escritura casa

6871 resultados para escritura casa

  • Acórdão nº 0619/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a...

    ... acto de aquisição de um imóvel por usucapião, titulado por escritura pública de justificação notarial, veio deduzir impugnação judicial. ... marido) e já não, como incidiu também, sobre as benfeitorias – casa edificada sobre aquele terreno e que deu origem a que o mesmo passasse a ...
  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ...escritura pública datada de 09/03/2000, na qual foi adjudicado aos réus o prédio ... parcela de terreno destinada ao quintal do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...
  • Acórdão nº 0040296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o promitente comprador possui ou caso esta não se verifique, no prazo máximo de 180 dias a contar da data do contrato-promessa, entende-se que este prazo de 180 dias foi acordado para o caso de se não verificar a venda da casa do promitente comprador. II - Não se tendo...

    ... Sumário: I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o ...
  • Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o promitente comprador possui ou caso esta não se verifique, no prazo máximo de 180 dias a contar da data do contrato-promessa, entende-se que este prazo de 180 dias foi acordado para o caso de se não verificar a venda da casa do promitente comprador. II - Não se tendo...

    ... Sumário: I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais...

    ... vincendos, Alegando, para tal e em síntese:  autora e réu foram casados entre si entre 19/02/2010 e 03/08/2012;  em data anterior ao matrimónio, ...ção de tal imóvel e de € 5000 referente às despesas com escritura e outros; na constância do matrimónio, a autora adquiriu outro imóvel ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... utilizados os livros B, C, F e G actualmente em vigor, escriturados nos mesmos termos que as fichas, com as adaptações necessárias. 3 - ... eventual redução das doações sujeitas a colação; s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim ...
  • Acórdão nº 085366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... e acompanharem na saúde e na doença; e que, na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída pela Ré CC, ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.

    ... pedido de indemnização no montante de €130.000,00, nessa venda da casa de habitação a terceiros, o extinto Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ...R., em Ponte de Lima, outorgaram a escritura pública de compra e venda, exarada no Livro …, a fls. 11 e seguintes, ...
  • Acórdão nº 715/18.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – actualmente com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência –, no âmbito no processo penal, a condenação em indemnização civil só pode ser sustentada em responsabilidade extracontratual ou aquiliana do demandado. 2 - Decorre do artigo 377º, nº 1, do Código de Processo...

    ..., auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional; vive em casa arrendada, pagando a renda mensal de 400 euros; vive com um companheiro, ...éstimo, esclareceu que a sua irmã, dias antes de celebrar a escritura da compra da casa, dirigiu-se à sua casa, pedindo-lhe aquele valor, que ...
  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser...

    ... e a veneno de ratos, sendo que estes passeavam livremente pela casa; tomou ainda conhecimento que não havia pilares de sustentação da casa ... já se encontrar em mora por não ter procedido à marcação da escritura, interpelou-a para esse efeito, comunicando-lhe a data e local de ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... – Seja (judicialmente) declarado que a doação efectuada, por escritura de 14.02.79, pela Sra. D. GG ao R. EE se circunscreve à “.. e seus ... ao averbamento de 1968 e dele se servindo, na escritura outorgada em casa pelo notário do 7º Cartório Notarial de Lisboa em 14 de Fevereiro de ...
  • Despacho n.º 1258/2020 de 29 de julho de 2020
    ... artigo 10.º do mesmo diploma legal, autorizo a realização da escritura de permuta do prédio urbano de casa alta e baixo, pátio e quintal sito ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição coerciva. A...

    ... de 2001 até 11 de Dezembro de 2004, altura em que contraíram casamento católico. b) Condenar-se o Réu a reconhecer o direito de compropriedade ... dos seus trabalhos; que em 28 de Novembro de 2002, através de escritura pública, adquiriram em compropriedade os dois referidos prédios, com ...
  • Acórdão nº ACTC5379 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1995

    I - Na situação em apreço, tanto o Tribunal de 1ª instância como o Tribunal da Relação, aplicaram directamente o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Maio de 1989, decidindo, em função dele, ser nula, a escritura de constituição da propriedade horizontal em causa ao considerar a casa da porteira como fracção autónoma II - Porém, tal aplicação da doutrina do Assento, vinda, como

  • Despacho n.º 10784/2018
    . Despacho n.º 10784/2018I - A Fundação Casa de Macau, pessoa coletiva n.º 503959995, com sede em Lisboa, foi escritura pública de 27.11.1996 e reconhecida pela Portaria n.º 720/1997, ...
  • Despacho n.º 10784/2018
    . Despacho n.º 10784/2018I - A Fundação Casa de Macau, pessoa coletiva n.º 503959995, com sede em Lisboa, foi escritura pública de 27.11.1996 e reconhecida pela Portaria n.º 720/1997, ...
  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ...ária, através da qual pede que a ré seja condenada a restituir a casa da porteira, sita no referido prédio, à autora, livre e devoluto de ... partes comuns do prédio faz parte a casa de porteira, conforme escritura da constituição de propriedade horizontal. Em 01 de Outubro de 2000, ...
  • Despacho n.º 2972/2021 de 28 de dezembro de 2021
    ... despacho de 27 de novembro de 2018, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano de casa destinada a habitação, de ...
  • Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

    ... identificam no artº 1º da petição inicial, a que se refere a escritura pública junta como doc. 4, inscrito na matriz sob o artº .. e descrito ... este prédio rústico encontra-se inscrito a favor da Autora BB, casada com o Autor AA, constando como causa de aquisição “partilha ...
  • Acórdão nº 04B4796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Como decorre do art. 116, n. 1, do Cód. Reg. Predial, a escritura de justificação notarial é um meio ou expediente técnico simplificado de obter a primeira inscrição registral de um prédio que alguém diz ser seu, meio esse que, conforme n. 1 do art. 100 C.Not., consiste em declaração nesse sentido feita pelo interessado, com, nomeadamente, especificação da causa da aquisição. II - Dado

    ... com processo comum na forma sumária para impugnação de escritura de justificação notarial por estes feita lavrar em 28/6/96 no Cartório ... Na escritura referida, os demandados declararam ser donos de casa de r/c sita no Bairro do Carrascal, ., em Minde, Alcanena, inscrita na ...
  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... que parte do preço seria pago com a celebração de uma escritura de compra e venda de uma casa que iria ser construída no prédio ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...), quer quando dá como não provado que a arguida, ao exarar a escritura de habilitação de herdeiros, soubesse que não correspondia à verdade o ...; – Vários colares, brincos, broches, pulseiras e colares; – Um casaco de pele de vison castanho, modelo “godés”; – Duas mesas redondas em ...
  • Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A, podendo uma...

    ... provados, que a Arguida, e ora Recorrente, quis justificar a “casa nova”.  6. Tal não corresponde à verdade. 7. A Recorrente quis, na ...ústico, conforme justificado, não existe, pelo que o objeto da escritura inexiste. A Arguida, tal como os seus irmãos, pensava que a única coisa ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... Alegando em síntese:           - que na pendência do casamento contraído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de ... visado nos presentes autos, mediante a celebração de uma escritura pública de compra e venda, outorgada pelo Réu, por si só, e sem ...

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