escritura casa

I - Constitui trespasse de estabelecimento comercial o negócio pelo qual o autor transmitiu a uma sociedade de que os réus são os únicos sócios, o estabelecimento que aquele tinha instalado na sua casa de habitação com consentimento do senhorio. II - Não podendo ser formalizado por escritura pública, por o arrendamento se destinar a habitação, o trespasse é nulo. III - Para ultrapassar essa...

A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza de donativo para o outro, mas de compropriedade.

• Legislação

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Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A)intentou a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra (B) e mulher, (C) pedindo que: seja julgada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial exarada a fls. 24 do Livro n.º 235-C do Terceiro Cartório Notarial do Funchal; o teor do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Caniço sob o artigo 1932.º seja...

I - A posse de má-fé não pode ser fonte de uma posse de boa-fé, podendo, contudo, ser transmitida com aquela natureza (de má-fé). II - Vindo a possuidora de má-fé a adquirir por escritura pública de compra-e-venda o terreno em que havia edificado uma casa de rés-do-chão, e sobre a qual anuiu a que um terceiro construísse um primeiro andar desde então na posse desse terceiro também de má-fé, a...

I - A posse de má-fé não pode ser fonte de uma posse de boa-fé, podendo, contudo, ser transmitida com aquela natureza (de má-fé). II - Vindo a possuidora de má-fé a adquirir por escritura pública de compra-e-venda o terreno em que havia edificado uma casa de rés-do-chão, e sobre a qual anuiu a que um terceiro construísse um primeiro andar desde então na posse desse terceiro também de má-fé, a...

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I - Tendo os Réus tomado posse exclusiva de uma parcela de terreno numa quinta, da qual eram considerados donos embora tivessem adquirido, apenas, uma parte indivisa; e tendo autorizado os Autores a construir uma casa em pequena parte dessa parcela, vindo esta, na escritura da divisão da quinta, a caber aos RR. convalidou-se a autorização que haviam dado aos autores. II - A acessão imobiliária...

I - Tendo os Réus tomado posse exclusiva de uma parcela de terreno numa quinta, da qual eram considerados donos embora tivessem adquirido, apenas, uma parte indivisa; e tendo autorizado os Autores a construir uma casa em pequena parte dessa parcela, vindo esta, na escritura da divisão da quinta, a caber aos RR. convalidou-se a autorização que haviam dado aos autores. II - A acessão imobiliária...

A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza de donativo para o outro, mas de compropriedade.

Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

I - É em face do título constitutivo de propriedade horizontal que se definem as partes que cabem em propriedade exclusiva aos condóminos e as partes comuns, bem como a afectação destas. II - A alteração do referido título pressupõe o acordo de todos os interessados e carece de formalização por escritura pública. III - É ineficaz a deliberação da assembleia de condóminos, não tomada por todos e nã

I - É em face do título constitutivo de propriedade horizontal que se definem as partes que cabem em propriedade exclusiva aos condóminos e as partes comuns, bem como a afectação destas. II - A alteração do referido título pressupõe o acordo de todos os interessados e carece de formalização por escritura pública. III - É ineficaz a deliberação da assembleia de condóminos, não tomada por todos e nã

I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

I - De acordo com o princípio da boa fé não é exigível ao promitente-comprador que aguarde indefinidamente que o promitente-vendedor obtenha a legalização da casa ou a licença de habitabilidade para a celebração da escritura da compra e venda prometidas. II - Para ultrapassar o impasse justifica-se o pedido de fixação de prazo para o promitente-vendedor cumprir a obrigação a que se encontra...

I - Interposto recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto de ao alienante do prédio dever ou não ser reconhecida legitimidade passiva. II - A questão da determinação da vontade real dos outorgantes é matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. III - A interpretação de uma declaração...

I - Interposto recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto de ao alienante do prédio dever ou não ser reconhecida legitimidade passiva. II - A questão da determinação da vontade real dos outorgantes é matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. III - A interpretação de uma declaração...

I - Num contrato-promessa tendo as partes acordado que " a restante quantia em dívida será paga pelo segundo outorgante no acto da escritura de compra e venda, a celebrar simultaneamente com a escritura de empréstimo para aquisição de casa própria, que o mesmo vai solicitar a uma instituição de crédito e na data em que for designada por esta entidade ", não há prazo estipulado para a celebração...

I - A intervenção do administrador em juízo e a autorização da assembleia de condóminos para essa intervenção só pode girar à volta das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem legitimidade para propor uma acção onde se pede que se declare a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se considera a casa da...

I - A intervenção do administrador em juízo e a autorização da assembleia de condóminos para essa intervenção só pode girar à volta das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem legitimidade para propor uma acção onde se pede que se declare a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se considera a casa da...

I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...