escritura partilha bens

3124 resultados para escritura partilha bens

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e ...
  • Acórdão nº 495/17.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1 - Com a alteração operada na redação dada a n.º 1 do artº 1379º pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, passando o fracionamento ilegal de prédios rústicos a consubstanciar a invalidade nulidade em vez da invalidade anulabilidade, implicitamente ocorreu também uma alteração nos prazos do exercício do direito de ação com vista à inutilização dos atos de fracionamento. 2 - Enquanto invalidade na...

    ... que seja declarada a nulidade da escritura de partilha lavrada no dia 28/08/2014, no ... 2. Um dos bens que constituíam a herança desse casal era parte ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... ções A, B e C, consubstanciadas na escritura de partilha lavrada no Cartório Notarial de ... intervenientes na escritura de partilha de bens, e dando-se como provado que a aquisição das ...
  • Acórdão nº 286/21.7T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo...

    ... a) Declaração de falsidade parcial da escritura de partilha já celebrada entre as partes na ... ãe, uma escritura de repúdio e partilha de bens da herança aberta por óbito do seu pai M.S., na ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... os prédios se de sequeiro) que, por escritura pública de compra e venda de 24.01.2008, ... ância deu como provado que da relação de bens apresentada por óbito de HH, consta o prédio ... Em suma, não alegaram ter havido partilha da referida herança (judicial ou por escritura ...
  • Acórdão nº 1651/1.9TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... separaram-se, de pessoas e bens, na Conservatória do Registo Civil de Viseu e, ... ória do Registo Civil de Viseu, escritura de partilha do património conjugal, nos termos ...
  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
    ... que: a) - Seja declarada a nulidade da escritura de partilha outorgada em 13 de Novembro de 2002; ... Ré CC, com base em escritura de partilha de bens outorgada em 13/11/2002, na qual intervieram ...
  • Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... é (e paralelamente à formalização da partilha, posto que esta última procurou primacialmente ... do imóvel pelo valor declarado (em escritura pública) de € 300,000,00, mas que ele A. sabe ... assumidos pelo Autor na partilha dos bens comuns do casal, nem o valor dos activos, não ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... Promove-se a descentralização e partilha de competências, ao estabelecer que as ... escritura de aquisição por via do direito privado ou da ... fornecimento de bens" e de serviços no domínio do cadastro predial, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 344/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
    ... de mais-valias resultantes de partilha por divórcio na proporção de 50% do valor buído ao imóvel na respetiva escritura pública ... O Tribunal Administrativo e Fiscal ... “são-lhe adjudicados todos os bens identificados no activo, no valor total de [€ ...
  • Acórdão nº 3042/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. A inversão do título da posse, a designada "interversio possessionis", verifica-se quando se substitui uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio, como o caso, de verificação corrente, do arrendatário que, a partir de certo momento, se recusa a pagar a renda, invocando que o prédio lhe passou a pertencer. II. Mas para poder operar a usucapião, torna-se necessário um

    ... considerada nula e sem nenhum efeito a escritura de aquisição - por usucapião - a favor da ré, ... Mais alegaram que, por escritura de partilha dos bens, por óbito de Francisco o referido ...
  • Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

    ... outorga das respectivas escrituras: - Escritura de partilha de bens dos inventariados N. F. e D ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 ... dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida ... com XX, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... intervenção de peritos na avaliação dos bens que constituíram o acervo hereditário. Que o ... Que acordaram na partilha dos bens constante da relação de bens o que ... escritura de partilha e da existência de um ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... escritura de 12.06.1981; - Os Autores são titulares, ... ão, Jorge, não procederam, ainda, à partilha" amigável do acervo hereditário, correndo invent\xC3" ... de 1934, que mandava incluir no cadastro dos bens de domínio público todos os terrenos que se ...
  • Acórdão nº 6021/06.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à...

    ... 3 de 1997/05/28, a aquisição, por partilha, do prédio misto denominado 'Troviscal", sito em ... 8)Por escritura pública de 14/05/1997, Escolástica Odete ... de ... -se no melhor acordo quanto ao valor dos bens" e à forma da partilha, pela presente escritura v\xC3" ...
  • Acórdão nº 1756/14.9TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Na perspetiva em que os recorrentes se colocam, de que não foi feita prova bastante dos factos nucleares da presente ação, julga-se que a reapreciação da decisão impugnada assenta em toda a prova produzida, sem qualquer restrição. E essa prova foi devidamente identificada através da indicação do nome das testemunhas e das referências temporais do início e do termo dos depoimentos. Questão...

    ... - Seja declarada a anulação parcial da escritura de doação celebrada entre a autora, seu marido ... éu Vicente, acordaram, tendo em vista a partilha da respetiva herança, em dividir o prédio aqui ... Foi ao preparar a relação de bens que se deu conta de que a doação tinha ...
  • Acórdão nº 286/21.7T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido...

    ... a) Declaração de falsidade parcial da escritura de partilha já celebrada entre as partes na ... , uma escritura de repúdio e partilha dos bens da herança aberta por óbito do seu pai, AA, nos ...
  • Acórdão nº 929/08.8TBCSC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011

    I. A responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha se efectivar, o que pressupõe, a existência de bens da sociedade à data da dissolução. II. Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar e...

    ... e liquidaram tal sociedade por escritura pública lavrada em 07/10/2005, tendo declarado ... , até ao montante que receberam na partilha…” 8 - Contudo, uma vez que o respectivo ónus ... à verdade, pois a sociedade extinta tinha bens e esses bens foram partilhados entre os sócios ...
  • Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ... ência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro ... e Maria ... , ... seguinte, processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, sendo as funções de ... casamento um com o outro, pela presente escritura convencionam que o mesmo seja regulado pelo ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... de habilitação de herdeiros, escritura de partilha e de compra e venda, a transmissão os bens imóveis está na origem da liquidação ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

    ... executados são herdeiros, conforme escritura" de habilitação que juntam ... *Os executados (\xE2" ... (…) em escritura de habilitação, partilha e conferência de bens do falecido (…), pai do ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...

    ... , no essencial com o seguinte teor: “Partilha e Cessão de Quinhão Hereditário. No dia ... outorgantes (…) Que, pela presente escritura procedem à partilha dos seguintes bens deixados ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... quanto às questões da identificação dos bens comuns, do destino da casa morada de família e ... na casa morada de família até à partilha e declarou prescindir de alimentos ... O réu ... ,   em 10/2/1997 celebraram escritura de justificação por usucapião do prédio ...
  • Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
    ... tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os ... de se indagar do recebimento em partilha pelos sócios de algum bem no âmbito de uma nova ... Deste modo, porque na escritura de dissolução da sociedade se consignou que ...

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