escritura partilha bens

3124 resultados para escritura partilha bens

  • Acórdão nº 09A0635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    I - Se um prédio foi adquirido através de escritura de compra e venda, pela autora e seu marido, com quem era casada no regime da comunhão geral de bens, tal significa que esse prédio entrou na comunhão conjugal, ficando a constituir um bem comum do casal. II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede um certo grau de autonomia, e...

    ... -lhe o dito prédio, livre de pessoas e bens ... Alegou, para tanto, em síntese, ter ... com o seu extinto marido", por escritura de 28 de Junho de 1996, o aludido prédio, ... como não lhes é permitido pedir a partilha dos mesmos bens, antes da dissolução do ...
  • Acórdão nº 8117/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... aos factos ao considerar que "houve uma partilha extrajudicial parcial do produto da venda de um ... e- Por escritura pública lavrada no dia 26 de Abril de 2001, no ... , ainda não se procedeu à partilha dos bens por morte dos pais da Autora e do Réu ...
  • Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

    ... da petição inicial, a que se refere a escritura pública junta como doc. 4, inscrito na matriz ... , constando como causa de aquisição “partilha extrajudicial da herança de II e mulher KK”; e ... interes­sados vêm proceder à partilha dos bens da herança daqueles II e KK, que são os ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... ém, que se procedesse a inventário para partilha da herança aberta por óbito de D… e se ... bens deixados por aquela, tendo celebrado, no dia 1 de ... 2012, na qualidade de filha mais velha, escritura de habilitação de herdeiros, com vista a ...
  • Acórdão nº 4862/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- A existência de acordo entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias...

    ... ído ao 1º Juízo […], com vista à partilha dos bens da herança deixada por falecimento de ... , uma vez que não foi feita por escritura pública que, por se tratar de imóvel a ...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
    ... …, na sequência de escritura de justificação notarial de aquisição por ... derivada de anterior doação verbal de bens pertencentes aos seus progenitores afigura-se ... de anterior doação verbal ou de partilha de bens pertencentes aos progenitores da ...
  • Acórdão nº 525/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. 2. O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas ficcionada R

    ... escritura de partilha, o ora Recorrente recebeu vários ... foram adjudicados os bens constantes das verbas quatro, seis, oito, dez e ...
  • Acórdão nº 08B1184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
    ... sido a dissolução, obter a respectiva escritura ... Decorrido o prazo que, para o efeito, lhe ... sociedade, consequente à liquidação e partilha do património social, os sócios só são ... provado, nem sequer alegado, que existiam bens sociais quando a sociedade foi declarada ...
  • Acórdão nº 88/14.7T8OVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II- Assim o determina o disposto no art. 662º, nº 4, do CPC, relativamente ao modo como a Relação...

    ... , nem o preço que foi declarado na escritura pública, e, pelo outro, considera com base nas ... de ambos, no regime da comunhão geral de bens (art. 1º da petição inicial) ... 2 – São ... não foram objecto de qualquer acto de partilha" de bens (art. 3º da petição inicial) ... 4 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda,...

    ... S. faleceu em 1986 e, em 2001.11.15, na partilha dos bens da respectiva herança, outorgada por ...
  • Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...

    ... (em cumulação de bens de heranças distintas) ... B) Declare nula a ... de meações formalizada pelos Réus em escritura pública lavrada em 07/07/2017 no Cartório ... e o 1.º R. interessados na partilha daquela herança ilíquida e indivisa, os ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67.º do Código do ... possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial ... 5 - Os juros são ...
  • Acórdão nº 0130015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

    ... , pedindo o levantamento da penhora sobre os bens que constituem as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, ... , por lhe terem sido adjudicados na partilha dos bens do casal outorgada entre a Embargante e ... Cartório Notarial de ... , foi feita escritura pública de partilha dos bens daquele casal, ...
  • Acórdão nº 0130015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

    ... , pedindo o levantamento da penhora sobre os bens que constituem as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, ... , por lhe terem sido adjudicados na partilha dos bens do casal outorgada entre a Embargante e ... Cartório Notarial de ... , foi feita escritura pública de partilha dos bens daquele casal, ...
  • Acórdão nº 314/09.4TBAVR.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    I - A acção declarativa em que se pede a declaração de invalidade ou de ineficácia de doação feita pelo de cujus a uma das duas únicas co-herdeiras, por conta da quota disponível, com favorecimento manifesto de uma das co-herdeiras, constitui causa prejudicial justificadora de suspensão da instância no processo de inventário instaurado por óbito do doador, já que a determinação e o preenchimento...

