esbulho violento

357 resultados para esbulho violento

  • Acórdão nº 9530150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - A violência, para caracterização do esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Não traduz esbulho violento sobre coisas, como meio de privação de servidão de passagem, o facto de, no prédio serviente, o dono deste ter impedido a passagem com colocação de um portão, vedação com rede, levantamento de um muro e destruição de uma rampa de acesso, como efeito...

    ... Sumário: I - A violência, para caracterização do esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Não traduz esbulho violento sobre coisas, como meio de privação de servidão de passagem, o facto ...
  • Acórdão nº 0055252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas.

  • Acórdão nº 074486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso NULL)

    I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de restituição. II - Não tem esta natureza uma acção de preferência tendo por objecto um prédio rústico, pelo que aquela providência cautelar caduca se, no prazo de trinta dias a contar da data em que lhe foi notificada a decisão que...

    ... de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de ...
  • Acórdão nº 084359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - Um estabelecimento comercial tomado como um conjunto, universalidade de coisas que nele se encontra afectas à actividade comercial, não é susceptível de ser objecto de posse. II - Mas a loja e cada uma das coisas nela existentes, de "per si" podem sê-lo. III - Assim o locatário pode, apesar de ser um possuidor precário, lançar mão dos meios de defesa da posse que a lei lhe faculte contra...

    ... çar mão dos meios de defesa da posse que a lei lhe faculte contra esbulho violento, ou não, da ...
  • Acórdão nº 9931552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - O disposto no artigo 392 do Código de Processo Civil, estabelece um poder/dever do juiz de convolar a providência concretamente requerida para a que considere legalmente adequada ou mais eficaz. II - Esse poder/dever confere ao tribunal a liberdade para integrar na decisão a medida que entenda mais adequada a tutelar a situação e determinar aquilo que melhor favoreça a conservação do...

  • Acórdão nº 9931552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)

    I - O disposto no artigo 392 do Código de Processo Civil, estabelece um poder/dever do juiz de convolar a providência concretamente requerida para a que considere legalmente adequada ou mais eficaz. II - Esse poder/dever confere ao tribunal a liberdade para integrar na decisão a medida que entenda mais adequada a tutelar a situação e determinar aquilo que melhor favoreça a conservação do...

  • Acórdão nº 038494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - A restituição provisória de posse é sempre dependência dessa acção possessória, cujo pedido seja a restituição da posse fundada em esbulho violento. II - A restituição provisória de posse não se ajusta ao fim visado pela acção de que é dependência, quando nesta se pede "a condenação no cumprimento dum contrato de concessão de exploração dum aterro sanitário, ou, subsidiariamente, no pagamento

  • Acórdão nº 9851177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse.

    ... , mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse ...
  • Acórdão nº 084424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição

    ... - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à ...
  • Acórdão nº 084424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição

    ... - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à ...
  • Acórdão nº 0102582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

    ... II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as coisas que constituam ... IV - Há esbulho violento, consumado através de violência contra as coisas, quando o esbulhador ...
  • Acórdão nº 082753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. II - O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da presunção, não só de que o direito de propriedade existe, como também de que lhe pertence, presunção esta que pode ser ilidida. III - Para verificação da circunstância

    ... IV - A restituição provisória de posse tem como pressuposto o esbulho pressuposto o esbulho violento ...
  • Acórdão nº 9410361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - Na restituição provisória de posse só é de ter em conta a violência sobre as coisas se ela se reflectir directamente sobre as pessoas, ou seja, se houver uma relação com a pessoa que a possui. II - A simples mudança das fechaduras das portas de acesso ao prédio onde se situam fracções autónomas ainda não acabadas e, logo, não habitadas, não constitui qualquer coacção física ou moral sobre as...

    ... III - Não sendo o esbulho violento não pode decretar-se a restituição ...
  • Acórdão nº 082753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. II - O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da presunção, não só de que o direito de propriedade existe, como também de que lhe pertence, presunção esta que pode ser ilidida. III - Para verificação da circunstância

    ... IV - A restituição provisória de posse tem como pressuposto o esbulho pressuposto o esbulho violento ...
  • Acórdão nº 0075386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

    I - A arguição de nulidades perante o tribunal superior (salvo se se tratar de nulidades de despachos ou sentenças passíveis de recurso) só é permitida no caso previsto no n. 3 do art. 205 do CPC, ou seja, se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo de 5 dias a que se alude no n. 1 deste último preceito. II - O procedimento cautelar adequado em caso de esbulho violento de posse...

    ... II - O procedimento cautelar adequado em caso de esbulho violento de posse de servidão aparente é o de restituição provisória ...
  • Acórdão nº 0055252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas.

  • Acórdão nº 311/17.6T8LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um...

    ... uma situação de perturbação da posse que se consubstancie num esbulho; e que esse esbulho seja violento! B) Ao contrário do que o tribunal a ...
  • Acórdão nº 073877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1986

    I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

    ... - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para ...
  • Acórdão nº 073877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

    ... - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para ...
  • Acórdão nº 077229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

    ... esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em ... II - Assim, não constitui esbulho violento o resultante de execução de obra de tapagem de um terreno por onde se ...
  • Acórdão nº 077229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças capazes de infundir um justificado receio no espírito do esbulhado. II -...

    ... esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em ... II - Assim, não constitui esbulho violento o resultante de execução de obra de tapagem de um terreno por onde se ...
  • Acórdão nº 0102582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

    ... II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as coisas que constituam ... IV - Há esbulho violento, consumado através de violência contra as coisas, quando o esbulhador ...
  • Acórdão nº 9851177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse.

    ... , mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse ...
  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... 2. A violência no esbulho pode traduzir-se numa acção física exercida sobre as coisas como meio ... a continuação da posse pela requerente o que constitui esbulho violento 7. Encontram-se, assim, verificados os requisitos para o decretamento do ...
  • Acórdão nº 083145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor...

    ... Sumário : I - A violência que caracteriza o esbulho" susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provis\xC3" ... II - Não há, pois, esbulho violento, susceptível de justificar a restituição provisória de posse, se o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT