escritura partilha bens

I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de...

• Legislação

I - Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2 do Código Civil, quando há um começo de prova documental que torna verosímil a invocada simulação, deve admitir-se a produção de prova testemunhal pelos próprios simuladores para complementar aquela prova, se a simulação foi alegada por algum destes. II - Se autor e ré, divorciados por mútuo consentimento, outorgaram, cerca de um mês depois do trânsi

I - São pressupostos da constituição de servidão por destinação do pai de família: a) - terem os dois prédios ou fracções pertencido ao mesmo dono; b) - existirem sinais visíveis e permanentes que revelem de modo inequívoco uma situação estável de serventia de um prédio para o outro; c) - separarem-se os dois prédios quanto ao domínio e não haver, no documento de separação, declaração oposta à...

I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis. III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente. IV - Nã

I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis. III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente. IV - Nã

I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...

1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...

I - Estando os cônjuges de acordo quanto à partilha do dissolvido casamento deverá aquela fazer-se por escritura pública se houver bens imóveis, ou por recurso ao processo de inventário se tal acordo não existir. II - Porém, havendo apenas bens móveis e acordo quanto à partilha, não depende esta de qualquer forma solene.

I - Estando os cônjuges de acordo quanto à partilha do dissolvido casamento deverá aquela fazer-se por escritura pública se houver bens imóveis, ou por recurso ao processo de inventário se tal acordo não existir. II - Porém, havendo apenas bens móveis e acordo quanto à partilha, não depende esta de qualquer forma solene.

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - Há erro sobre o objecto da partilha e não inobservância de normas imperativas da sucessão legitimária quando em escritura de habilitação e partilha se partilharam como fazendo parte da comunhão conjugal bens que dela estavam excluídos, dado o regime de bens que fora convencionado para o casamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode julgar com fundamento naquele erro, se a causa de...

1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2 – Ao reconhecer um facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável,...

• Legislação

I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - Há erro sobre o objecto da partilha e não inobservância de normas imperativas da sucessão legitimária quando em escritura de habilitação e partilha se partilharam como fazendo parte da comunhão conjugal bens que dela estavam excluídos, dado o regime de bens que fora convencionado para o casamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode julgar com fundamento naquele erro, se a causa de...

I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

I - Rege-se pelo Codigo Civil de Seabra a questão de validade de uma escritura de partilhas celebrada na sua vigencia. II - No regime desse Codigo a anulação da partilha extrajudicial so era possivel nos casos em que tambem o fosse a dos contratos (artigo 2163), sendo um desses casos o de erro sobre o objecto e respectivas qualidades (artigo 661). III - Integra tal vicio, incidindo sobre a...