escola secundária tábua

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  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

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  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...

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    ... Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova ... condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma; iii) Contrariamente à posição ...da República, A II. Nossa Senhora do Rosário e Escola Secundária de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do ...