    ... prazo para apresentação da relação de bens, o que lhe foi concedido ... A 27 de Março de ... ão tendo por esse facto sido celebrada escritura de partilha dos bens deixados por óbito desta ...
  • Acórdão nº 0490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.

    ... € 609,96, efectuadas na sequência de escritura de partilhas ... 2. Apresentou as seguintes ... errado de que houve uma transmissão de bens, quando na realidade não houve qualquer ... que se tratou de uma “escritura de partilha”, reportando-se à “dissolução de um ...
  • Acórdão nº 2546/07.OTBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

                   I) - Interpretar a declaração negocial contratual é determinar o sentido (dos vários possíveis face à literalidade do texto e aos interesses em causa) com que deve valer, numa perspectiva de actuação ética e do agir de boa-fé, ou seja, tendo em conta padrões de objectividade, rectidão e protecção dos interesses que o negócio visa regular. II) -Sendo formal o contrato, desde logo,

    ... e de cuja herança faziam parte diversos bens imóveis; - a partilha dessa herança foi da por escritura" pública outorgada em 09.04.1999; - os imóveis a\xC3" ...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado. II- Quando o contrato visado é celebrado após o

    ... vendido à referida interessada, por escritura pública celebrada em 29 de Março de 2019, pelo ... ção de proceder às partilhas dos seus bens com os seus herdeiros. Intenção há data e que ... , e que havia decidido proceder à partilha dos bens pelos seus filhos ... p) Por escritura ...
  • Acórdão nº 339/13.1TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - A não delimitação concreta e específica, na gravação, das passagens da gravação dos depoimentos nas quais o recorrente funda a sua pretensão, acarreta a liminar rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto – artº 640º nº2 al. a) do CPC. II - A alteração da decisão sobre a matéria de facto exige que os meios probatórios apresentados pelo recorrente e a valoração que deles...

    ... das heranças dos avós até à escritura que formalizou a partilha por morte do pai, ... da Sertã, foi acordada a partilha dos bens integrantes da herança aberta por óbito de ...
  • Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de 1994 por ambos ... em causa omite a existência de outros bens do casal, de elevado valor, sendo que a autora ... conferência da Acção de Divórcio; a escritura definitiva estava marcada para 22/9/94, sendo a ...
  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe

    ... RELATÓRIO Nos autos de inventário para partilha de bens do casal, em virtude de divórcio, em que ... casados aquando da celebração da escritura" de compra e venda, uma vez que a data relevante n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

    ... situação de facto relacionada com a partilha extrajudicial dos imóveis objecto dos presentes ... da propriedade da requerente dos bens referenciados nos autos; B)– Seja dado sem ... ções de modo a poder ser feita a escritura de compra e venda quando o Sr. SMAS ... A ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... os réus de um contrato - promessa de partilha da herança aberta por óbito de OO da qual são ... é (i) o desejo das Partes de que «os bens das verbas n ... os 6, 7, 8 e 9, abatidos das ... as seguintes declarações: “1 - Por escritura de 30 de Junho de 1989, rectificada pela de 4 de ...
  • Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...

    ... aos réus o dia em que se realizaria a escritura pública para outorga do contrato definitivo e de ... ser exigível a partir da adjudicação dos bens no processo de inventário, entendeu que existia ... 2003 que então todos os interessados na partilha prescindiram de todos os prazos, eliminaram o ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... (…), segundo o regime da comunhão geral de bens. [al.B) da Matéria de Facto Assente]; 3. Por ritura de partilha de 28/04/1976, no Primeiro Cartório da ...

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