esbulho violento

I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

I - Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. II - O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da presunção, não só de que o direito de propriedade existe, como também de que lhe pertence, presunção esta que pode ser ilidida. III - Para verificação da circunstância

I - Na restituição provisória de posse só é de ter em conta a violência sobre as coisas se ela se reflectir directamente sobre as pessoas, ou seja, se houver uma relação com a pessoa que a possui. II - A simples mudança das fechaduras das portas de acesso ao prédio onde se situam fracções autónomas ainda não acabadas e, logo, não habitadas, não constitui qualquer coacção física ou moral sobre as...

I - Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. II - O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da presunção, não só de que o direito de propriedade existe, como também de que lhe pertence, presunção esta que pode ser ilidida. III - Para verificação da circunstância

I - A arguição de nulidades perante o tribunal superior (salvo se se tratar de nulidades de despachos ou sentenças passíveis de recurso) só é permitida no caso previsto no n. 3 do art. 205 do CPC, ou seja, se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo de 5 dias a que se alude no n. 1 deste último preceito. II - O procedimento cautelar adequado em caso de esbulho violento de posse...

Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas.

I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um...

I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse.

I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

I - A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor...

I - A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor...

I - Não ha oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, quando ai se diz que o recorrente não afirma expressamente que a sua posse sobre o predio foi afectada apenas por actos de terceiro e não pela diligencia judicial, mas logo se acrescentando que resulta inequivocamente do que alegou e vem referido atras que não obstante a realização da diligencia de restituição judicial de posse, ele,...

I - Não ha oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, quando ai se diz que o recorrente não afirma expressamente que a sua posse sobre o predio foi afectada apenas por actos de terceiro e não pela diligencia judicial, mas logo se acrescentando que resulta inequivocamente do que alegou e vem referido atras que não obstante a realização da diligencia de restituição judicial de posse, ele,...

I - O objecto da acção, o direito a definir na acção de que o procedimento cautelar è preliminar, há-de ser o mesmo que pelo procedimento se pretende acautelar. II - Precisamente porque os procedimentos cautelares visam a uma definição provisória do que na acção se há-de determinar definitivamente, é que eles são dependência da causa. III - A função da providência cautelar é instrumental, sendo...

I - Os despachos e os Acordãos tem de ser fundamentados; decidir-se, perante um pedido de assistencia judiciaria (ou apoio judiciario) que a pretensão do requerente não pode proceder por tal ser manifesto, equivale a um vazio total de fundamentação. II - Mesmo que tenham sido destruidos todos os edificios incorporados num terreno, o locatario tem o direito de usar dos meios possessorios. III -...

I - Cessa a restituição da posse se o possuidor for convencido na questão da titularidade do direito (artigo 1278 n. 1 do CCIV66). II - A lei protege a posse apenas por presumir que, por detrás dela, existe, na titularidade do possuidor, o direito real correspondente (cfr. artigo 1268 n. 1 do citado Código). III - Tendo-se apurado, no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o...

I - O objecto da acção, o direito a definir na acção de que o procedimento cautelar è preliminar, há-de ser o mesmo que pelo procedimento se pretende acautelar. II - Precisamente porque os procedimentos cautelares visam a uma definição provisória do que na acção se há-de determinar definitivamente, é que eles são dependência da causa. III - A função da providência cautelar é instrumental, sendo...

I - Cessa a restituição da posse se o possuidor for convencido na questão da titularidade do direito (artigo 1278 n. 1 do CCIV66). II - A lei protege a posse apenas por presumir que, por detrás dela, existe, na titularidade do possuidor, o direito real correspondente (cfr. artigo 1268 n. 1 do citado Código). III - Tendo-se apurado, no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o...

I - A restituição provisória de posse por esbulho violento, providência cautelar que o é, não pode ter o efeito que o artigo 1283 do Código Civil reserva aos casos de acções de manutenção ou de restituição de posse julgadas procedentes com trânsito em julgado. II - O efeito de restituição de posse, traçado no dito artigo 1283 (como também o previsto no artigo 1284), só poderá resultar para os...

I - A arguição de nulidades perante o tribunal superior (salvo se se tratar de nulidades de despachos ou sentenças passíveis de recurso) só é permitida no caso previsto no n. 3 do art. 205 do CPC, ou seja, se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo de 5 dias a que se alude no n. 1 deste último preceito. II - O procedimento cautelar adequado em caso de esbulho violento de posse...