os Réus intervindo no contrato de constituição da propriedade horizontal e na escritura de venda de uma fracção a um dos Réus, não se pode concluir desses artigos ter havido uma vontade tácita, mas formal - artigo 217,

“I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício constituído em propriedade horizontal podem realizar obras novas na sua fracção. II. Está, no entanto, vedada ao proprietário a realização de obras novas, mesmo na sua própria fracção autónoma, se tais obras não respeitarem a segurança e a linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC). III.

I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...

I - Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 13 do CIMI, no seguimento alias do disposto no artigo 214 do CCPIIA e 14 nº 1 al. d) do CCA “há lugar à actualização da matriz sempre que se concluírem obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio. II - Daí que a passagem de prédio ao regime de...

O critério de divisão das despesas do art. 1424 do Cód. Civil, ou o que anteriormente tiver sido fixado no título constitutivo de propriedade horizontal, só podem ser afastados por acordo dos condóminos, em escritura pública, e não por deliberação maioritária da respectiva assembleia.

O critério de divisão das despesas do art. 1424 do Cód. Civil, ou o que anteriormente tiver sido fixado no título constitutivo de propriedade horizontal, só podem ser afastados por acordo dos condóminos, em escritura pública, e não por deliberação maioritária da respectiva assembleia.

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

I - Tendo a Ré - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prédio com cave, quatro andares e rés-do-chão, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar àquela, os ditos cave e rés-do-chão, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imóveis, seguir-se-ia à entrega das chaves, até determinada data, mas após a emissão...

O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações do recorrente. - As alegações traduzem-se na indicação resumida dos motivos por que se pede o provimento do recurso. - Não se qualificando a causa de um prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal, como fracção autónoma, nem se lhe atribuindo o uso exclusivo de qualquer das fracções, terá a mesma que ser havida como parte comum

I - Tendo o regime de propriedade horizontal sido constituído na mesma escritura em que se realizou a compra e venda do prédio por andares ou fracções autónomas e sendo essa escritura de 20 de Outubro de 1977 - após a publicação da Lei n. 63/77 de 25 de Agosto - tal significa que só a partir dessa data é que efectivamente nasceu o direito legal de preferência invocado pelos locatários. II - Não...

I - Tendo o regime de propriedade horizontal sido constituído na mesma escritura em que se realizou a compra e venda do prédio por andares ou fracções autónomas e sendo essa escritura de 20 de Outubro de 1977 - após a publicação da Lei n. 63/77 de 25 de Agosto - tal significa que só a partir dessa data é que efectivamente nasceu o direito legal de preferência invocado pelos locatários. II - Não...

I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...

I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

I. O artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Código da Contribuição Autárquica consagra a presunção legal de que as obras de edificação do prédio urbano a que se reporta a declaração para inscrição na matriz estão concluídas na data da sua apresentação; II. E do artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária resulta a presunção de que a data de conclusão das obras de edificação aposta na declaração para...

I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de aparcamento correspondente

A data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio.

- O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº

1. Para efeitos de suspensão da tributação a que alude a alínea e) do n.º 3 do art. 9º do CIMI, uma coisa é a conclusão das obras, que se presume ocorrer nas datas mencionadas no art. 10º/1 CIMI, outra é a inscrição no ativo circulante da empresa. 2. A afetação dos prédios à finalidade comercial ocorre com a inscrição no ativo circulante e não com a conclusão das obras.

I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva...